Fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva visando resguardar ordem pública, garantir instrução criminal e aplicação da lei penal diante de risco de fuga e descumprimento de medidas

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A decisão que decreta prisão preventiva é considerada idônea quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem a necessidade de resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal, especialmente diante da fuga do acusado e do descumprimento de medidas impostas como condições à liberdade provisória.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão analisada reitera que a prisão preventiva, embora excepcional, é legítima quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem a necessidade da segregação cautelar, principalmente quando o acusado demonstra comportamento de fuga, impede o regular andamento do processo e frustra atos essenciais, como a realização de exame pericial. O acórdão destaca a necessidade de proteger a ordem pública e assegurar a efetividade da persecução penal, diante do descumprimento reiterado das condições impostas judicialmente.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, incisos LIV e LXI (devido processo legal e prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente)

FUNDAMENTO LEGAL

• CPP, art. 312 (requisitos para decretação da prisão preventiva)
• CPP, art. 311 (possibilidade de decretação de ofício ou a requerimento)
• CPP, art. 316, parágrafo único (revisão periódica da necessidade da custódia preventiva)

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 52/STJ (a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da investigação ou da instrução criminal, desde que presentes seus pressupostos)

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A relevância da tese reside na reafirmação da necessidade de fundamentação concreta e atualizada para a decretação e manutenção da prisão preventiva, especialmente quando o acusado adota conduta que obstrui o regular andamento processual. O entendimento sedimenta a jurisprudência no sentido de que a excepcionalidade da medida não afasta sua legitimidade quando comprovada a real necessidade, evitando a banalização da custódia cautelar e, ao mesmo tempo, impedindo a impunidade decorrente de condutas impeditivas ao processo.

ANÁLISE CRÍTICA

A argumentação do acórdão está fundada em sólida base legal e jurisprudencial. A decisão enfatiza a importância da fundamentação concreta e especificidade dos fatos, evitando generalizações que poderiam ensejar constrangimento ilegal. Do ponto de vista prático, o precedente reforça a diligência dos órgãos jurisdicionais em garantir a efetividade da justiça penal, sem descurar dos direitos fundamentais do acusado. Ademais, contribui para a padronização dos critérios de decretação da prisão preventiva, fornecendo segurança jurídica às partes e à sociedade.