Pesquisa: Direito Penal

Aplicação prospectiva da Lei nº 14.843/2024: vedação da retroatividade do exame criminológico obrigatório para progressão de regime em crimes anteriores à vigência, conforme CF, art. 5º, XL

Publicado em: 05/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Este documento aborda a tese jurídica firmada pelo 1STF e tribunais sobre a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024, que impõe exame criminológico obrigatório para progressão de regime na execução penal, por se tratar de norma penal mais gravosa. Fundamenta-se no princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL), reforçando a proteção dos direitos dos apenados e a segurança jurídica na execução penal. O conteúdo destaca os fundamentos legais, a jurisprudência aplicável e as consequências práticas da decisão.

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Proibição da utilização de requisições genéricas de dados fiscais e financeiros sem indícios mínimos, vedando a pescaria probatória e determinando a nulidade da prova e o trancamento do inquérito com base no d...

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Documento que expõe a tese doutrinária extraída de acórdão do STF que veda a prática da "pescaria probatória" por meio de requisições de dados fiscais ou financeiros sem objeto certo ou indícios mínimos, fundamentada nos princípios constitucionais do devido processo legal, sigilo e proteção à intimidade, com base no artigo 5º da CF/1988, art. 12 do CPP e Súmula 14/STF. Destaca as consequências da ilicitude das provas obtidas e o impacto dessa orientação na responsabilização dos órgãos de persecução penal e no fortalecimento da segurança jurídica no processo penal.

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Constitucionalidade do compartilhamento de relatórios financeiros da UIF e procedimentos da Receita Federal com órgãos de persecução penal sem autorização judicial prévia, garantindo sigilo e controle jurisdicion...

Publicado em: 05/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Tese doutrinária do STF que reconhece a constitucionalidade do compartilhamento, sem prévia autorização judicial, de relatórios da Unidade de Inteligência Financeira e procedimentos da Receita Federal com órgãos de persecução penal, desde que respeitados o sigilo, a formalização do procedimento investigatório e o controle jurisdicional posterior, com fundamento nos artigos 5º e 129 da Constituição Federal, na Lei Complementar 75/1993 e na Lei 9.613/1998, visando à efetividade no combate a crimes econômicos complexos como lavagem de dinheiro.

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Constitucionalidade da concessão de indulto presidencial a condenados por tráfico privilegiado com base na distinção do crime em relação aos hediondos e fundamentos legais e constitucionais aplicáveis

Publicado em: 05/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Tese consolidada pelo STF que reconhece a constitucionalidade do indulto para condenados por tráfico privilegiado, destacando a distinção do crime em relação aos hediondos e os fundamentos jurídicos do artigo 33, §4º da Lei 11.343/2006, da Constituição Federal e do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, orientando a execução penal e a atuação do Judiciário na análise individualizada do benefício.

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Limitações ao poder requisitório do Ministério Público em matéria fiscal e financeira: observância do devido processo legal, sigilo, procedimento formal e controle jurisdicional conforme STF e fundamentos constitu...

Publicado em: 05/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento que analisa a tese doutrinária extraída do acórdão do STF sobre os limites do poder requisitório do Ministério Público em investigações fiscais e financeiras, destacando a necessidade de respeito ao devido processo legal, sigilo fiscal e bancário, existência de procedimento formal e controle jurisdicional posterior, com base na Constituição Federal, legislação específica e súmulas aplicáveis. Apresenta fundamentos jurídicos, consequências práticas e reforça a proteção dos direitos fundamentais no âmbito penal.

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Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a requisição direta de dados fiscais pelo Ministério Público e a necessidade de procedimento formal para validade das provas

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Documento que aborda a decisão do STF reconhecendo a repercussão geral acerca da controvérsia sobre a requisição direta de dados fiscais pelo Ministério Público sem autorização judicial ou procedimento formal, destacando fundamentos constitucionais e legais, implicações para a persecução penal e a uniformização da jurisprudência.

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Limitação do poder requisitório do Ministério Público para obtenção de dados fiscais mediante procedimento formal e indícios mínimos, protegendo sigilo e vedando “pescaria probatória” conforme fundamentos c...

Publicado em: 05/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento que estabelece a necessidade de formalização e motivação para requisição de dados fiscais pelo Ministério Público, com base na Constituição Federal, CPC/2015, e Lei Complementar 75/1993, visando proteger direitos fundamentais e evitar provas ilícitas em investigações criminais. Destaca a vedação à “pescaria probatória” e a importância do devido processo legal para assegurar a validade das provas e a legalidade das investigações.

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Restrição Constitucional à Concessão de Indulto para Tráfico Privilegiado: Divergência do Ministro Flávio Dino Sobre Vedação do Art. 5º, XLIII, da CF/88 e Impactos Jurídicos

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireito Penal

Análise da tese doutrinária extraída do voto divergente do Ministro Flávio Dino, que sustenta a impossibilidade de concessão de indulto ao tráfico privilegiado com base na vedação expressa do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, destacando fundamentos constitucionais e legais, implicações para o sistema penal e a política criminal.

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Reconhecimento de pessoa realizado em desconformidade com art. 226 do CPP viola garantias constitucionais e torna prova ilícita inválida para condenação ou prisão cautelar

Publicado em: 05/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento aborda a tese doutrinária e fundamentação legal sobre a invalidade do reconhecimento de pessoa quando não observado o procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal, destacando a proteção ao devido processo legal, ampla defesa e vedação às provas ilícitas no âmbito do processo penal, conforme entendimento do STF e normativas do CNJ. Enfatiza os impactos práticos e a importância do rigor procedimental para evitar erros judiciais e garantir direitos fundamentais.

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Tese doutrinária sobre a falha no reconhecimento de pessoas no processo penal e sua relação com o racismo estrutural, fundamentada no art. 226 do CPP e princípios constitucionais de igualdade e não discriminação

Publicado em: 05/08/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento que aborda a falha no procedimento de reconhecimento de pessoas previsto no art. 226 do CPP, destacando seu impacto na perpetuação do racismo estrutural e erro judiciário contra pessoas negras, com fundamentação na Constituição Federal, Estatuto da Igualdade Racial e Resolução CNJ nº 484/2022. Apresenta análise crítica e interdisciplinar que reforça a necessidade de rigor e igualdade no sistema de justiça criminal para evitar discriminação e injustiça estrutural.

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