Constitucionalidade da reincidência como circunstância agravante da pena conforme art. 61, I, do Código Penal e sua compatibilidade com princípios constitucionais e direito penal brasileiro

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

É constitucional a previsão da reincidência como circunstância agravante da pena, nos termos do art. 61, I, do Código Penal, por não violar os princípios do non bis in idem, da individualização da pena e da proteção à coisa julgada, estando em harmonia com a Constituição Federal de 1988 e com a tradição normativa do Direito Penal brasileiro.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A Suprema Corte, por unanimidade, fixou entendimento de que a consideração da reincidência como agravante na dosimetria da pena não afronta o sistema constitucional. O argumento central é que a valoração negativa da reincidência incide apenas sobre a nova conduta delitiva, e não se trata de punição dupla pelo mesmo fato (non bis in idem), nem de perpetuação de estigma, pois a legislação prevê institutos de reabilitação e limitações temporais para a caracterização da reincidência (CP, art. 64). A reincidência é elemento de política criminal que distingue o agente primário do reincidente, individualizando adequadamente a resposta penal à conduta reiterada e reforçando a reprovação social e estatal ao descumprimento reiterado da ordem jurídica.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, XLVI – Princípio da individualização da pena;
• CF/88, art. 5º, XXXVI – Proteção à coisa julgada.

FUNDAMENTO LEGAL

• CP, art. 61, I – Previsão da reincidência como agravante;
• CP, art. 63 – Conceito legal de reincidência;
• CP, art. 64 – Limites temporais para a caracterização da reincidência.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Não há súmulas vinculantes específicas do STF ou STJ sobre a constitucionalidade da reincidência como agravante, mas a jurisprudência é consolidada nesse sentido.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A consolidação da constitucionalidade da reincidência como agravante fortalece a coerência do sistema penal brasileiro, estabilizando a orientação jurisprudencial e afastando teses revisionistas que pudessem abalar a aplicação uniforme da lei penal. A decisão do STF reforça a ideia de que a resposta estatal ao crime deve ser calibrada conforme a conduta e o histórico do agente, sem incorrer em punição excessiva ou desproporcional, tampouco em impunidade diante da reiteração criminosa. O entendimento também protege a segurança jurídica e impede que decisões judiciais futuras afastem, sem fundamento, a aplicação de dispositivos legais tradicionais e estruturantes do Direito Penal. Possíveis reflexos futuros incluem a limitação de teses defensivas quanto à alegação de bis in idem na aplicação da agravante e a manutenção de diversos outros efeitos jurídicos da reincidência no ordenamento pátrio.

ANÁLISE CRÍTICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O acórdão reafirma a primazia da individualização da pena como vetor de justiça penal, permitindo ao julgador distinguir situações desiguais e aplicar resposta penal proporcional à reiteração delitiva. A argumentação do STF se ancora na tradição jurídica brasileira e no direito comparado, evidenciando que a consideração da reincidência como agravante é prática consolidada em múltiplos ordenamentos. A decisão refuta a tese de bis in idem com precisão técnica, esclarecendo que a agravante incide apenas sobre o novo crime e que a individualização da pena pressupõe, justamente, a valoração do histórico do agente. Consequencialmente, a decisão preserva a estabilidade do sistema penal, evitando efeitos deletérios sobre outros institutos que se relacionam com a reincidência, prevenindo insegurança jurídica e garantindo o tratamento isonômico entre primários e reincidentes.