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A Oferta de Seguro Garantia como Instrumento de Suspensão de Protestos e Inscrições no CADIN

A Oferta de Seguro Garantia como Instrumento de Suspensão de Protestos e Inscrições no CADIN

Publicado em: 13/11/2024 Processo CivilTributário

Análise da viabilidade de o seguro garantia impedir protestos de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e inscrições no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), sem suspender a exigibilidade do crédito tributário.

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Suspensão de Processos sobre Incidência de IRRF em Serviços Internacionais

Suspensão de Processos sobre Incidência de IRRF em Serviços Internacionais

Publicado em: 05/11/2024 Processo CivilTributário

Explica a decisão do STJ de suspender todos os processos que discutem a incidência de IRRF sobre pagamentos a empresas estrangeiras para serviços sem transferência de tecnologia. A medida, fundamentada no CPC/2015, art. 1.037, II, tem como objetivo uniformizar a interpretação da questão em casos onde há recurso especial pendente.

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Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal

Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilTributário

Aborda a aplicação da prescrição intercorrente nas execuções fiscais e as condições para sua caracterização. A jurisprudência do STJ considera a inércia do credor um elemento crucial, a menos que a paralisação do processo decorra de atraso judicial.

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Embargos de Declaração como Agravo Regimental em Matéria Tributária

Embargos de Declaração como Agravo Regimental em Matéria Tributária

Publicado em: 29/10/2024 Processo CivilTributário

A doutrina analisa o uso dos embargos de declaração como agravo regimental, destacando a impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial, com base na Súmula 7/STJ.

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Limites dos Embargos de Declaração no Processo Tributário

Limites dos Embargos de Declaração no Processo Tributário

Publicado em: 29/10/2024 Processo CivilTributário

A doutrina explora a função dos embargos de declaração, que devem corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, sem reabrir o mérito da causa, conforme o CPC/2015, art. 535.

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Incidência da Súmula 283/STF e Honorários em Execução Fiscal contra Massa Falida

Incidência da Súmula 283/STF e Honorários em Execução Fiscal contra Massa Falida

Publicado em: 29/10/2024 Processo CivilTributário

A doutrina aborda a aplicação da Súmula 283/STF em recurso especial que não impugna fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incluindo a impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios contra a massa falida.

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Uniformização de Interpretação de Lei e Divergência entre Turmas Recursais

Uniformização de Interpretação de Lei e Divergência entre Turmas Recursais

Publicado em: 10/10/2024 Processo CivilTributário

Esta doutrina discute o incidente de uniformização de interpretação de lei previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, §4º, aplicável quando houver divergência entre decisões de diferentes turmas recursais. O objetivo é garantir a aplicação uniforme da legislação federal em todo o território nacional.

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Inadmissibilidade do exame de violação ao art. 97 do CTN em recurso especial por usurpação da competência do STF e princípio constitucional da legalidade tributária

Inadmissibilidade do exame de violação ao art. 97 do CTN em recurso especial por usurpação da competência do STF e princípio constitucional da legalidade tributária

Publicado em: 01/10/2024 Processo CivilTributário

Análise da impossibilidade de exame da suposta violação ao art. 97 do Código Tributário Nacional no recurso especial, destacando que tal matéria reproduz o princípio constitucional da legalidade tributária e compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.

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Inexistência de violação ao art. 535 do CPC/1973 em decisão fundamentada que afasta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na análise da controvérsia pela Corte de origem

Inexistência de violação ao art. 535 do CPC/1973 em decisão fundamentada que afasta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na análise da controvérsia pela Corte de origem

Publicado em: 26/09/2024 Processo CivilTributário

Modelo de petição ou fundamentação jurídica que demonstra a inexistência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, destacando que a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente todos os pontos essenciais da controvérsia, rejeitando alegações de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão.

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