Esta doutrina aborda o uso indevido dos embargos de declaração com caráter protelatório e as consequências processuais, incluindo a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
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A doutrina discute a inviabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito da questão federal controvertida, focando na aplicação da Súmula 315 do STJ.
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Este texto aborda os requisitos de admissibilidade para recursos no STJ, destacando a importância do prequestionamento e a aplicação da Súmula 211/STJ.
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A análise da jurisprudência que impede a execução de sentenças condenatórias patrimoniais oriundas de mandado de segurança, com destaque para as Súmulas 269 e 271/STF.
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Esta doutrina explora os limites impostos aos embargos de divergência no âmbito do STJ, com foco na impossibilidade de recorrer sobre negativa de prestação jurisdicional.
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A doutrina aborda a análise da divergência jurisprudencial no contexto do agravo em recurso especial, destacando a importância da similitude fático-processual entre os casos confrontados.
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A doutrina discute os limites da utilização dos embargos de declaração em decisões recursais, enfatizando que esses embargos não devem ser usados para revisar questões já decididas ou alterar o entendimento aplicado.
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Esta doutrina explora os requisitos para a admissibilidade dos embargos de divergência no STJ, destacando a necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e a insuficiência de referências ao site do tribunal ou ao Diário da Justiça.
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Esta doutrina explora os limites e a finalidade dos embargos de declaração no Superior Tribunal de Justiça, destacando que eles servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, e não para revisar questões já decididas.
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Análise sobre a finalidade dos embargos de declaração no âmbito do processo civil, destacando sua função de esclarecer ambiguidades e corrigir omissões, sem reavaliar questões já decididas.
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