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Suspensão nacional restrita a recursos especiais e agravos em recurso especial sobre tema afetado no STJ com fundamento constitucional e legal

4935 - Suspensão nacional restrita a recursos especiais e agravos em recurso especial sobre tema afetado no STJ com fundamento constitucional e legal

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Documento estabelece a tese doutrinária de suspensão, em âmbito nacional, exclusivamente dos recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem do tema afetado na origem e no STJ, fundamentada no art. 105, III, a da CF/88 e nos arts. 1.030, §2º, 1.036 e 927, §5º do CPC/2015, além do RISTJ. Visa evitar decisões conflitantes e otimizar a gestão processual, preservando a tramitação de outras fases processuais.

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Definição da competência do STJ para uniformização de matéria infraconstitucional sobre acesso à justiça e ônus probatório da hipossuficiência com base no CPC/2015, arts. 98 e 99, §2º

4934 - Definição da competência do STJ para uniformização de matéria infraconstitucional sobre acesso à justiça e ônus probatório da hipossuficiência com base no CPC/2015, arts. 98 e 99, §2º

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Documento estabelece que a controvérsia, de natureza infraconstitucional, deve ser interpretada à luz do CPC/2015, cabendo ao STJ uniformizar o entendimento sobre acesso à justiça e ônus probatório da hipossuficiência, conforme CF/88, arts. 5º, LXXIV e 105, III, a, e dispositivos do CPC/2015, especialmente arts. 98, 99, §2º, 1.036 e 927. Destaca-se que a atuação do STJ não invade a competência do STF, reforçando a função do STJ como Corte de uniformização da legislação federal. A matéria será definida em tese repetitiva, promovendo segurança jurídica e coerência sistêmica entre as instâncias judiciais.

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Demonstração da multiplicidade, relevância e utilidade para afetação direta pelo STJ ao rito dos repetitivos sem necessidade de prévio IRDR, com fundamentos no CPC/2015 e CF/88

4940 - Demonstração da multiplicidade, relevância e utilidade para afetação direta pelo STJ ao rito dos repetitivos sem necessidade de prévio IRDR, com fundamentos no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Este documento expõe a tese jurisprudencial do STJ que autoriza a afetação direta ao rito dos recursos repetitivos diante da multiplicidade de processos, relevância social e utilidade da padronização, independentemente da instauração prévia de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Fundamenta-se nos arts. 1.036, 927 e 976 do CPC/2015, no art. 105, III, alínea "a" da CF/88 e no art. 256-E, II do RISTJ. A análise destaca a redução da litigiosidade, a uniformização da jurisprudência e a otimização da economia processual, além de apontar a complementaridade entre afetação e IRDR, afastando a obrigatoriedade deste último como requisito para a afetação. O documento é relevante para magistrados, advogados e operadores do direito interessados em controle de admissibilidade e gestão processual.

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Competência do STJ para uniformizar interpretação infraconstitucional da gratuidade de justiça no CPC/2015, preservando a reserva do STF sobre temas constitucionais

4939 - Competência do STJ para uniformizar interpretação infraconstitucional da gratuidade de justiça no CPC/2015, preservando a reserva do STF sobre temas constitucionais

Publicado em: 12/08/2025 Processo CivilConstitucional

Documento que afirma a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para uniformizar a interpretação dos dispositivos infraconstitucionais relativos à assistência jurídica gratuita previstos no CPC/2015 (arts. 98 e 99, §2º), apesar da menção ao direito fundamental constitucional previsto no art. 5º, LXXIV, da CF/88. Esclarece que o debate central é sobre direito infraconstitucional, permitindo ao STJ julgar sob a sistemática de recursos repetitivos, sem deslocar a controvérsia para o controle constitucional, preservando a reserva de plenitude do STF para temas constitucionais genuínos. Fundamenta-se nos arts. 105, III, a e 5º, LXXIV da CF/88 e nos arts. 98, 99, §2º, 1.036 e 927 do CPC/2015.

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Delimitação da suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem exclusivamente sobre tema afetado, com base no CPC/2015 e CF/88, art. 105, III, a

4941 - Delimitação da suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem exclusivamente sobre tema afetado, com base no CPC/2015 e CF/88, art. 105, III, a

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Documento que estabelece a tese doutrinária de suspensão restrita a recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem exclusivamente da matéria afetada, fundamentado no art. 105, III, a da CF/88 e nos arts. 1.030, 1.036 e 1.037 do CPC/2015, visando evitar paralisação indevida de processos com questões autônomas, preservar a eficiência judiciária e garantir a duração razoável do processo. Destaca a ausência de súmulas específicas e enfatiza a importância da técnica para racionalizar o fluxo recursal e reduzir efeitos colaterais na administração da justiça.

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Delimitação do inadimplemento na Lei 9.514/1997: exclusão da antecipatory breach da tese vinculante com base na mora pecuniária regularmente constituída e fundamentos constitucionais e legais

4953 - Delimitação do inadimplemento na Lei 9.514/1997: exclusão da antecipatory breach da tese vinculante com base na mora pecuniária regularmente constituída e fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 12/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento trata da exclusão da "anticipatory breach" (quebra antecipada) da tese vinculante do Tema 1095, estabelecendo que o inadimplemento relevante aos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 é apenas a falta de pagamento com mora regularmente constituída, conforme fundamentação constitucional [CF/88, arts. 5º, XXXV e 93, IX] e legal [Lei 9.514/1997, art. 26; CPC/2015, art. 1.036; LINDB, art. 2º, §1º]. A decisão busca garantir segurança jurídica, preservar debate futuro e evitar interpretações expansivas que possam prejudicar garantias fiduciárias.

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Revisão do Tema 677/STJ sobre depósitos em garantia e penhora na execução: distinção entre depósito e pagamento, manutenção dos consectários da mora e compensação do saldo judicial

4954 - Revisão do Tema 677/STJ sobre depósitos em garantia e penhora na execução: distinção entre depósito e pagamento, manutenção dos consectários da mora e compensação do saldo judicial

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Documento que analisa a nova redação do Tema 677/STJ, estabelecendo que depósitos feitos a título de garantia do juízo ou penhora de ativos financeiros não equivalem a pagamento, mantendo os consectários da mora até a efetiva entrega ao credor, com compensação do saldo da conta judicial. Fundamentado nos artigos do Código Civil (arts. 394, 395, 401, 629), do CPC/2015 (arts. 904, 906) e nos dispositivos constitucionais [CF/88, arts. 5º, II, XXXVI, LXXVIII], a tese visa garantir segurança jurídica e coerência entre direito material e processual, desestimulando práticas oportunistas e uniformizando cálculos executivos.

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Regime processual da satisfação e quitação do crédito: entrega do dinheiro e momento da quitação conforme CPC/2015, com fundamento constitucional e súmulas do STJ

4956 - Regime processual da satisfação e quitação do crédito: entrega do dinheiro e momento da quitação conforme CPC/2015, com fundamento constitucional e súmulas do STJ

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Modelo explicativo sobre o regime processual da satisfação e quitação do crédito no CPC/2015, destacando que a satisfação ocorre com a entrega do dinheiro (art. 904, I) e a quitação com o recebimento do mandado de levantamento ou transferência eletrônica (art. 906). Aborda o impacto na cessação da mora, a distinção entre garantia e pagamento, fundamentos constitucionais ([CF/88, art. 5º, LXXVIII]), legais ([CPC/2015, arts. 523, 525, §§6º e 10]) e súmulas aplicáveis (Súmulas 179 e 271 do STJ). O documento orienta a prática cartorária e contribui para a efetividade e duração razoável do processo executivo.

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Cumulação de juros remuneratórios do depósito judicial e juros moratórios do título não configura bis in idem, fundamentada na natureza distinta e com base no art. 5º da CF/88 e artigos 394, 395 e 629 do CCB/2002

4957 - Cumulação de juros remuneratórios do depósito judicial e juros moratórios do título não configura bis in idem, fundamentada na natureza distinta e com base no art. 5º da CF/88 e artigos 394, 395 e 629 do CCB/2002

Publicado em: 12/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento fundamenta que a cumulação dos juros remuneratórios pagos pela instituição financeira depositária e os juros moratórios devidos pelo devedor não configuram bis in idem, por terem finalidades e naturezas distintas: os primeiros preservam o poder aquisitivo do capital depositado, enquanto os segundos têm função indenizatória e sancionatória pelo atraso culposo. A tese está embasada no art. 5º, II da CF/88, artigos 394, 395 e 629 do Código Civil Brasileiro de 2002, e respaldada pelas Súmulas 179 e 271 do STJ, orientando a correta escrituração dos cálculos e eliminando alegações de duplicidade de encargos, promovendo o equilíbrio econômico do provimento condenatório.

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Dedução do saldo da conta judicial com correção e juros para evitar enriquecimento sem causa no cumprimento de sentença, fundamentado em CF/88, CPC/2015 e CCB/2002

4958 - Dedução do saldo da conta judicial com correção e juros para evitar enriquecimento sem causa no cumprimento de sentença, fundamentado em CF/88, CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Documento que estabelece a tese doutrinária e fundamentação legal para a dedução do saldo da conta judicial, acrescido de correção e juros remuneratórios, antes da expedição do mandado de levantamento ou transferência eletrônica, visando evitar enriquecimento sem causa e dupla remuneração do capital. Fundamenta-se nos artigos 5º, II e XXXVI da CF/88, artigos 904, I e 906 do CPC/2015, artigo 629 do CCB/2002, além das Súmulas 179/STJ e 271/STJ, oferecendo um roteiro operacional para cálculos judiciais no cumprimento de sentença e garantindo equidade e segurança jurídica.

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