Embargos de Declaração no Processo Penal: Cabimento Restrito a Ambiguidade, Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material conforme Art. 619 do CPP
Este documento esclarece os pressupostos legais para a interposição de embargos de declaração no âmbito do processo penal, destacando que seu uso é restrito para corrigir vícios formais na decisão judicial, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal, e não para rediscutir o mérito da causa ou fundamentos afastados implicitamente.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis apenas quando houver, na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo admitidos para rediscutir o mérito ou para questionar fundamentos que foram implicitamente afastados pela fundamentação utilizada no acórdão.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão reafirma o entendimento consolidado de que os embargos de declaração desempenham função estritamente integrativa ou aclaratória, estando restritos à correção de vícios objetivos na decisão judicial. Assim, não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à busca de nova apreciação dos fundamentos já enfrentados, ainda que de forma implícita. Caso as questões tenham sido decididas, ainda que não de maneira expressa, a ausência de enfrentamento direto não configura omissão apta a ensejar embargos.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição e garantia do devido processo legal).
FUNDAMENTO LEGAL
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não há súmulas específicas sobre o cabimento dos embargos de declaração, mas a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido ora consignado.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A relevância da tese reside na segurança jurídica e na racionalização do uso dos recursos processuais, evitando a utilização indevida dos embargos de declaração como meio recursal para reexame do mérito. Tal orientação fortalece a celeridade e a estabilidade das decisões judiciais, restringindo a atuação das partes aos limites estritamente previstos na legislação processual, com reflexos positivos sobre a efetividade da prestação jurisdicional.
ANÁLISE CRÍTICA
O fundamento do acórdão é sólido ao delimitar o alcance dos embargos de declaração, evitando o prolongamento injustificado do processo por meio de expedientes meramente protelatórios. A argumentação está amparada pela legislação processual penal e pela jurisprudência consolidada do STJ. Na prática, a decisão desencoraja tentativas de utilização dos embargos para fins diversos daqueles previstos em lei, promovendo maior eficiência no trâmite processual e contribuindo para a redução de litigiosidade artificial.
