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Aplicação Subsidiária do Código de Processo Penal ao Estatuto da Criança e do Adolescente

Aplicação Subsidiária do Código de Processo Penal ao Estatuto da Criança e do Adolescente

Publicado em: 09/10/2024 MenorProcesso Penal

A doutrina trata da aplicação subsidiária do CPP ao ECA em procedimentos para apuração de atos infracionais. Quando o ECA é omisso em algumas regras processuais, o CPP deve ser aplicado subsidiariamente, conforme entendimento consolidado do STJ.

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Inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação específica e indicação do dispositivo legal violado conforme CPC/2015, art. 1.029, II, com base na Súmula 284/STF

Inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação específica e indicação do dispositivo legal violado conforme CPC/2015, art. 1.029, II, com base na Súmula 284/STF

Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal

Documento que trata da inadmissibilidade do recurso especial quando não há fundamentação adequada, especialmente pela ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal ou permissivo constitucional supostamente violado, conforme exigência do artigo 1.029, II, do CPC/2015, aplicando o entendimento da Súmula 284 do STF. Destaca os requisitos essenciais para a admissibilidade do recurso especial no âmbito do processo civil.

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Impugnação Específica como Requisito para Conhecimento de Agravo no Processo Penal com Base no CPC/2015, CPP e Súmula 182/STJ

Impugnação Específica como Requisito para Conhecimento de Agravo no Processo Penal com Base no CPC/2015, CPP e Súmula 182/STJ

Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal

Documento aborda a exigência do princípio da dialeticidade para o conhecimento do agravo no processo penal, destacando a necessidade de impugnação específica conforme CPC/2015, art. 1.021, §1º, CPP, art. 3º, e Súmula 182 do STJ.

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Impugnação específica e princípio da dialeticidade: fundamento para a rejeição do agravo regimental conforme CPC/2015 art. 932, III e Súmula 182/STJ

Impugnação específica e princípio da dialeticidade: fundamento para a rejeição do agravo regimental conforme CPC/2015 art. 932, III e Súmula 182/STJ

Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal

Análise da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, destacando a inobservância do princípio da dialeticidade e suas consequências para o conhecimento do agravo regimental, conforme o artigo 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

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Requisitos de impugnação específica no agravo em recurso especial para evitar aplicação da Súmula 182/STJ e garantir conhecimento do recurso

Requisitos de impugnação específica no agravo em recurso especial para evitar aplicação da Súmula 182/STJ e garantir conhecimento do recurso

Publicado em: 30/09/2024 Processo CivilProcesso Penal

Este documento trata da exigência da impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, sob pena de aplicação da Súmula 182 do STJ e não conhecimento do agravo em recurso especial. Destaca a importância do cumprimento rigoroso dos requisitos processuais para a admissibilidade do recurso especial.

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Impugnação Específica e Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial conforme Súmula 182/STJ

Impugnação Específica e Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal

Este documento aborda a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, destacando que a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo, conforme entendimento consolidado na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Aplicação da Súmula 83/STJ pela ausência de demonstração da superação ou inaplicabilidade de precedentes jurisprudenciais consolidados

Aplicação da Súmula 83/STJ pela ausência de demonstração da superação ou inaplicabilidade de precedentes jurisprudenciais consolidados

Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal

Documento que fundamenta a aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) devido à falta de demonstração da superação ou inaplicabilidade de precedentes jurisprudenciais consolidados, evidenciando a importância do respeito à jurisprudência dominante para a decisão judicial.

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Embargos de Declaração voltados à correção de omissões, obscuridades e contradições em decisão judicial, com vedação à rediscussão do mérito já decidido

Embargos de Declaração voltados à correção de omissões, obscuridades e contradições em decisão judicial, com vedação à rediscussão do mérito já decidido

Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal

Modelo explicativo sobre a natureza dos embargos de declaração como recurso integrativo destinado exclusivamente à correção de omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades em decisões judiciais, destacando a proibição de sua utilização para rediscussão do mérito já decidido, evitando desvio da finalidade recursal.

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Inviabilidade do Agravo em Recurso Especial sem Impugnação Específica de Todos os Fundamentos da Decisão Agravada com Base na Súmula 182/STJ

Inviabilidade do Agravo em Recurso Especial sem Impugnação Específica de Todos os Fundamentos da Decisão Agravada com Base na Súmula 182/STJ

Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal

Modelo que aborda a inviabilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, ressaltando o óbice previsto na Súmula 182 do STJ.

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Requisitos para impugnação específica em agravo em recurso especial conforme Súmula 182/STJ para admissibilidade do recurso

Requisitos para impugnação específica em agravo em recurso especial conforme Súmula 182/STJ para admissibilidade do recurso

Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal

Este documento trata da necessidade imprescindível de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada em agravo em recurso especial, conforme estabelece a Súmula 182 do STJ, sob pena de não conhecimento do agravo. Destaca os requisitos formais para admissibilidade do agravo, orientando as partes sobre a correta apresentação dos argumentos para evitar a rejeição do recurso.

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