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Critérios e fundamentos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva conforme CPP artigos 312 e 319, destacando sua natureza excepcional e medidas cautelares alternativas

593 - Critérios e fundamentos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva conforme CPP artigos 312 e 319, destacando sua natureza excepcional e medidas cautelares alternativas

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

O documento aborda os requisitos e pressupostos legais para a decretação e manutenção da prisão preventiva, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal, ressaltando a necessidade de fundamentação concreta e a possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319, garantindo o respeito à natureza excepcional dessa medida restritiva de liberdade.

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Reconhecimento pessoal nulo conforme art. 226 do CPP e admissibilidade de outras provas autônomas para comprovação de autoria e materialidade no processo penal

597 - Reconhecimento pessoal nulo conforme art. 226 do CPP e admissibilidade de outras provas autônomas para comprovação de autoria e materialidade no processo penal

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Análise da nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal (CPP) e a possibilidade de suprimento dessa nulidade por meio de outras provas autônomas e idôneas produzidas sob o contraditório, legitimando a condenação quando demonstrados autoria e materialidade.

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Manutenção da prisão preventiva em crimes hediondos como estupro de vulnerável fundamentada na garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta

594 - Manutenção da prisão preventiva em crimes hediondos como estupro de vulnerável fundamentada na garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Modelo de fundamentação jurídica para a manutenção da prisão preventiva visando garantir a ordem pública, com base na gravidade concreta do crime, modus operandi, reiteração delitiva e proteção da vítima em casos de estupro de vulnerável.

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Limitação do Habeas Corpus para Reanálise de Provas e Vedação ao Revolvimento Fático-Probatório em Recurso Constitucional

598 - Limitação do Habeas Corpus para Reanálise de Provas e Vedação ao Revolvimento Fático-Probatório em Recurso Constitucional

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que o habeas corpus não deve ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, destacando a vedação ao revolvimento aprofundado de provas por meio desse remédio constitucional. Trata-se de uma orientação jurídica sobre os limites do habeas corpus na proteção de direitos fundamentais, enfatizando a correta aplicação do instituto para evitar abusos processuais.

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Aplicação Temporal dos Requisitos para Concessão de Indulto Presidencial conforme Decreto Vigente à Época da Publicação

605 - Aplicação Temporal dos Requisitos para Concessão de Indulto Presidencial conforme Decreto Vigente à Época da Publicação

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de concessão de indulto a condenações posteriores à vigência do decreto presidencial, destacando a necessidade de observância dos requisitos no momento da publicação da norma.

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Fundamentação Jurídica sobre a Legitimidade da Decisão Monocrática pelo Ministro Relator e a Garantia do Agravo Regimental para Análise Colegiada

601 - Fundamentação Jurídica sobre a Legitimidade da Decisão Monocrática pelo Ministro Relator e a Garantia do Agravo Regimental para Análise Colegiada

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a legitimidade da prolação de decisão monocrática pelo ministro relator em casos com entendimento dominante, destacando a ausência de violação ao princípio da colegialidade e a garantia da interposição do agravo regimental para apreciação colegiada.

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Decisão Monocrática pelo Ministro Relator com Possibilidade de Agravo Regimental e Respeito ao Princípio da Colegialidade

602 - Decisão Monocrática pelo Ministro Relator com Possibilidade de Agravo Regimental e Respeito ao Princípio da Colegialidade

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Análise da admissibilidade da prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator em tribunais, destacando o entendimento dominante do tema e a garantia da interposição de agravo regimental para assegurar a colegialidade.

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Limitação da Competência do Superior Tribunal de Justiça para Analisar Matéria Não Apreciada pelo Tribunal de Origem Evitando Supressão de Instância

604 - Limitação da Competência do Superior Tribunal de Justiça para Analisar Matéria Não Apreciada pelo Tribunal de Origem Evitando Supressão de Instância

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Documento jurídico que esclarece a vedação ao Superior Tribunal de Justiça de analisar questões não apreciadas pelo tribunal de origem, fundamentando a proteção contra supressão indevida de instância no processo judicial.

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Aplicação do Princípio da Segurança Jurídica e Lealdade Processual na Arguição de Nulidades Absolutas e Falhas Processuais com Enfoque na Preclusão Temporal

603 - Aplicação do Princípio da Segurança Jurídica e Lealdade Processual na Arguição de Nulidades Absolutas e Falhas Processuais com Enfoque na Preclusão Temporal

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Documento que destaca a importância do respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, afirmando que nulidades absolutas e outras falhas processuais devem ser arguidas oportunamente, sob pena de preclusão temporal. Ressalta fundamentos jurídicos relacionados à tempestividade na impugnação de vícios processuais.

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Aplicação temporal do art. 28-A do CPP sobre acordo de não persecução penal: exclusão da retroatividade para processos com denúncia recebida e julgamento concluído antes da Lei 13.964/2019

608 - Aplicação temporal do art. 28-A do CPP sobre acordo de não persecução penal: exclusão da retroatividade para processos com denúncia recebida e julgamento concluído antes da Lei 13.964/2019

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a inaplicabilidade retroativa do artigo 28-A do Código de Processo Penal, que institui o acordo de não persecução penal, em casos onde a denúncia foi recebida e o julgamento finalizado antes da vigência da Lei nº 13.964/2019. O documento ressalta os limites temporais para a aplicação do ANPP, fundamentando-se na segurança jurídica e na estabilidade das decisões judiciais já transitadas em julgado.

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