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Cobrança de água em condomínios com hidrômetro único deve considerar consumo real e proíbe multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas

4397 - Cobrança de água em condomínios com hidrômetro único deve considerar consumo real e proíbe multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas

Publicado em: 06/05/2025 Processo Civil

Este documento esclarece que a cobrança pelo fornecimento de água em condomínios que possuem apenas um hidrômetro deve ser feita com base no consumo real aferido, vedando a prática ilícita de multiplicar a tarifa mínima pelo total de unidades autônomas (economias). Aborda fundamentos jurídicos relacionados à legalidade da cobrança, proteção do consumidor e princípios de justiça tarifária em condomínios.

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Limitação da Legitimidade Recursal das Entidades Amicus Curiae na Interposição de Embargos de Declaração e Recursos

4396 - Limitação da Legitimidade Recursal das Entidades Amicus Curiae na Interposição de Embargos de Declaração e Recursos

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Este documento esclarece que as entidades atuantes como amicus curiae não possuem legitimidade recursal para interpor embargos de declaração ou outros recursos, devido à ausência de interesse jurídico imediato, limitando sua participação à colaboração informativa no processo.

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Limitação da legitimidade recursal do amicus curiae para embargos de declaração e recursos em processos judiciais

4395 - Limitação da legitimidade recursal do amicus curiae para embargos de declaração e recursos em processos judiciais

Publicado em: 05/05/2025 Processo Civil

Este documento esclarece que a entidade admitida como amicus curiae não possui legitimidade para interpor embargos de declaração ou outros recursos, estando sua atuação restrita à apresentação de informações e subsídios ao órgão julgador para auxiliar na resolução de controvérsias de interesse coletivo.

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Delimitação da repercussão geral em recurso extraordinário para análise de questão constitucional relevante transcendente às partes

4394 - Delimitação da repercussão geral em recurso extraordinário para análise de questão constitucional relevante transcendente às partes

Publicado em: 05/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Documento que aborda os critérios para delimitação da repercussão geral no recurso extraordinário, destacando a avaliação da relevância constitucional sob aspectos econômicos, políticos, sociais e jurídicos que ultrapassam os interesses das partes envolvidas.

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Reconhecimento da Repercussão Geral em Recurso Extraordinário com Fundamentação na Relevância Jurídica, Política, Social ou Econômica e Impacto Coletivo

4392 - Reconhecimento da Repercussão Geral em Recurso Extraordinário com Fundamentação na Relevância Jurídica, Política, Social ou Econômica e Impacto Coletivo

Publicado em: 04/05/2025 Processo Civil

Modelo explicativo sobre os critérios para reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário, destacando a necessidade de demonstração de relevância constitucional e impacto coletivo além dos interesses das partes.

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Análise Jurídica sobre a Exclusão da Correção Monetária das Demonstrações Financeiras de 1990 da Base de Cálculo da CSLL conforme Artigo 41 do Decreto 332/91

4393 - Análise Jurídica sobre a Exclusão da Correção Monetária das Demonstrações Financeiras de 1990 da Base de Cálculo da CSLL conforme Artigo 41 do Decreto 332/91

Publicado em: 04/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Documento que esclarece que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, prevista na Lei 8.200/91, é um favor fiscal aplicável somente ao lucro real para cálculo do IRPJ, não abrangendo a dedução na base da CSLL, conforme legalidade do artigo 41 do Decreto 332/91.

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Interpretação da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social com base no art. 195, §7º, da Constituição Federal sem necessidade de lei complementar

4390 - Interpretação da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social com base no art. 195, §7º, da Constituição Federal sem necessidade de lei complementar

Publicado em: 03/05/2025 Processo Civil

Análise jurídica sobre a imunidade tributária concedida às entidades beneficentes de assistência social prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal, destacando que sua aplicação independe de lei complementar e depende apenas do cumprimento dos requisitos previstos em lei ordinária.

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Incontroversa ausência de exigência constitucional para prévio esgotamento da via administrativa em demandas judiciais sobre benefícios previdenciários diante de negativa tácita ou decurso de prazo

4391 - Incontroversa ausência de exigência constitucional para prévio esgotamento da via administrativa em demandas judiciais sobre benefícios previdenciários diante de negativa tácita ou decurso de prazo

Publicado em: 03/05/2025 Processo Civil

O documento discute a inaplicabilidade da exigência de prévio exaurimento da via administrativa como condição para ajuizamento de ações judiciais relativas a benefícios previdenciários, destacando que a negativa tácita ou o decurso de prazo razoável são suficientes para configurar o interesse de agir, em conformidade com os princípios constitucionais.

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Constitucionalidade do Exame de Ordem como Requisito Legal para Exercício da Advocacia e sua Compatibilidade com o Direito ao Livre Exercício Profissional

4389 - Constitucionalidade do Exame de Ordem como Requisito Legal para Exercício da Advocacia e sua Compatibilidade com o Direito ao Livre Exercício Profissional

Publicado em: 02/05/2025 Processo Civil

Análise e fundamentação jurídica sobre a compatibilidade do Exame de Ordem com a Constituição Federal, destacando sua função como mecanismo legítimo de avaliação da qualificação profissional para o exercício da advocacia e sua conformidade com o direito fundamental ao livre exercício profissional.

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Prazo prescricional de cinco anos para execução individual de cumprimento de sentença em Ação Civil Pública no âmbito do Direito Privado

4388 - Prazo prescricional de cinco anos para execução individual de cumprimento de sentença em Ação Civil Pública no âmbito do Direito Privado

Publicado em: 02/05/2025 Processo Civil

Este documento esclarece que o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual visando o cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos, fundamentando-se na legislação aplicável ao tema.

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