
Medidas Protetivas como Garantia à Integridade da Mulher
Reflexão sobre o papel das medidas protetivas na preservação dos direitos fundamentais da mulher vítima de violência doméstica.
Ler Doutrina CompletaReflexão sobre o papel das medidas protetivas na preservação dos direitos fundamentais da mulher vítima de violência doméstica.
Ler Doutrina CompletaReflexão sobre a importância das medidas protetivas na prevenção da revitimização de mulheres vítimas de violência doméstica.
Ler Doutrina CompletaDiscussão sobre a classificação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha como tutela inibitória e satisfativa, independentes de instauração de ação penal.
Ler Doutrina CompletaAnálise sobre a fixação de prazos de validade para medidas protetivas e o impacto dessa prática na proteção à mulher.
Ler Doutrina CompletaDiscussão sobre a natureza das medidas protetivas, categorizadas entre tutela inibitória e cautelares penais, abordando também a fixação de prazo de vigência.
Ler Doutrina CompletaDiscussão sobre a possibilidade e os impactos jurídicos de estabelecer prazos para a vigência de medidas protetivas, considerando a urgência e a natureza das mesmas.
Ler Doutrina CompletaAnalisa a interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 126 à luz da Resolução 391/2021 do CNJ, considerando a aprovação parcial no ENEM como fundamento para remição de pena.
Ler Doutrina CompletaAnalisa a aplicação da Lei 7.210/1984, art. 126 para permitir a remição de pena por estudo, considerando aprovações parciais no ENEM, com base na Resolução 391/2021 do CNJ.
Ler Doutrina CompletaAnálise sobre a inclusão do período de prisão provisória no cálculo para concessão de indulto ou comutação de pena, conforme Decreto 9.246/2017 e CP, art. 42.
Ler Doutrina CompletaAnálise da retroatividade da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, 'a', para reincidentes genéricos em crimes hediondos com resultado morte, considerando a lacuna legislativa e o princípio da analogia in bonam partem.
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