Pesquisa: Direito Penal

  • Filtros Ativos
  • Direito Penal
Constitucionalidade da cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990 frente ao regime contributivo e solidário das Emendas Constitucionais nº 3/1993, 20/1998 e 41/2003

Constitucionalidade da cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990 frente ao regime contributivo e solidário das Emendas Constitucionais nº 3/1993, 20/1998 e 41/2003

Publicado em: 18/09/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Análise da constitucionalidade da penalidade de cassação de aposentadoria para servidores públicos prevista nos artigos 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990, considerando o regime contributivo e solidário estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 3/1993, nº 20/1998 e nº 41/2003. O documento avalia fundamentos jurídicos e impactos dessa penalidade no âmbito do direito administrativo e previdenciário.

Ler Doutrina Completa
Limitação da Interposição de Embargos de Divergência em Acórdãos que Impõem Astreintes a Terceiros em Demandas Cíveis e Penalidades de Natureza Penal

Limitação da Interposição de Embargos de Divergência em Acórdãos que Impõem Astreintes a Terceiros em Demandas Cíveis e Penalidades de Natureza Penal

Publicado em: 17/09/2024 Direito Penal

Análise da impossibilidade de interposição de embargos de divergência em casos onde não há similitude fático-jurídica entre acórdãos cíveis que impõem astreintes a terceiros e decisões penais, destacando a distinção dos fundamentos legais e processuais aplicados em cada esfera.

Ler Doutrina Completa
Revogação da liberdade provisória condicionada à demonstração de fato novo contemporâneo e urgente para justificar prisão preventiva após longo período de concessão

Revogação da liberdade provisória condicionada à demonstração de fato novo contemporâneo e urgente para justificar prisão preventiva após longo período de concessão

Publicado em: 16/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

O documento aborda a necessidade de apresentação de fato novo, contemporâneo e apto a justificar a prisão preventiva para a revogação da liberdade provisória já concedida e mantida por longo período, especialmente em casos de julgamento tardio do recurso. Destaca os critérios jurídicos para a manutenção ou revogação da liberdade provisória no contexto do processo penal.

Ler Doutrina Completa
Fundamentação Jurídica para a Ilegalidade da Prisão Preventiva Baseada em Fatos Antigos sem Risco Atual Conforme Art. 312 do CPP

Fundamentação Jurídica para a Ilegalidade da Prisão Preventiva Baseada em Fatos Antigos sem Risco Atual Conforme Art. 312 do CPP

Publicado em: 16/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise e fundamentação jurídica que evidenciam a necessidade da contemporaneidade dos fatos para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, destacando a ilegalidade da custódia cautelar baseada em fatos antigos sem risco atual, conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Ler Doutrina Completa
Habeas corpus negado para aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, diante da comprovação de dedicação efetiva do réu a atividades criminosas

Habeas corpus negado para aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, diante da comprovação de dedicação efetiva do réu a atividades criminosas

Publicado em: 13/09/2024 Direito Penal

Modelo de habeas corpus que aborda a negativa de aplicação do benefício do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, fundamentado na comprovação, pelas instâncias ordinárias, da efetiva dedicação do réu a atividades criminosas, ressaltando a impossibilidade de revisão via habeas corpus devido à necessidade de reexame de fatos e provas.

Ler Doutrina Completa
Condições legais para entrada forçada em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito e consequências jurídicas da ilegalidade

Condições legais para entrada forçada em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito e consequências jurídicas da ilegalidade

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

O documento aborda as hipóteses em que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é permitida, mesmo durante a noite, desde que existam fundadas razões que indiquem flagrante delito, destacando as responsabilidades civil, penal e disciplinar do agente e a nulidade dos atos realizados em caso de ilegalidade.

Ler Doutrina Completa
Admissibilidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial em flagrante delito, com justificativa posterior e responsabilidade do agente em caso de abuso

Admissibilidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial em flagrante delito, com justificativa posterior e responsabilidade do agente em caso de abuso

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento aborda a possibilidade legal de entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, inclusive durante a noite, desde que respaldada por fundadas razões que indiquem flagrante delito, ressaltando a necessidade de justificativa posterior e as consequências disciplinares, civis e penais para o agente em caso de abuso, além da nulidade dos atos realizados.

Ler Doutrina Completa
Condições Legais para Ingresso de Agentes Estatais em Domicílios sem Mandado Judicial: Consentimento e Situação de Flagrante Delito

Condições Legais para Ingresso de Agentes Estatais em Domicílios sem Mandado Judicial: Consentimento e Situação de Flagrante Delito

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise dos requisitos legais para a legitimidade do ingresso de agentes estatais em domicílios sem mandado judicial, destacando a necessidade de consentimento livre ou fundamentação em flagrante delito devidamente justificada.

Ler Doutrina Completa
Impossibilidade de Revisão Criminal para Reexame de Fatos e Provas ou Alteração da Coisa Julgada Penal com Base em Jurisprudência Posterior ao Trânsito em Julgado

Impossibilidade de Revisão Criminal para Reexame de Fatos e Provas ou Alteração da Coisa Julgada Penal com Base em Jurisprudência Posterior ao Trânsito em Julgado

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento destaca a impossibilidade de utilização da revisão criminal para reavaliar fatos e provas já analisados em apelação, bem como para afastar a coisa julgada penal com base em mudanças jurisprudenciais posteriores ao trânsito em julgado da condenação. Fundamenta-se na preservação da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais penais.

Ler Doutrina Completa
Habeas Corpus como Substitutivo de Revisão Criminal: Limites e Exceções Segundo o Superior Tribunal de Justiça

Habeas Corpus como Substitutivo de Revisão Criminal: Limites e Exceções Segundo o Superior Tribunal de Justiça

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que restringe a impetração de habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, destacando a exceção em casos de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício.

Ler Doutrina Completa