Pesquisa: Direito Penal

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Lacuna legal e integração da norma na execução penal

2651 - Lacuna legal e integração da norma na execução penal

Publicado em: 11/02/2025 Direito Penal

Esta doutrina analisa o fenômeno da lacuna legal na execução penal, especialmente em casos de reincidência genérica não prevista explicitamente na nova legislação. Examina-se a necessidade de integração da norma com base em princípios constitucionais e penais, utilizando a analogia in bonam partem para evitar prejuízos aos apenados.

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Possibilidade de comutação de pena com falta grave não homologada no período do decreto

2652 - Possibilidade de comutação de pena com falta grave não homologada no período do decreto

Publicado em: 11/02/2025 Direito Penal

A doutrina aborda a controvérsia sobre a possibilidade de concessão da comutação da pena, mesmo quando o apenado tenha cometido falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto 9.246/2017, mas cuja homologação judicial ocorreu após esse período. O tema discute a relevância do momento da homologação para fins de concessão do benefício.

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Progressão de regime em crime hediondo com resultado morte: Análise da controvérsia no STJ

2648 - Progressão de regime em crime hediondo com resultado morte: Análise da controvérsia no STJ

Publicado em: 11/02/2025 Direito Penal

Análise jurídica sobre a aplicação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, na progressão de regime para condenados por crime hediondo com resultado morte, reincidentes genéricos, considerando as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

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A atenuante da confissão espontânea e sua aplicação

2654 - A atenuante da confissão espontânea e sua aplicação

Publicado em: 11/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Esta doutrina discute a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, "d", mesmo quando a confissão do réu não tenha sido utilizada para fundamentar a condenação. O tema é relevante para a dosimetria da pena, especialmente em casos de confissão parcial ou qualificada, feita em sede policial.

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Requisitos formais para a concessão de comutação de pena

2653 - Requisitos formais para a concessão de comutação de pena

Publicado em: 11/02/2025 Direito Penal

Esta doutrina analisa os requisitos formais exigidos para a concessão da comutação de pena, com ênfase na importância da homologação da falta grave pelo juízo da execução penal. Discute-se o papel da decisão judicial na validação da falta grave como impeditivo para o benefício, considerando o princípio da reserva legal.

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Crime de Roubo contra Múltiplas Vítimas

2632 - Crime de Roubo contra Múltiplas Vítimas

Publicado em: 28/01/2025 Direito Penal

Discussão sobre o reconhecimento do concurso formal de crimes em caso de roubo praticado contra vítimas distintas da mesma família.

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Critérios de Reconhecimento de Concurso Formal no Crime de Roubo

2633 - Critérios de Reconhecimento de Concurso Formal no Crime de Roubo

Publicado em: 28/01/2025 Direito Penal

Análise dos critérios jurídicos que sustentam a configuração de concurso formal em crimes patrimoniais.

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Aplicação da Agravante no Âmbito da Lei Maria da Penha

2646 - Aplicação da Agravante no Âmbito da Lei Maria da Penha

Publicado em: 28/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Análise da incidência da agravante do CP, art. 61, II, f, em crimes de violência doméstica contra a mulher, considerando a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e a questão de possível bis in idem.

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A Agravante do CP, art. 61, II, f e a Lei Maria da Penha

2645 - A Agravante do CP, art. 61, II, f e a Lei Maria da Penha

Publicado em: 28/01/2025 Direito Penal

Análise sobre a aplicabilidade da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, em conjunto com a Lei 11.340/2006, considerando a inexistência de bis in idem.

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Bis in idem na aplicação conjunta do CP, art. 61, II, f e Lei 11.340/2006

2644 - Bis in idem na aplicação conjunta do CP, art. 61, II, f e Lei 11.340/2006

Publicado em: 28/01/2025 Direito Penal

Análise doutrinária sobre a inexistência de bis in idem na aplicação simultânea da agravante do Código Penal e das disposições da Lei Maria da Penha.

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