Modelo de embargos de declaração fundamentado no artigo 619 do Código de Processo Penal (CPP), destinado a corrigir vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em decisões judiciais, sem reabrir a discussão da matéria já decidida.
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Este documento esclarece que o julgamento em andamento pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal não implica suspensão automática do declínio de competência, quando este estiver fundamentado em jurisprudência consolidada e não houver previsão legal específica para o sobrestamento do processo. Trata-se de análise sobre a aplicação de entendimento jurisprudencial e limites legais para a suspensão de procedimentos judiciais.
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Este documento esclarece que a reclamação constitucional é instrumento processual exclusivo para preservar a competência e autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não sendo adequada para contestar decisões judiciais sob argumento de desrespeito à jurisprudência do STJ ou de outros tribunais, conforme previsto na Constituição e na legislação processual.
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Este documento aborda os requisitos para o cabimento da reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando que tal instrumento só é admissível diante de desrespeito a decisão do STJ ou usurpação de sua competência, proibindo seu uso como recurso substitutivo. Apresenta fundamentos jurídicos e limitações processuais essenciais para a correta aplicação da reclamação no âmbito do STJ.
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Este documento destaca a necessidade de aderência estrita entre o comando da decisão do Superior Tribunal de Justiça e o ato impugnado na reclamação, ressaltando a inadmissibilidade do expediente quando tal requisito não é cumprido. Trata-se de um fundamento jurídico essencial para a análise de reclamações perante o STJ, assegurando a correta aplicação do controle jurisdicional.
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Modelo explicativo sobre a natureza e finalidade dos embargos de declaração no processo penal, destacando que seu uso é restrito à correção de vícios formais no julgado e não à reapreciação do mérito da decisão, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal.
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Este documento esclarece que os embargos de declaração, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal (CPP), são cabíveis exclusivamente para sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade na decisão judicial, não podendo ser utilizados para reexame do mérito, sendo rejeitados na ausência desses defeitos.
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Este documento aborda a impossibilidade de cabimento dos embargos de divergência quando não há similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, especialmente em situações que envolvem suposta omissão ou contradição para fins de violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal. A análise destaca a importância das peculiaridades e razões recursais específicas de cada caso concreto na avaliação desses recursos.
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Modelo que explica os requisitos para a interposição dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, destacando sua cabibilidade apenas contra acórdão de órgão fracionário que divergir de outro órgão do mesmo Tribunal em julgamento de mérito ou não conhecimento do recurso, e a vedação contra decisões monocráticas.
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Este documento aborda a impossibilidade de compensar o reajuste de 28,86% com índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 em embargos à execução, salvo se houver previsão expressa no título executivo judicial transitado em julgado, ressaltando a proteção à coisa julgada.
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