Definição da competência do STJ para uniformização de matéria infraconstitucional sobre acesso à justiça e ônus probatório da hipossuficiência com base no CPC/2015, arts. 98 e 99, §2º
Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
Escreva a tese: A controvérsia possui natureza infraconstitucional (interpretação do CPC/2015, arts. 98 e 99, §2º), cabendo ao STJ a uniformização da matéria, ainda que haja menção ao CF/88, art. 5º, LXXIV.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão explicita que a análise transcende a simples invocação constitucional, assentando-se na exegese dos dispositivos do CPC/2015. Assim, legitima-se a atuação do STJ na consolidação de entendimento nacional, sem invadir a competência do STF para controle direto de constitucionalidade.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 105, III, a
- CF/88, art. 5º, LXXIV
FUNDAMENTO LEGAL
SÚMULAS APLICÁVEIS
Inexistem súmulas específicas sobre a exata controvérsia; a matéria será definida em tese repetitiva.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A demarcação de competência evita sobreposições e orienta as instâncias sobre o regime decisório aplicável, reforçando a função do STJ como Corte de uniformização da legislação federal.
ANÁLISE CRÍTICA
A opção metodológica é correta: a interpretação do CPC/2015 é o cerne do debate. A consequência jurídica é a futura vinculação dos tribunais ordinários ao precedente qualificado, reduzindo dissídios internos e garantindo coerência sistêmica entre acesso à justiça e ônus probatório da hipossuficiência.
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