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Esclarecimento sobre a possibilidade de correção de contradição interna em decisões judiciais por meio de embargos de declaração, diferenciando discordância e divergência jurisprudencial

Esclarecimento sobre a possibilidade de correção de contradição interna em decisões judiciais por meio de embargos de declaração, diferenciando discordância e divergência jurisprudencial

Publicado em: 27/09/2024 Processo Penal

Documento que aborda o fundamento jurídico para a interposição de embargos de declaração visando sanar contradição interna em decisões judiciais, ressaltando que não se admite embargos para simples discordância ou divergência com outras decisões.

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Ausência de publicação da data de julgamento em agravo regimental não gera nulidade processual por falta de previsão normativa e inexistência de sustentação oral no recurso especial conforme art. 258 do RISTJ

Ausência de publicação da data de julgamento em agravo regimental não gera nulidade processual por falta de previsão normativa e inexistência de sustentação oral no recurso especial conforme art. 258 do RISTJ

Publicado em: 27/09/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a não ocorrência de nulidade processual diante da ausência de publicação da data de julgamento do agravo regimental em agravo em recurso especial, fundamentada na ausência de previsão normativa para intimação prévia e na impossibilidade de sustentação oral, conforme o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).

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Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial conforme Súmulas 282 e 356 do STF

Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial conforme Súmulas 282 e 356 do STF

Publicado em: 27/09/2024 Processo Penal

Documento aborda a necessidade do prequestionamento específico do dispositivo legal alegadamente violado para a admissibilidade do recurso especial, destacando a interpretação jurisprudencial consolidada nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, e esclarece que o simples enfrentamento da matéria pelas instâncias ordinárias não é suficiente para esse fim.

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Embargos de Declaração no Processo Penal: Cabimento Restrito a Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material conforme o Art. 619 do CPP

Embargos de Declaração no Processo Penal: Cabimento Restrito a Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material conforme o Art. 619 do CPP

Publicado em: 25/09/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que os embargos de declaração, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal (CPP), são cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo para prequestionamento constitucional ou para rediscussão do mérito da decisão.

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Admissão dos Embargos de Divergência no STJ exige similitude fático-processual entre acórdão embargado e paradigma, além da identidade da matéria jurídica

Admissão dos Embargos de Divergência no STJ exige similitude fático-processual entre acórdão embargado e paradigma, além da identidade da matéria jurídica

Publicado em: 17/09/2024 Processo CivilProcesso Penal

Este documento aborda os requisitos para a admissibilidade dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, destacando a necessidade de demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma, especialmente em questões processuais, para além da mera identidade da matéria jurídica.

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Requisitos para Admissão dos Embargos de Divergência no STJ: Demonstração de Similitude Fático-Jurídica entre Acórdãos e Inadmissibilidade em Casos Distintos

Requisitos para Admissão dos Embargos de Divergência no STJ: Demonstração de Similitude Fático-Jurídica entre Acórdãos e Inadmissibilidade em Casos Distintos

Publicado em: 17/09/2024 Processo CivilProcesso Penal

Este documento aborda os critérios para a admissibilidade dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando a necessidade de comprovar a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e a vedação ao conhecimento do recurso quando os julgados tratam de situações ou contextos jurídicos diferentes.

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Impedimento de conhecimento dos embargos de divergência pela ausência de similitude fático-processual entre acórdãos cíveis e penais sobre aplicação de astreintes e intimação prévia no processo penal

Impedimento de conhecimento dos embargos de divergência pela ausência de similitude fático-processual entre acórdãos cíveis e penais sobre aplicação de astreintes e intimação prévia no processo penal

Publicado em: 17/09/2024 Processo Penal

Este documento aborda a impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando não há similitude fático-processual entre acórdãos de processos cíveis e penais, especialmente em relação à aplicação de astreintes a terceiros no processo penal e à exigência de intimação prévia do devedor antes da constrição patrimonial. Destaca os fundamentos jurídicos que diferenciam os regimes processuais nesses dois ramos do direito, fundamentando a negativa de seguimento aos embargos.

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Revogação da liberdade provisória condicionada à demonstração de fato novo contemporâneo e urgente para justificar prisão preventiva após longo período de concessão

Revogação da liberdade provisória condicionada à demonstração de fato novo contemporâneo e urgente para justificar prisão preventiva após longo período de concessão

Publicado em: 16/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

O documento aborda a necessidade de apresentação de fato novo, contemporâneo e apto a justificar a prisão preventiva para a revogação da liberdade provisória já concedida e mantida por longo período, especialmente em casos de julgamento tardio do recurso. Destaca os critérios jurídicos para a manutenção ou revogação da liberdade provisória no contexto do processo penal.

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Fundamentação Jurídica para a Ilegalidade da Prisão Preventiva Baseada em Fatos Antigos sem Risco Atual Conforme Art. 312 do CPP

Fundamentação Jurídica para a Ilegalidade da Prisão Preventiva Baseada em Fatos Antigos sem Risco Atual Conforme Art. 312 do CPP

Publicado em: 16/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise e fundamentação jurídica que evidenciam a necessidade da contemporaneidade dos fatos para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, destacando a ilegalidade da custódia cautelar baseada em fatos antigos sem risco atual, conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal.

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Trancamento da ação penal: requisitos para atipicidade, extinção de punibilidade e ausência de prova da materialidade em processos criminais envolvendo drogas

Trancamento da ação penal: requisitos para atipicidade, extinção de punibilidade e ausência de prova da materialidade em processos criminais envolvendo drogas

Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal

Documento que aborda os critérios excepcionais para o trancamento da ação penal, destacando a necessidade de atipicidade da conduta, causas de extinção de punibilidade e ausência de indícios mínimos em processos criminais relacionados a drogas. Esclarece que a simples ausência de apreensão de drogas em posse direta do acusado não é suficiente para o trancamento se houver outros elementos indiciários.

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