Insuficiência de Provas e Justa Causa para Revista Domiciliar
Esta doutrina discute a insuficiência de provas e a justa causa necessária para a realização de revista domiciliar, abordando as exigências legais para a validade das provas obtidas.
"Pois bem. Superado o argumento de nulidade, passo à análise da alegação de insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Extrai-se dos autos de primeiro grau que os apelantes foram denunciados..."
Fonte Legislativa:
- CPP, art. 386, VII
