Justiça Gratuita para Pessoas Jurídicas
Publicado em: 16/10/2024 Processo CivilDiscussão sobre a concessão do benefício da justiça gratuita para pessoas jurídicas, destacando a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos.
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Embargos de Declaração e Limites de Revisão de Julgados
Publicado em: 15/10/2024 Processo CivilDiscussão sobre a finalidade dos embargos de declaração no CPC/2015, destacando que não se destinam à reanálise do mérito, mas sim à correção de vícios como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o CPC/2015, art. 1.022.
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Aplicação de Índices de Correção Monetária em Honorários Sucumbenciais
Publicado em: 15/10/2024 Processo CivilDiscussão sobre a utilização de índices de correção monetária em honorários sucumbenciais, considerando a aplicação do IPCA-E e a taxa SELIC conforme decisões recentes do STF e o CPC/2015, art. 85, § 3º.
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Limites dos Embargos de Declaração e Finalidade de Correção de Vícios
Publicado em: 15/10/2024 Processo CivilAnálise dos limites e finalidades dos embargos de declaração conforme o CPC/2015, art. 1.022, destacando que esses recursos não se prestam para rediscutir o mérito, mas apenas para sanar obscuridades, omissões, contradições ou erros materiais no julgado.
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Execução em Mandado de Segurança e Suspensão de Execução de Indenizações
Publicado em: 15/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilAnálise sobre a viabilidade de suspender a execução em mandado de segurança para pagamento de indenizações retroativas a anistiados políticos, com base na orientação no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF) e a aplicação do CPC/2015, art. 1.021, §4º, para questões de má-fé processual.
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Suspensão da Execução em Mandado de Segurança e Revisão de Anistia Política
Publicado em: 15/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilAnálise sobre a possibilidade de suspensão de execução em mandado de segurança relacionada a indenizações retroativas a anistiados políticos, considerando o precedente do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF) e a adequação dos procedimentos revisionais sob a IN n. 2/2021.
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Extinção de Execução em Mandado de Segurança e Juízo de Retratação
Publicado em: 15/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilAnálise sobre a extinção de execução de indenização retroativa relacionada a anistia política, com base em anulação de portaria anistiadora e os precedentes estabelecidos pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), aplicando juízo de retratação positivo conforme o CPC/2015, art. 1.040, II.
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Suspensão da Execução em Mandado de Segurança Relacionada a Anistia Política
Publicado em: 15/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilAnálise sobre a tentativa de suspensão de execução em mandado de segurança relacionada a indenizações retroativas de anistia política, com base nos precedentes no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF) e no procedimento revisional segundo a IN n. 2/2021.
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Embargos de Declaração e Fixação de Honorários em Execução de Mandado de Segurança
Publicado em: 15/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilAnálise sobre a rigidez processual dos embargos de declaração e a discussão acerca da fixação de honorários advocatícios em execução de mandado de segurança relacionada a anistia política, conforme o CPC/2015, art. 1.022.
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Execução em Mandado de Segurança e Procedimentos Revisoriais na Anistia Política
Publicado em: 15/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilAnálise do pedido de suspensão de execução em mandado de segurança relacionado a indenizações de anistia política, considerando a orientação no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF) e a aplicação de procedimentos de revisão conforme a IN n. 2/2021 do MMFDH.
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