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Constitucionalidade da reincidência como circunstância agravante da pena conforme art. 61, I, do Código Penal e sua compatibilidade com princípios constitucionais e direito penal brasileiro

4376 - Constitucionalidade da reincidência como circunstância agravante da pena conforme art. 61, I, do Código Penal e sua compatibilidade com princípios constitucionais e direito penal brasileiro

Publicado em: 26/04/2025 Processo Civil

Análise jurídica que confirma a constitucionalidade da previsão legal da reincidência como agravante da pena no art. 61, I, do Código Penal, demonstrando sua conformidade com os princípios do non bis in idem, individualização da pena e proteção à coisa julgada, em consonância com a Constituição Federal de 1988 e a tradição normativa do Direito Penal brasileiro.

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Reconhecimento do Direito de Greve dos Servidores Públicos Civis com Base no Art. 37, VII da CF/88 e Aplicação Supletiva da Lei 7.783/89

4377 - Reconhecimento do Direito de Greve dos Servidores Públicos Civis com Base no Art. 37, VII da CF/88 e Aplicação Supletiva da Lei 7.783/89

Publicado em: 26/04/2025 Processo Civil

Este documento aborda a aplicabilidade imediata do direito de greve dos servidores públicos civis conforme o artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, destacando que, mesmo sem lei específica regulamentadora, deve-se aplicar, no que for cabível, o regime da Lei 7.783/89, que regula a greve no setor privado.

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Aplicação da imunidade tributária de imóveis, inclusive lotes vagos, de instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos conforme art. 150, VI, c da CF/88

4374 - Aplicação da imunidade tributária de imóveis, inclusive lotes vagos, de instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos conforme art. 150, VI, c da CF/88

Publicado em: 25/04/2025 Processo Civil

Análise e fundamentação jurídica sobre a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal de 1988, aplicando-se a bens imóveis, inclusive lotes vagos temporariamente ociosos, pertencentes a instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, desde que cumpridos os requisitos legais.

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Reconhecimento da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário e seus efeitos vinculantes no Poder Judiciário conforme decisão do STF

4375 - Reconhecimento da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário e seus efeitos vinculantes no Poder Judiciário conforme decisão do STF

Publicado em: 25/04/2025 Processo Civil

Documento que aborda a importância do reconhecimento da repercussão geral como requisito essencial para a admissibilidade do recurso extraordinário, destacando a consequência da negativa fundamentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que impede o exame do mérito pelas instâncias inferiores e torna obrigatória a observância dessa decisão por todos os órgãos do Poder Judiciário.

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Reconhecimento pelo STF do direito à licença-maternidade de 120 dias para mães adotantes com igualdade à mãe biológica conforme RE 583937

4372 - Reconhecimento pelo STF do direito à licença-maternidade de 120 dias para mães adotantes com igualdade à mãe biológica conforme RE 583937

Publicado em: 24/04/2025 Processo Civil

Documento aborda a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 583937, que estende o direito à licença-maternidade de 120 dias às mães adotantes, equiparando-as às mães biológicas para fins de concessão do benefício.

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Reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário para uniformização da interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal

4373 - Reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário para uniformização da interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 24/04/2025 Processo Civil

Documento explicativo sobre os critérios para o reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário, destacando a necessidade de relevância social, econômica, política ou jurídica para justificar a intervenção do STF na uniformização da interpretação da Constituição Federal.

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Reconhecimento da repercussão geral sobre aplicação do índice IPC em correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança no Plano Collor II, incluindo valores não bloqueados pelo BC

4371 - Reconhecimento da repercussão geral sobre aplicação do índice IPC em correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança no Plano Collor II, incluindo valores não bloqueados pelo BC

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Pedido de reconhecimento da repercussão geral em recurso que discute a correta aplicação do índice IPC para correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança referentes aos expurgos inflacionários do Plano Collor II, abrangendo também valores que não foram bloqueados pelo Banco Central do Brasil. O documento detalha os fundamentos jurídicos para uniformização da interpretação e aplicação do índice de correção, visando a segurança jurídica e a reparação financeira dos poupadores.

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Verificação da Existência de Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade para Julgamento de Recursos Extraordinários no Supremo Tribunal Federal

4370 - Verificação da Existência de Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade para Julgamento de Recursos Extraordinários no Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Modelo que aborda a obrigatoriedade da análise da repercussão geral como etapa processual indispensável e exclusiva do Supremo Tribunal Federal para admissibilidade e julgamento de recursos extraordinários.

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Decisão Judicial sobre Bloqueio de Verbas Públicas para Garantia do Fornecimento de Medicamentos Essenciais em Caso de Inadimplemento Estatal

4369 - Decisão Judicial sobre Bloqueio de Verbas Públicas para Garantia do Fornecimento de Medicamentos Essenciais em Caso de Inadimplemento Estatal

Publicado em: 22/04/2025 Processo Civil

Documento que trata da possibilidade de o juiz, de ofício ou mediante pedido, determinar o bloqueio de verbas públicas para assegurar o fornecimento de medicamentos essenciais à saúde, fundamentado na urgência e necessidade do caso concreto, como medida de efetivação da tutela específica ou obtenção de resultado prático equivalente.

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Análise da inexistência de omissão relevante em acórdão embargado sobre ausência de menção a julgamento anterior de embargos de declaração conforme art. 535 do CPC/1973

4368 - Análise da inexistência de omissão relevante em acórdão embargado sobre ausência de menção a julgamento anterior de embargos de declaração conforme art. 535 do CPC/1973

Publicado em: 22/04/2025 Processo Civil

Documento que esclarece a ausência de omissão relevante no acórdão embargado, justificando que não é necessária a menção ao acórdão que julgou embargos de declaração na origem quando não há controvérsia específica nem recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973.

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