Inadmissibilidade de embargos de divergência em questões não abordadas no acórdão embargado por ausência de apreciação de mérito do recurso especial, com aplicação analógica da Súmula 315/STJ
Modelo aborda a inadmissibilidade dos embargos de divergência quando a questão discutida não foi examinada no acórdão embargado devido à falta de análise do mérito do recurso especial, impedindo a configuração de divergência jurisprudencial, com fundamentação pela aplicação analógica da Súmula 315 do STJ.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
São inadmissíveis os embargos de divergência para discussão de questão não abordada no acórdão embargado em razão da falta de apreciação de mérito do recurso especial, situação que impede a configuração de divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 315/STJ.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A tese reafirma o entendimento de que os embargos de divergência somente são cabíveis quando o acórdão embargado tenha efetivamente apreciado o mérito da controvérsia. A ausência de análise de mérito inviabiliza a demonstração de divergência jurisprudencial, pois inexiste parâmetro de comparação entre entendimentos distintos. O acórdão embargado, quando não enfrenta o mérito do recurso especial, impede o exame do dissídio pretoriano, tornando inviável o conhecimento dos embargos de divergência.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 105, III (Competência do STJ para uniformização da interpretação da lei federal)
FUNDAMENTO LEGAL
CPC/2015, art. 1.043
RISTJ, art. 266-C
SÚMULAS APLICÁVEIS
Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência quando a decisão embargada não aprecia o mérito do recurso especial ou do agravo."
Súmula 182/STJ (relacionada à inadmissão do agravo em recurso especial)
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A tese consolida a limitação objetiva dos embargos de divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, exigindo o efetivo enfrentamento do mérito pelo acórdão embargado. Tal orientação preserva a finalidade do recurso, que é a uniformização da jurisprudência, evitando o uso inadequado do mecanismo recursal para reabrir discussões processuais ou formais já superadas. No plano prático, a decisão reforça a importância da correta identificação do cabimento dos recursos, contribuindo para a racionalização do sistema recursal e para a segurança jurídica.
ANÁLISE CRÍTICA
A argumentação do acórdão pauta-se em sólida interpretação sistemática do ordenamento processual e do papel institucional do STJ na uniformização da jurisprudência. A restrição do cabimento dos embargos de divergência a hipóteses de efetivo julgamento de mérito resguarda o devido processo legal e a eficiência jurisdicional, evitando a sobrecarga de recursos manifestamente incabíveis. Contudo, pode gerar, em situações excepcionais, barreiras ao acesso à revisão de entendimentos conflitantes, especialmente quando o mérito não é apreciado por questões processuais supervenientes.
