Limites legais para entrada forçada em domicílio: necessidade de fundadas razões prévias para constatação de flagrante delito, excluindo meras suspeitas ou fama do local como ponto de venda de drogas

Publicado em: 29/07/2024 Constitucional Direito Penal

Documento aborda a impossibilidade de justificar a entrada forçada em domicílio apenas pela constatação posterior de flagrante delito, fama do local ou notícias apócrifas, ressaltando a exigência de demonstração concreta e prévia de fundadas razões que indiquem a ocorrência do crime dentro da residência. Trata-se da proteção constitucional à inviolabilidade do domicílio e dos critérios legais para medidas policiais.

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A constatação do flagrante delito posterior ao ingresso não pode, por si só, justificar a medida de entrada forçada em domicílio, tampouco a fama do local como ponto de venda de drogas ou a notícia apócrifa de crime; exige-se a demonstração prévia e concreta de fundadas razões que indiquem a ocorrência do crime no interior da residência.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão consolidou o entendimento de que não é possível justificar a invasão domiciliar pela descoberta posterior de situação de flagrante. Assim, a entrada só é legítima se as circunstâncias anteriores à diligência forem aptas a demonstrar a plausibilidade de flagrância, e não meramente a posterior confirmação de ilícito. A decisão também destaca que a “fama” do local ou do investigado não constitui elemento objetivo suficiente para restringir direito fundamental.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, XI – Garante a inviolabilidade do domicílio, excepcionando apenas em casos concretos e justificados, não bastando presunções ou generalidades.

FUNDAMENTO LEGAL

CPP, art. 157
CPP, art. 157, §1º

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 11/STJ – A utilização de algemas depende de justificação concreta; por analogia, o ingresso forçado também exige motivação concreta.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão destaca o respeito à jurisprudência do STF e do STJ e sinaliza para a polícia judiciária e ostensiva que a prova da flagrância não pode ser construída a posteriori, sob pena de se permitir abusos e arbitrariedades. Garante-se, assim, o equilíbrio entre a repressão penal e o respeito às garantias fundamentais, com efeitos pedagógicos na atuação estatal e salvaguarda da dignidade da pessoa humana.

No plano prático, a tese impõe limites claros à atuação policial, exigindo diligência investigativa antes de qualquer violação ao domicílio e reforçando o controle judicial das provas produzidas, sob pena de nulidade processual e material.

ANÁLISE JURÍDICA, PROCESSUAL E MATERIAL

A argumentação do acórdão fortalece a distinção entre flagrante presumido e flagrante demonstrado por indícios objetivos prévios. O critério da “fundada razão” é interpretado à luz da proteção constitucional, evitando o uso de justificativas genéricas ou subjetivas. O entendimento fortalece a cultura do respeito ao devido processo legal e à regularidade das investigações criminais, prevenindo violações e responsabilizando eventuais abusos estatais.

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Ilícita busca e apreensão domiciliar sem ordem judicial baseada apenas em denúncia anônima e fama do local como ponto de venda de drogas conforme jurisprudência do STF e STJ

Publicado em: 29/07/2024 Constitucional Direito Penal

Análise da ilegalidade de buscas e apreensões em domicílio realizadas sem ordem judicial quando fundamentadas exclusivamente em denúncia anônima e reputação do local como ponto de venda de drogas, destacando o entendimento consolidado do STF e STJ sobre a necessidade de diligências prévias concretas para configuração da justa causa.

Acessar

Condições legais para entrada forçada em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito e consequências jurídicas da ilegalidade

Publicado em: 13/09/2024 Constitucional Direito Penal

O documento aborda as hipóteses em que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é permitida, mesmo durante a noite, desde que existam fundadas razões que indiquem flagrante delito, destacando as responsabilidades civil, penal e disciplinar do agente e a nulidade dos atos realizados em caso de ilegalidade.

Acessar

Limites legais da invasão domiciliar para constatação de flagrante delito e a proteção à inviolabilidade do domicílio conforme princípios constitucionais

Publicado em: 29/07/2024 Constitucional Direito Penal

Análise jurídica sobre a ilegalidade da invasão forçada no domicílio para constatação de flagrante delito, destacando que a medida invasiva não se justifica apenas pela fama do local ou notoriedade policial, respeitando a inviolabilidade do domicílio prevista na Constituição.

Acessar