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Impedimento à concessão de indulto em caso de condenação por crime impeditivo conforme art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 e entendimento do STF

Impedimento à concessão de indulto em caso de condenação por crime impeditivo conforme art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 e entendimento do STF

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a vedação à concessão de indulto para condenados por crime impeditivo, considerando o concurso de crimes e unificação de penas, com base no art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 e interpretação do Supremo Tribunal Federal.

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Critérios para concessão de efeitos modificativos em embargos de declaração e a excepcionalidade da alteração do resultado do julgamento

Critérios para concessão de efeitos modificativos em embargos de declaração e a excepcionalidade da alteração do resultado do julgamento

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a aplicação dos embargos de declaração no processo judicial, destacando que seus efeitos modificativos são excepcionais e só ocorrem quando a correção de vícios como omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade implica alteração obrigatória no resultado do julgamento.

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Jurisprudência do STJ sobre Embargos de Declaração

Jurisprudência do STJ sobre Embargos de Declaração

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina analisa a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os embargos de declaração no contexto penal, abordando as condições necessárias para a sua oposição e os motivos que justificam a rejeição dos embargos quando a questão de prescrição da pretensão punitiva já foi devidamente analisada e fundamentada.

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Tráfico de Drogas e Valoração da Pena no Direito Penal

Tráfico de Drogas e Valoração da Pena no Direito Penal

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina discute a aplicação de penas no contexto do tráfico de drogas, com foco na quantidade e qualidade das substâncias apreendidas. A análise considera a valoração das circunstâncias judiciais e a aplicação da causa especial de diminuição da pena conforme o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

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Limites legais para revista pessoal sem autorização judicial: requisitos de fundada suspeita e vedação de provas ilícitas conforme artigos 240 e 244 do CPP

Limites legais para revista pessoal sem autorização judicial: requisitos de fundada suspeita e vedação de provas ilícitas conforme artigos 240 e 244 do CPP

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a necessidade de fundada suspeita para realização de revista pessoal sem autorização judicial, destacando a ilegalidade da prova obtida em ausência desses requisitos e a aplicação dos artigos 240, §2º, e 244 do Código de Processo Penal. Aborda também a insuficiência da mera presença em ponto de tráfico para autorizar medida invasiva.

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Implicações da ausência de fundada suspeita para busca pessoal na ilicitude das provas e consequente absolvição e trancamento da ação penal

Implicações da ausência de fundada suspeita para busca pessoal na ilicitude das provas e consequente absolvição e trancamento da ação penal

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a ausência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal, destacando a ilicitude das provas obtidas e derivadas, com efeitos na absolvição do réu e possível trancamento da ação penal.

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Interpretação jurídica sobre a indivisibilidade da natureza e quantidade da droga na dosimetria penal para evitar bis in idem

Interpretação jurídica sobre a indivisibilidade da natureza e quantidade da droga na dosimetria penal para evitar bis in idem

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica que estabelece que a natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas conjuntamente como um único vetor na dosimetria penal, impedindo a aplicação cumulativa de pena em fases distintas para evitar a configuração de bis in idem.

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Análise sobre a discricionariedade judicial na aplicação dos vetores de quantidade e qualidade das drogas na dosimetria da pena e a limitação do STJ para revisão da decisão

Análise sobre a discricionariedade judicial na aplicação dos vetores de quantidade e qualidade das drogas na dosimetria da pena e a limitação do STJ para revisão da decisão

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Documento que discute a discricionariedade do juiz na escolha da aplicação dos vetores de quantidade e qualidade das drogas durante as etapas da dosimetria da pena, ressaltando a restrição do Superior Tribunal de Justiça em modificar decisões das instâncias inferiores, salvo em caso de flagrante ilegalidade.

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Condições para Concessão de Indulto Natalino em Casos de Concurso de Crimes conforme Decreto nº 11.302/2022

Condições para Concessão de Indulto Natalino em Casos de Concurso de Crimes conforme Decreto nº 11.302/2022

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Documento que estabelece a impossibilidade de concessão de indulto natalino para crimes não impeditivos enquanto a pena por crime impeditivo não for cumprida, conforme o art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, exceto quando fundamentado no inciso III do caput do art. 1º. Trata-se de norma que regula os critérios e restrições para o benefício do indulto em situações de concurso de crimes.

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Rejeição de Embargos de Declaração por Ausência de Omissão, Contradição, Ambiguidade ou Erro Material em Acórdão

Rejeição de Embargos de Declaração por Ausência de Omissão, Contradição, Ambiguidade ou Erro Material em Acórdão

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Modelo de decisão judicial que fundamenta a rejeição dos embargos de declaração quando estes não apontam vícios de omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado, esclarecendo que tais embargos não se destinam à rediscussão do mérito da decisão.

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