Pesquisa: Processo Civil

4814 - Suspensão nacional dos recursos especiais e agravos em recursos especiais sobre matéria repetitiva até julgamento do recurso repetitivo, com base no CPC/2015 e RISTJ

4813 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos para definir inclusão do abono de permanência nas bases de cálculo do adicional de férias e 13º salário dos servidores públicos federais

Acórdão da Primeira Seção do STJ afeta ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a inclusão do abono de permanência no cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais, visando uniformizar a jurisprudência e conferir segurança jurídica. Fundamenta-se nos arts. 105, III; 40, §19; 39, §3º; e 7º, VIII da CF/88, e nos arts. 1.036 e 1.038 do CPC/2015, garantindo eficácia vinculante e redução da litigiosidade, com impacto no regime remuneratório e na gestão pública.

4738 - Definição sobre a suficiência da anotação positiva de EPI eficaz no PPP para afastar nocividade e comprovar tempo especial com base em fundamentos constitucionais e legais

Documento que aborda a controvérsia sobre a comprovação do afastamento da nocividade por meio da anotação positiva de EPI eficaz no PPP, discutindo a força probatória do documento para a caracterização do tempo especial e a concessão de aposentadoria especial, fundamentado em normas constitucionais, leis previdenciárias e princípios do CPC, além de considerar a proteção do trabalhador e a uniformização da valoração do PPP.

4737 - Afetação substitutiva de recursos e nova delimitação do Tema 1.090 para uniformização pelo STJ do rito dos recursos repetitivos em matéria previdenciária envolvendo PPP e EPI

Documento que trata da legitimidade da substituição do recurso especial inicialmente afetado e não conhecido, com a afetação de novos recursos e redefinição da controvérsia do Tema 1.090 ao rito dos recursos repetitivos, visando a uniformização da jurisprudência sobre a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) e o valor probatório do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fundamentado nos artigos da Constituição Federal e do Código de Processo Civil.

4741 - Definição de tese repetitiva sobre limites percentuais do DL 3.365/41, art. 27, §1º no arbitramento de honorários em desistência de ações de desapropriação por utilidade pública

Documento que delimita a tese jurídica para uniformização no STJ acerca da aplicação dos limites percentuais do DL 3.365/41, art. 27, §1º versus critérios gerais do CPC/2015, art. 85, §2º no arbitramento de honorários sucumbenciais quando há desistência em ações de desapropriação por utilidade pública ou servidão administrativa, com fundamentação constitucional e legal, análise crítica sobre conflito de especialidade e impacto na previsibilidade e gestão de risco processual.

4739 - Distribuição do ônus da prova sobre eficácia do EPI em impugnação ao PPP: análise jurídica entre segurado e INSS com fundamentos constitucionais e normativos

Documento analisa a controvérsia sobre quem deve comprovar a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) quando há impugnação à anotação positiva do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Examina precedentes judiciais, fundamentos constitucionais (CF/88, art. 5º, LIV e LV; art. 201, §1º) e dispositivos legais do CPC/2015 e da Lei 8.213/1991 que regulam o ônus da prova e a aposentadoria especial, destacando a tensão entre a regra estática e a distribuição dinâmica do ônus probatório, além dos impactos processuais e sociais dessa definição para segurados, INSS e empregadores.

4740 - Suspensão dos Processos Correlatos em Segunda Instância e STJ com Fundamentos Constitucionais e Legais para Uniformização e Duração Razoável do Processo

Documento que determina a suspensão do processamento de processos correlatos em segunda instância e no STJ até o julgamento do recurso repetitivo, fundamentado na Constituição Federal e no CPC/2015, visando isonomia decisória, uniformização da jurisprudência e duração razoável do processo, preservando o andamento nos Juizados Especiais Federais.

4745 - Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos para definir aplicação dos limites do DL 3.365/1941, art. 27, §1º, no arbitramento de honorários sucumbenciais em desistência de ação de desapropriação por ...

O documento trata da afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ, para uniformizar o entendimento sobre a aplicação dos limites percentuais do DL 3.365/1941, art. 27, §1º, na fixação de honorários sucumbenciais em casos de desistência de ações de desapropriação por utilidade pública ou constituição de servidão administrativa. Destaca-se a delimitação do conflito entre a regra especial do DL 3.365/1941 e a regra geral do CPC/2015, art. 85, §2º, assegurando segurança jurídica, isonomia e impactos práticos na advocacia e orçamentos públicos. Fundamenta-se na CF/88, arts. 5º, XXXV e 105, III, e no CPC/2015, arts. 1.036, 1.037, 1.038 e 927, além do RISTJ e do decreto-lei específico. A medida visa prevenir decisões divergentes e estabelecer tese vinculante com repercussão ampla.

4743 - Uniformização vinculante pelo STJ sobre limites de honorários em desistência de ações expropriatórias para superar divergência jurisprudencial interna e garantir segurança jurídica

Documento que justifica a afetação de tema pelo STJ devido à multiplicidade de causas e divergência jurisprudencial sobre limites de honorários em desistência de ações expropriatórias, fundamentando-se na missão uniformizadora prevista na CF/88, arts. 5º, XXXV e 105, III, e nos dispositivos do CPC/2015 (arts. 926, 927, III e 1.036 a 1.041). Visa criar precedente vinculante para reduzir litigiosidade, uniformizar parâmetros indenizatórios e orientar entes expropriantes e expropriados, garantindo coerência e segurança jurídica. Destaca a ausência de súmula vigente e a necessidade de modulação para evitar impactos orçamentários e assegurar transição proporcional.

4744 - Tese repetitiva sobre honorários advocatícios em desapropriação por utilidade pública e servidão administrativa extintas sem julgamento do mérito por desistência conforme princípio da causalidade

Documento que aborda a tese doutrinária extraída de acórdão do STJ sobre a aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação por utilidade pública e servidão administrativa extintas sem julgamento do mérito por desistência. Analisa fundamentos constitucionais (CF/88, arts. 5º, XXIV e 37), legais (DL 3.365/41, art. 27, §1º; CPC/2015, arts. 85, §2º, 90 e 485, VIII) e a ausência de súmulas específicas, destacando a necessidade de uniformidade na precificação de risco e orçamentação pública, além da proporcionalidade na definição da base de cálculo e percentuais dos honorários para evitar enriquecimento sem causa e estimular desistência tempestiva.