Pesquisa: Processo Penal

  • Filtros Ativos
  • Processo Penal
Habeas Corpus como Substitutivo de Revisão Criminal: Limites e Exceções Segundo o Superior Tribunal de Justiça

Habeas Corpus como Substitutivo de Revisão Criminal: Limites e Exceções Segundo o Superior Tribunal de Justiça

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que restringe a impetração de habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, destacando a exceção em casos de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício.

Ler Doutrina Completa
Limitação da impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio pelo Superior Tribunal de Justiça, admitida apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia

Limitação da impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio pelo Superior Tribunal de Justiça, admitida apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia

Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal

O documento esclarece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a não admissão do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, exceto em situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, destacando os critérios para sua aplicação.

Ler Doutrina Completa
Critérios para Cabimento dos Embargos de Declaração e Aplicação da Súmula 284/STF sobre Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material na Decisão Judicial

Critérios para Cabimento dos Embargos de Declaração e Aplicação da Súmula 284/STF sobre Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material na Decisão Judicial

Publicado em: 11/09/2024 Processo Penal

Este documento aborda os requisitos essenciais para o cabimento dos embargos de declaração, destacando que a parte recorrente deve indicar expressa e fundamentadamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme Súmula 284 do STF.

Ler Doutrina Completa
Embargos de Declaração para Esclarecimento, Integração ou Correção de Decisão Jurisdicional com Base em Omissão, Obscuridade ou Contradição, sem Rediscussão de Mérito

Embargos de Declaração para Esclarecimento, Integração ou Correção de Decisão Jurisdicional com Base em Omissão, Obscuridade ou Contradição, sem Rediscussão de Mérito

Publicado em: 11/09/2024 Processo Penal

Modelo de embargos de declaração direcionado à correção, integração ou esclarecimento de decisão judicial que contenha omissão, obscuridade ou contradição, destacando sua finalidade restrita e os limites legais para sua utilização, conforme o Código de Processo Civil.

Ler Doutrina Completa
Legitimidade recursal restrita para agravo regimental no STJ: impossibilidade de interposição por corréu não parte na decisão monocrática conforme art. 258 do RISTJ

Legitimidade recursal restrita para agravo regimental no STJ: impossibilidade de interposição por corréu não parte na decisão monocrática conforme art. 258 do RISTJ

Publicado em: 11/09/2024 Processo Penal

Documento aborda a legitimidade recursal para interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça, enfatizando que apenas a parte diretamente prejudicada pela decisão monocrática pode recorrer, sendo incabível o recurso por corréu que não figura na decisão impugnada, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Ler Doutrina Completa
Inadmissibilidade de embargos de divergência em questões não abordadas no acórdão embargado por ausência de apreciação de mérito do recurso especial, com aplicação analógica da Súmula 315/STJ

Inadmissibilidade de embargos de divergência em questões não abordadas no acórdão embargado por ausência de apreciação de mérito do recurso especial, com aplicação analógica da Súmula 315/STJ

Publicado em: 11/09/2024 Processo Penal

Modelo aborda a inadmissibilidade dos embargos de divergência quando a questão discutida não foi examinada no acórdão embargado devido à falta de análise do mérito do recurso especial, impedindo a configuração de divergência jurisprudencial, com fundamentação pela aplicação analógica da Súmula 315 do STJ.

Ler Doutrina Completa
Determinação judicial da quebra de sigilo de dados informáticos estáticos para usuários não identificados mediante requisitos legais rigorosos e interesse público relevante

Determinação judicial da quebra de sigilo de dados informáticos estáticos para usuários não identificados mediante requisitos legais rigorosos e interesse público relevante

Publicado em: 11/09/2024 Processo Penal

Modelo de fundamentação para a determinação judicial da quebra de sigilo de dados informáticos estáticos, incluindo dados pessoais e registros de acesso, aplicável a usuários não identificados em região e período específicos, desde que atendidos requisitos estritos de fundamentação, delimitação temporal e espacial, interesse público relevante e indícios mínimos de crime sujeito à ação penal pública.

Ler Doutrina Completa
Reconhecimento da legitimidade subsidiária da Fazenda Pública na execução da multa penal após a vigência da Lei 13.964/2019, com prioridade do Ministério Público

Reconhecimento da legitimidade subsidiária da Fazenda Pública na execução da multa penal após a vigência da Lei 13.964/2019, com prioridade do Ministério Público

Publicado em: 11/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise da manutenção da legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da multa penal, destacando a prioridade do Ministério Público conforme a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), sem exclusividade.

Ler Doutrina Completa
Limitações do Mandado de Segurança para Impugnação de Decisão Judicial com Recurso Próprio e Exceções em Casos de Ilegalidade ou Teratologia

Limitações do Mandado de Segurança para Impugnação de Decisão Judicial com Recurso Próprio e Exceções em Casos de Ilegalidade ou Teratologia

Publicado em: 11/09/2024 Processo Penal

Documento que esclarece que o mandado de segurança não é adequado para contestar decisões judiciais passíveis de recurso próprio, exceto quando há flagrante ilegalidade ou teratologia, destacando os fundamentos legais dessa restrição.

Ler Doutrina Completa
Restrição temporária do acesso da defesa a autos sigilosos em procedimentos cautelares não configura cerceamento, com garantia de acesso integral e contraditório após levantamento do sigilo

Restrição temporária do acesso da defesa a autos sigilosos em procedimentos cautelares não configura cerceamento, com garantia de acesso integral e contraditório após levantamento do sigilo

Publicado em: 11/09/2024 Processo Penal

Modelo que esclarece que o acesso da defesa a autos de procedimentos cautelares sigilosos, como interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário e fiscal, pode ser restrito durante as diligências, sem configurar cerceamento de defesa, desde que garantido o acesso integral e a ampla defesa após o levantamento do sigilo.

Ler Doutrina Completa