Pesquisa: Processo Civil

4727 - Natureza jurídica da verba paga a gestantes afastadas na pandemia: remuneração regular do empregador e não salário-maternidade com vedação à compensação previdenciária conforme Lei 14.151/2021 e CF/88

4726 - Legitimidade passiva da Fazenda Nacional em ações de compensação tributária por remuneração de gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19 – Tema 1.290/STJ

Documento que estabelece a legitimidade passiva ad causam da Fazenda Nacional, e não do INSS, nas ações em que empregadores buscam compensar valores pagos a gestantes afastadas do trabalho presencial na pandemia, fundamentado no Tema 1.290/STJ e na distinção entre relação tributária e benefício previdenciário, com base em dispositivos do CPC, CF/88 e leis específicas.

4729 - Definição da força probatória da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre uso eficaz de EPI para afastamento da nocividade e reconhecimento do tempo especial no STJ

Tese repetitiva da Primeira Seção do STJ que delimita o valor probatório do PPP quanto à anotação positiva do uso eficaz de EPI para comprovar o afastamento da nocividade de agentes nocivos no trabalho, impactando o reconhecimento do tempo especial de aposentadoria. Fundamentação constitucional, legal e jurisprudencial são analisadas, destacando a importância da padronização probatória para processos previdenciários e políticas de compliance ambiental-laboral.

4730 - Tese repetitiva sobre a distribuição do ônus da prova da eficácia do EPI em contestação judicial ao PPP entre segurado e INSS com fundamentação constitucional e legal

Tese doutrinária extraída de acórdão que delimita a distribuição do ônus da prova sobre a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) em casos de contestação judicial específica à anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), abordando fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais, e analisando os impactos na dinâmica processual, custo de litigar e políticas de prevenção de riscos.

4728 - Substituição do recurso representativo e nova delimitação do TEMA 1.090 para afetação dos REsp 2.080.584/PR, 2.082.072/SC e 2.116.343/SC ao rito dos recursos repetitivos no STJ

Documento que trata da substituição do recurso especial originalmente afetado no TEMA 1.090, com nova delimitação objetiva da controvérsia e afetação dos recursos ao rito dos repetitivos, fundamentado na Constituição Federal e no CPC/2015, visando garantir segurança jurídica e coerência decisional no direito previdenciário.

4731 - Suspensão nacional do processamento de processos com REsp/AREsp pendentes no STJ para uniformização conforme CPC/2015, art. 1.037, II, e disciplina do RISTJ

Determina a suspensão nacional de todos os processos individuais ou coletivos que contenham REsp ou AREsp na segunda instância ou no STJ, visando garantir a uniformidade da jurisprudência, evitar decisões contraditórias e preservar a isonomia entre jurisdicionados, com fundamento no CPC/2015, art. 1.037, II, RISTJ e CF/88, art. 5º e CF/88, art. 105. A medida promove racionalidade processual, redução de custos e segurança jurídica na gestão de precedentes.

4734 - Redelimitação do Tema 1.090 sobre PPP e ônus da prova da eficácia do EPI na comprovação da ausência de nocividade para concessão de tempo especial no âmbito previdenciário

Documento que redefine o Tema 1.090 focando no valor probatório do PPP quanto à eficácia do EPI para neutralizar agentes nocivos e na distribuição do ônus da prova quando o segurado contesta judicialmente essa eficácia, com base em fundamentos constitucionais e legais, visando garantir coerência decisória e impacto na administração previdenciária e compliance trabalhista.

4735 - Extensão e Limites da Suspensão Nacional de Processos Judiciais Conforme Tema 1.090: Critérios, Fundamentos Constitucionais e Impactos no STJ e Juizados Especiais Federais

Documento que detalha a suspensão do processamento de processos relacionados ao Tema 1.090, estabelecendo que a paralisação ocorre somente se houver recurso especial ou recurso especial repetitivo em tramitação no STJ, preservando o andamento dos Juizados Especiais Federais, com base nos artigos 105, III e 5º, LXXVIII da CF/88 e nos artigos 1.037, II e 927, III do CPC/2015, além do RISTJ. A análise aborda a proporcionalidade da suspensão para evitar paralisações excessivas e garantir a razoável duração do processo, destacando a governança de precedentes e a mitigação de decisões contraditórias.

4736 - Exclusão das hipóteses procedimentais e taxativas do escopo do Tema 1.090 sobre valor probatório do PPP e ônus da prova no julgamento repetitivo pelo STJ

Documento analisa a tese doutrinária do STJ que delimita o Tema 1.090, excluindo debates procedimentais e rol taxativo de ineficácia do EPI, focando no valor probatório do PPP e ônus da prova, com base no CPC/2015 e na CF/88, visando preservar a flexibilidade instrutória do juiz e a adaptação ao contexto probatório sem engessamento.

4733 - Substituição do recurso representativo e nova afetação ao rito dos recursos repetitivos para o Tema 1.090 visando uniformização na aposentadoria especial e segurança jurídica no sistema de precedentes

Documento que trata da substituição do recurso especial originalmente representativo do Tema 1.090, não conhecido, por novos recursos afetados ao rito dos recursos repetitivos, assegurando a continuidade da formação de precedentes sobre aposentadoria especial e eficácia do EPI anotado em PPP, com fundamentos constitucionais e legais do CPC/2015 e da CF/88, visando segurança jurídica, uniformização da jurisprudência e redução da litigiosidade.