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Inadequação do Agravo Regimental para Impugnação de Acórdão de Órgão Colegiado no STJ e Vedação à Fungibilidade Recursal

Inadequação do Agravo Regimental para Impugnação de Acórdão de Órgão Colegiado no STJ e Vedação à Fungibilidade Recursal

Publicado em: 06/09/2024 Processo Penal

Documento que esclarece a inadequação do agravo regimental como meio processual para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado no Superior Tribunal de Justiça, destacando que sua interposição configura erro grosseiro e que o princípio da fungibilidade recursal não se aplica nesses casos.

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Requisitos para admissibilidade dos embargos de divergência e a obrigatoriedade da indicação integral dos acórdãos paradigmáticos segundo entendimento jurídico

Requisitos para admissibilidade dos embargos de divergência e a obrigatoriedade da indicação integral dos acórdãos paradigmáticos segundo entendimento jurídico

Publicado em: 06/09/2024 Processo Penal

Este documento aborda a fundamentação legal sobre a necessidade da indicação integral dos acórdãos paradigmáticos para a admissibilidade dos embargos de divergência, ressaltando que a ausência dessa indicação pode levar à inadmissibilidade da medida, salvo comprovação inequívoca do cumprimento do requisito nos autos. Trata-se de orientação processual relevante para a correta interposição dos embargos.

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Orientação sobre a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos em agravo regimental para admissibilidade do recurso

Orientação sobre a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos em agravo regimental para admissibilidade do recurso

Publicado em: 06/09/2024 Processo Penal

Este documento destaca a obrigatoriedade de que o agravo regimental apresente impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, esclarecendo requisitos essenciais para a admissibilidade do recurso no processo judicial.

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Inadequação do confronto entre julgados em embargos de divergência sobre o artigo 619 do CPP devido à natureza casuística dos vícios a serem analisados

Inadequação do confronto entre julgados em embargos de divergência sobre o artigo 619 do CPP devido à natureza casuística dos vícios a serem analisados

Publicado em: 06/09/2024 Processo Penal

Análise da inaplicabilidade do confronto entre decisões judiciais em embargos de divergência que interpretam o artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando a necessidade de exame fático individual para identificação de vícios como omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade.

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Competência do Superior Tribunal de Justiça para Julgamento de Revisão Criminal Restrita às Questões Efectivamente Apreciadas em Seus Próprios Julgados

Competência do Superior Tribunal de Justiça para Julgamento de Revisão Criminal Restrita às Questões Efectivamente Apreciadas em Seus Próprios Julgados

Publicado em: 05/09/2024 Processo Penal

Documento que discute e fundamenta a limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgamento de revisão criminal, destacando que esta se restringe às questões efetivamente apreciadas em seus próprios julgados, com ênfase nos aspectos processuais e jurídicos aplicáveis.

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Agravo Regimental no Processo Penal: Necessidade de Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão Agravada conforme CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Agravo Regimental no Processo Penal: Necessidade de Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão Agravada conforme CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Publicado em: 29/08/2024 Processo Penal

Documento aborda a exigência jurídica de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada na interposição de agravo regimental no processo penal, fundamentado nos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015, aplicados subsidiariamente por força do art. 3º do CPP, e na Súmula 182 do STJ, ressaltando as consequências do não cumprimento dessa formalidade, que resulta no não conhecimento do recurso.

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Exigência de Impugnação Específica nos Agravos Regimental com Base nos Arts. 932, III, 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ no Processo Penal

Exigência de Impugnação Específica nos Agravos Regimental com Base nos Arts. 932, III, 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ no Processo Penal

Publicado em: 29/08/2024 Processo Penal

Documento que detalha a obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em agravo regimental, conforme arts. 932, III, 1.021, §1º do CPC/2015, aplicados subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, destacando a incidência da Súmula 182/STJ para inviabilizar o conhecimento do agravo na ausência dessa impugnação.

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Embargos de Declaração para Esclarecimento de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Ambiguidade em Decisão Judicial, sem Rediscussão do Mérito

Embargos de Declaração para Esclarecimento de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Ambiguidade em Decisão Judicial, sem Rediscussão do Mérito

Publicado em: 28/08/2024 Processo Penal

Modelo explicativo sobre a finalidade dos embargos de declaração, destacando que seu uso é exclusivo para integrar a decisão judicial ao esclarecer omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades, sem modificar o mérito da sentença.

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Embargos de Declaração: Finalidade Integrativa para Esclarecimento de Julgado sem Reexame ou Modificação da Decisão

Embargos de Declaração: Finalidade Integrativa para Esclarecimento de Julgado sem Reexame ou Modificação da Decisão

Publicado em: 28/08/2024 Processo Penal

Modelo de embargos de declaração explicando sua finalidade integrativa para esclarecer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, sem possibilitar reexame ou alteração da decisão judicial.

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Embargos de Declaração para Esclarecimento de Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão em Decisão Judicial sem Rediscussão do Mérito

Embargos de Declaração para Esclarecimento de Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão em Decisão Judicial sem Rediscussão do Mérito

Publicado em: 28/08/2024 Processo Penal

Modelo de embargos de declaração com o objetivo de esclarecer pontos obscuros, ambíguos, contraditórios ou omissos em decisão judicial, ressaltando que não se destina à rediscussão do mérito da causa.

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