Pesquisa: Processo Penal

  • Filtros Ativos
  • Processo Penal
Embargos de Declaração voltados à correção de omissões, obscuridades e contradições em decisão judicial, com vedação à rediscussão do mérito já decidido

Embargos de Declaração voltados à correção de omissões, obscuridades e contradições em decisão judicial, com vedação à rediscussão do mérito já decidido

Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal

Modelo explicativo sobre a natureza dos embargos de declaração como recurso integrativo destinado exclusivamente à correção de omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades em decisões judiciais, destacando a proibição de sua utilização para rediscussão do mérito já decidido, evitando desvio da finalidade recursal.

Ler Doutrina Completa
Inviabilidade do Agravo em Recurso Especial sem Impugnação Específica de Todos os Fundamentos da Decisão Agravada com Base na Súmula 182/STJ

Inviabilidade do Agravo em Recurso Especial sem Impugnação Específica de Todos os Fundamentos da Decisão Agravada com Base na Súmula 182/STJ

Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal

Modelo que aborda a inviabilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, ressaltando o óbice previsto na Súmula 182 do STJ.

Ler Doutrina Completa
Requisitos para impugnação específica em agravo em recurso especial conforme Súmula 182/STJ para admissibilidade do recurso

Requisitos para impugnação específica em agravo em recurso especial conforme Súmula 182/STJ para admissibilidade do recurso

Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal

Este documento trata da necessidade imprescindível de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada em agravo em recurso especial, conforme estabelece a Súmula 182 do STJ, sob pena de não conhecimento do agravo. Destaca os requisitos formais para admissibilidade do agravo, orientando as partes sobre a correta apresentação dos argumentos para evitar a rejeição do recurso.

Ler Doutrina Completa
Agravo regimental não conhecido por falta de impugnação específica e clara dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Agravo regimental não conhecido por falta de impugnação específica e clara dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal

Modelo de decisão judicial que determina a não admissibilidade do agravo regimental quando este não ataca de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

Ler Doutrina Completa
Restrição ao reexame de provas em recurso especial contra veredicto do Tribunal do Júri conforme Súmula 7/STJ

Restrição ao reexame de provas em recurso especial contra veredicto do Tribunal do Júri conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal

O documento aborda a impossibilidade de anulação do veredicto do Tribunal do Júri por meio de recurso especial quando tal anulação depende do reexame do conjunto fático-probatório, conforme estabelece a Súmula 7 do STJ, que veda essa análise nesta instância. Trata-se da interpretação restritiva dos recursos especiais em matéria penal, destacando os limites impostos para a revisão de provas em julgamento de apelações.

Ler Doutrina Completa
Esclarecimento sobre a ausência de nulidade em acórdão diante da discordância quanto à valoração das provas e cumprimento do art. 619 do CPP

Esclarecimento sobre a ausência de nulidade em acórdão diante da discordância quanto à valoração das provas e cumprimento do art. 619 do CPP

Publicado em: 27/09/2024 Processo Penal

Documento aborda a fundamentação jurídica que afasta a nulidade de acórdão quando a parte discorda da valoração das provas, ressaltando que não há omissão se as questões foram devidamente apreciadas e fundamentadas conforme art. 619 do Código de Processo Penal.

Ler Doutrina Completa
Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial: Inexistência de Violação ao CPP Art. 619 diante de Fundamentação Completa do Tribunal de Origem no Julgamento Absolutório

Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial: Inexistência de Violação ao CPP Art. 619 diante de Fundamentação Completa do Tribunal de Origem no Julgamento Absolutório

Publicado em: 27/09/2024 Processo Penal

Este documento trata do agravo regimental em agravo em recurso especial, esclarecendo que não há violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal quando o tribunal de origem fundamenta de forma clara e completa a decisão absolutória, caracterizando mero inconformismo da parte agravante.

Ler Doutrina Completa
Rejeição de embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade e advertência por conduta protelatória na tentativa de rediscutir matéria já decidida

Rejeição de embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade e advertência por conduta protelatória na tentativa de rediscutir matéria já decidida

Publicado em: 27/09/2024 Processo Penal

Modelo de decisão judicial que esclarece que a simples discordância com a rejeição de tese previamente apreciada ou a tentativa de rediscutir matéria já decidida não configura omissão, contradição ou obscuridade passíveis de embargos de declaração, caracterizando conduta protelatória e sujeita a medidas processuais restritivas, incluindo advertência.

Ler Doutrina Completa
Ausência de publicação da data de julgamento em agravo regimental não gera nulidade processual por falta de previsão normativa e inexistência de sustentação oral no recurso especial conforme art. 258 do RISTJ

Ausência de publicação da data de julgamento em agravo regimental não gera nulidade processual por falta de previsão normativa e inexistência de sustentação oral no recurso especial conforme art. 258 do RISTJ

Publicado em: 27/09/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a não ocorrência de nulidade processual diante da ausência de publicação da data de julgamento do agravo regimental em agravo em recurso especial, fundamentada na ausência de previsão normativa para intimação prévia e na impossibilidade de sustentação oral, conforme o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).

Ler Doutrina Completa
Ausência de nulidade no julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial pela não publicação prévia da data de julgamento conforme art. 258 do RISTJ

Ausência de nulidade no julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial pela não publicação prévia da data de julgamento conforme art. 258 do RISTJ

Publicado em: 27/09/2024 Processo Penal

Análise da inexistência de nulidade no julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial devido à ausência de publicação prévia da data de julgamento, fundamentada no art. 258 do Regimento Interno do STJ, que dispensa sustentação oral e intimação prévia das partes.

Ler Doutrina Completa