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Embargos de Declaração por Vício de Omissão: Requisito de Manifestação Judicial sobre Questão Relevante e Eficácia no Processo

Embargos de Declaração por Vício de Omissão: Requisito de Manifestação Judicial sobre Questão Relevante e Eficácia no Processo

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a fundamentação jurídica para a oposição de embargos de declaração em razão do vício de omissão, destacando que tal vício ocorre pela ausência de manifestação judicial sobre ponto relevante e efetivamente questionado, diferenciando-se da mera falta de exame expresso de todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados.

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Reconhecimento de pessoa no inquérito policial: requisitos legais do art. 226 do CPP e necessidade de corroborar com provas judiciais para validade da identificação do réu

Reconhecimento de pessoa no inquérito policial: requisitos legais do art. 226 do CPP e necessidade de corroborar com provas judiciais para validade da identificação do réu

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Este documento trata dos requisitos legais para o reconhecimento de pessoa durante o inquérito policial, destacando a necessidade de observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal e a importância da comprovação por outras provas em fase judicial, garantindo o contraditório e a ampla defesa para a validade da identificação do réu.

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Requisitos objetivos para a remição de pena pelo estudo em cursos profissionalizantes à distância conforme a Lei de Execução Penal

Requisitos objetivos para a remição de pena pelo estudo em cursos profissionalizantes à distância conforme a Lei de Execução Penal

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Este documento detalha os critérios necessários para a remição de pena pelo estudo, destacando a exigência de comprovação da carga horária diária, frequência escolar, métodos de avaliação e habilitação da instituição de ensino, conforme previsto na Lei de Execução Penal, especialmente em cursos profissionalizantes à distância.

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Aplicação da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de drogas exige reconhecimento explícito da traficância pelo acusado, não bastando admissão de posse para consumo

Aplicação da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de drogas exige reconhecimento explícito da traficância pelo acusado, não bastando admissão de posse para consumo

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

O documento esclarece que, no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a atenuante da confissão espontânea somente é aplicável quando o acusado reconhece expressamente a prática do tráfico, sendo insuficiente admitir apenas a posse ou propriedade da droga para uso pessoal. Trata-se de importante orientação para a correta aplicação das circunstâncias atenuantes no âmbito penal.

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Impedimento do conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação penal, salvo flagrante ilegalidade em respeito à competência constitucional

Impedimento do conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação penal, salvo flagrante ilegalidade em respeito à competência constitucional

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de conhecimento de habeas corpus apresentado como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação penal, ressalvadas hipóteses de flagrante ilegalidade, destacando a preservação da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça e órgãos estaduais.

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Impedimento do Habeas Corpus como Sucedâneo de Revisão Criminal após Trânsito em Julgado e Limitação de Competência do STJ diante de Acórdão Estadual

Impedimento do Habeas Corpus como Sucedâneo de Revisão Criminal após Trânsito em Julgado e Limitação de Competência do STJ diante de Acórdão Estadual

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda a impossibilidade de impetração de habeas corpus como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, ressaltando que o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do writ contra acórdão estadual, exceto em casos de flagrante ilegalidade.

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Reconhecimento e Arguição da Nulidade Relativa no Processo Penal conforme Art. 564 do CPP: Prazo, Preclusão e Demonstração de Prejuízo

Reconhecimento e Arguição da Nulidade Relativa no Processo Penal conforme Art. 564 do CPP: Prazo, Preclusão e Demonstração de Prejuízo

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Documento aborda a necessidade de arguição tempestiva da nulidade relativa no processo penal, conforme artigo 564 do Código de Processo Penal, destacando a preclusão e a exigência de demonstração de prejuízo para seu reconhecimento.

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Fundamentação da exasperação da pena-base e aplicação do regime fechado inicial em razão de circunstâncias judiciais negativas e reincidência específica conforme jurisprudência do STJ

Fundamentação da exasperação da pena-base e aplicação do regime fechado inicial em razão de circunstâncias judiciais negativas e reincidência específica conforme jurisprudência do STJ

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Documento que analisa a legitimidade da exasperação da pena-base fundamentada em circunstâncias concretas do crime e a imposição do regime inicial fechado, considerando as circunstâncias judiciais negativas e a reincidência específica, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Limitação do uso do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal após trânsito em julgado e competência do Superior Tribunal de Justiça

Limitação do uso do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal após trânsito em julgado e competência do Superior Tribunal de Justiça

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a impossibilidade do habeas corpus substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, destacando a competência constitucional exclusiva do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisões criminais conforme seus próprios julgados.

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Competência do Superior Tribunal de Justiça para Processar e Julgar Revisão Criminal em Julgados Próprios, Excluindo Decisões de Tribunais Estaduais

Competência do Superior Tribunal de Justiça para Processar e Julgar Revisão Criminal em Julgados Próprios, Excluindo Decisões de Tribunais Estaduais

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar e julgar revisão criminal exclusivamente em hipóteses de seus próprios julgados, vedando a revisão de decisões provenientes de tribunais estaduais. Fundamenta-se na interpretação restritiva da competência do STJ em matérias criminais.

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