
Embargos de Declaração Protelatórios e a Aplicação de Multa
Publicado em: 29/08/2024 Processo CivilEsta doutrina aborda o uso indevido dos embargos de declaração com caráter protelatório e as consequências processuais, incluindo a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
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