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Limitação do Superior Tribunal de Justiça para Conhecimento de Matérias Não Apreciadas pelo Tribunal de Origem e Risco de Supressão de Instância

626 - Limitação do Superior Tribunal de Justiça para Conhecimento de Matérias Não Apreciadas pelo Tribunal de Origem e Risco de Supressão de Instância

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento aborda a impossibilidade do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de conhecer questões que não foram analisadas pelo tribunal de origem, destacando o princípio da proibição da supressão de instância no processo judicial brasileiro.

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Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial em situação de flagrante delito conforme art. 5º, XI, da CF/88

622 - Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial em situação de flagrante delito conforme art. 5º, XI, da CF/88

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento que aborda a legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, fundamentado em razões justificadas e em conformidade com o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, especialmente em casos de flagrante delito.

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Habeas Corpus como medida excepcional frente a ilegalidade flagrante e constrangimento ilegal, não substituindo recurso próprio, com possibilidade de concessão de ofício

623 - Habeas Corpus como medida excepcional frente a ilegalidade flagrante e constrangimento ilegal, não substituindo recurso próprio, com possibilidade de concessão de ofício

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento que esclarece a inaplicabilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio, exceto em situações excepcionais de flagrante ilegalidade capaz de gerar constrangimento ilegal, autorizando a concessão da ordem de ofício. Fundamenta-se na proteção dos direitos individuais frente a ilegalidades processuais.

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Limitação do Superior Tribunal de Justiça para Conhecimento de Matérias Não Apreciadas no Acórdão Recorrido em Habeas Corpus e Riscos de Supressão de Instância

624 - Limitação do Superior Tribunal de Justiça para Conhecimento de Matérias Não Apreciadas no Acórdão Recorrido em Habeas Corpus e Riscos de Supressão de Instância

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a restrição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em conhecer matérias não examinadas no acórdão recorrido durante habeas corpus, enfatizando o risco de supressão de instância, especialmente em casos que envolvem nulidade por ausência de interrogatório do réu revel ou pedidos de exclusão de qualificadoras.

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Habeas Corpus para Revisão da Dosimetria da Pena Apenas em Caso de Ilegalidade ou Teratologia Reconhecida

625 - Habeas Corpus para Revisão da Dosimetria da Pena Apenas em Caso de Ilegalidade ou Teratologia Reconhecida

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus que esclarece a limitação da reanálise do conjunto fático-probatório, destacando que a dosimetria da pena só pode ser revista em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, conforme jurisprudência.

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Análise Jurídica sobre a Atipicidade e Impunibilidade da Mera Solicitação de Entorpecentes sem Efetiva Concretização da Entrega ou Posse

634 - Análise Jurídica sobre a Atipicidade e Impunibilidade da Mera Solicitação de Entorpecentes sem Efetiva Concretização da Entrega ou Posse

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento que discute a natureza jurídica da solicitação de entorpecentes, destacando que a mera solicitação, sem entrega ou posse da substância, configura ato preparatório atípico e impunível no ordenamento penal.

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Solicitação de ingresso de droga em estabelecimento prisional como ato preparatório impunível no crime de tráfico de drogas

633 - Solicitação de ingresso de droga em estabelecimento prisional como ato preparatório impunível no crime de tráfico de drogas

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a caracterização jurídica da mera solicitação de ingresso de droga em estabelecimento prisional, destacando que, por não haver entrega efetiva do entorpecente, trata-se de ato preparatório que não configura início do iter criminis para tráfico de drogas. Fundamenta-se na distinção entre ato preparatório e consumação do delito, influenciando a responsabilização penal.

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Análise da prejudicialidade da prova obtida por escuta ambiental em viatura policial autorizada judicialmente e sua apreciação conflitante entre STF e STJ em habeas corpus

631 - Análise da prejudicialidade da prova obtida por escuta ambiental em viatura policial autorizada judicialmente e sua apreciação conflitante entre STF e STJ em habeas corpus

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

O documento trata da validade da prova obtida por meio de escuta ambiental instalada em viatura policial, autorizada por decisão judicial, destacando a decisão do STF em agravo em recurso extraordinário que impede nova análise pelo STJ em habeas corpus devido à perda superveniente do objeto.

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Incabibilidade de Habeas Corpus no STJ contra decisão monocrática de desembargador sem prévia interposição de recurso para exaurimento da instância

636 - Incabibilidade de Habeas Corpus no STJ contra decisão monocrática de desembargador sem prévia interposição de recurso para exaurimento da instância

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que não é cabível a impetração de habeas corpus diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática proferida por desembargador relator no tribunal de origem, sendo obrigatória a interposição prévia do recurso adequado para que o caso seja submetido ao colegiado, evitando a supressão de instância. Trata-se de orientação sobre o procedimento correto para defesa de direitos por meio de habeas corpus no âmbito do STJ.

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Precedente do STF sobre Recurso Extraordinário Impede Reexame do Tema por STJ em Habeas Corpus devido à Perda do Objeto

632 - Precedente do STF sobre Recurso Extraordinário Impede Reexame do Tema por STJ em Habeas Corpus devido à Perda do Objeto

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao examinar matéria em recurso extraordinário, torna prejudicada a análise do mesmo tema por tribunais inferiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em habeas corpus, fundamentando-se na perda do objeto do processo. Trata-se da aplicação do princípio da coisa julgada e da competência jurisdicional no contexto do controle de constitucionalidade e da proteção de direitos individuais.

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