A doutrina trata da isenção de imposto de renda para pessoas portadoras de moléstias graves, conforme a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. A isenção é garantida quando a doença está presente no rol taxativo de doenças previstas na legislação.
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A doutrina discute o direito à restituição de valores tributários pagos indevidamente, especialmente no caso de contribuintes portadores de moléstias graves que garantem isenção do imposto de renda.
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Discussão sobre a não incidência de ICMS nas operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), com base na cessão de direitos entre consumidores.
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Discussão sobre a aplicação da Súmula 106/STJ em execuções fiscais e a necessidade de evitar a prescrição quando o atraso na citação é devido a motivos inerentes ao funcionamento da justiça.
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Discussão sobre os efeitos da tributação federal sobre os créditos presumidos de ICMS e o impacto da arrecadação do IRPJ e da CSLL em pequenos municípios, ressaltando a dependência destes entes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
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Este documento aborda a ilegalidade e inconstitucionalidade da inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, fundamentando a violação do pacto federativo mesmo após a Lei Complementar nº 160/2017.
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Análise jurídica sobre a definição legal da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS nas operações de venda de cigarros e cigarrilhas, destacando a impossibilidade de restituição por valores pagos a maior quando o valor efetivo da operação for inferior ao calculado conforme parâmetros legais.
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Análise da impossibilidade de exame da suposta violação ao art. 97 do Código Tributário Nacional no recurso especial, destacando que tal matéria reproduz o princípio constitucional da legalidade tributária e compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.
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Análise e esclarecimento jurídico sobre a limitação da suspensão do pagamento das contribuições ao PIS e COFINS prevista no art. 54, III, da Lei 12.350/2010, destacando que tal benefício fiscal se aplica apenas às operações de venda realizadas para pessoas jurídicas produtoras das mercadorias mencionadas, sendo vedada interpretação extensiva para incluir pessoas físicas. Documento fundamenta a restrição legal e orienta sobre a correta aplicação da norma tributária.
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Modelo de petição ou fundamentação jurídica que demonstra a inexistência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, destacando que a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente todos os pontos essenciais da controvérsia, rejeitando alegações de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão.
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