Análise da inexistência de omissão relevante em acórdão embargado sobre ausência de menção a julgamento anterior de embargos de declaração conforme art. 535 do CPC/1973

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Inexiste omissão relevante no acórdão embargado quanto à ausência de menção ao acórdão que julgou embargos de declaração na origem, sendo desnecessária tal referência quando não suscitada controvérsia específica ou interposição de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão evidencia que a função dos embargos de declaração é restrita à correção de omissões, obscuridades ou contradições relevantes e efetivamente existentes no acórdão recorrido. Não havendo provocação específica ou controvérsia quanto ao julgado de origem, inexiste dever de o tribunal referir a decisões pretéritas irrelevantes ao objeto do recurso especial. A menção à decisão anterior somente se faz necessária se houver impugnação direta e específica, o que não ocorreu no caso.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição).

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/1973, art. 535, I e II.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmulas diretamente incidentes sobre o ponto.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese reforça a racionalidade do processo, evitando a prolixidade e a repetição de atos judiciais desnecessários. Valoriza a efetividade dos embargos de declaração como instrumento de esclarecimento, não de rediscussão de mérito ou de decisões preclusas. O entendimento contribui para a estabilidade das decisões e para a celeridade processual.

ANÁLISE CRÍTICA

O fundamento jurídico é sólido e alinhado à finalidade dos embargos de declaração, que não servem para apreciação de matéria já decidida, salvo em caso de vício formal. A consequência prática é a limitação do cabimento dos aclaratórios, evitando a sobrecarga jurisdicional e a utilização deste recurso como sucedâneo recursal. A decisão preserva o sistema recursal e a segurança jurídica.