Requisitos para admissibilidade do agravo regimental em recurso especial: necessidade de impugnação integral dos fundamentos do Tribunal de origem para o conhecimento do recurso
Este documento aborda a decisão de admissibilidade do agravo regimental em recurso especial, destacando que o agravante deve infirmar todos os argumentos do Tribunal de origem que negaram seguimento ao recurso, pois a impugnação parcial dos fundamentos impede o conhecimento do agravo. Trata-se de orientação processual essencial para a interposição adequada do agravo regimental no âmbito do processo civil.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
Na decisão de admissibilidade composta por capítulo único, o agravante deve infirmar cada um dos argumentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial; a impugnação parcial dos fundamentos implica o não conhecimento do agravo regimental.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O julgado estabelece que, mesmo quando a decisão de admissibilidade do recurso especial se apresentar de forma unificada (capítulo único), todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento devem ser atacados no agravo regimental. O não enfrentamento de qualquer dos argumentos, ainda que apenas um deles, é suficiente para impedir o conhecimento do agravo, pois a decisão negativa persiste em relação ao fundamento não impugnado.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LV (direito de acesso à justiça e ao contraditório, condicionados ao cumprimento das regras processuais).
FUNDAMENTO LEGAL
CPC/2015, art. 1.021, §1º (exige a impugnação de todos os fundamentos);
Regimento Interno do STJ, art. 21-E, V.
SÚMULAS APLICÁVEIS
Súmula 182/STJ; Súmula 83/STJ (quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A tese destaca a imprescindibilidade da exatidão técnica na elaboração dos recursos, evitando decisões automáticas que possam prejudicar a parte, mas também assegurando que o Judiciário não seja sobrecarregado com recursos desprovidos de fundamento. O entendimento tem reflexo direto na redução de recursos protelatórios e na maior qualidade das impugnações apresentadas, além de contribuir para a uniformização da jurisprudência nacional.
ANÁLISE CRÍTICA
A argumentação do acórdão é coerente com a necessidade de racionalização do sistema recursal brasileiro. Ao exigir a impugnação de todos os fundamentos, o STJ coíbe a prática de recursos genéricos e estimula o preparo técnico dos profissionais do direito. No plano material, protege-se a autoridade das decisões judiciais e evita-se a perpetuação de debates já superados. Em termos processuais, a decisão reforça o papel filtrante das instâncias superiores, permitindo que apenas questões jurídicas realmente relevantes sejam apreciadas.
