
4702 - Delimitação da competência do STF para não reexaminar provas em recurso extraordinário sobre limitação indenizatória de transportadora com dolo ou culpa grave conforme Convenção de Montreal
Este documento aborda a tese extraída do acórdão que define a competência do STF para afastar o reexame de matéria fático-probatória em recurso extraordinário envolvendo a limitação da pretensão indenizatória de transportadoras diante do conhecimento do valor da carga ou dolo e culpa grave, fundamentando-se no art. 102, III, a da CF/88 e na Convenção de Montreal. Explica a preservação da competência das instâncias ordinárias e reforça a observância dos pressupostos constitucionais para admissibilidade dos recursos.
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