Análise jurídica sobre a inclusão dos juros moratórios, classificados como verba indenizatória por dano emergente, na base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS durante a repetição de indébito tributário, destacando fundamentos legais e impactos tributários.
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Análise da inclusão dos valores referentes a juros calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em decorrência de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais e pagamentos atrasados, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, tanto na sistemática cumulativa quanto na não cumulativa, fundamentada no conceito amplo de Receita Bruta Operacional.
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Análise jurídica sobre a classificação dos juros recebidos, seja por repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou atraso de clientes, como Receita Bruta Operacional para fins tributários, fundamentada em disposição legal que amplia o conceito de receita além de renda ou lucro.
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Documento que esclarece que os tributos pagos por substituição tributária não devem ser considerados como parte do custo de aquisição de mercadorias, conforme previsto no artigo 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77, fundamentando a correta aplicação tributária e contábil.
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Este documento aborda a possibilidade de exclusão ("decote") de valores indevidos na Certidão de Dívida Ativa (CDA) durante a execução fiscal, detalhando os fundamentos jurídicos que permitem tal ajuste mediante simples cálculos aritméticos, mesmo quando há reconhecimento de imunidade tributária parcial ou erro na base de cálculo, desde que a obrigação remanescente seja líquida e certa.
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Modelo de petição que argumenta a inadmissibilidade da ação rescisória conforme art. 525, §15, e art. 966, V, do CPC/2015, destacando que o acórdão rescindendo não se fundamenta em norma ou interpretação declarada inconstitucional pelo STF, impedindo o uso da ação por premissa meramente semelhante ou desfecho considerado inconstitucional.
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Modelo de fundamentação jurídica para embargos de declaração, ressaltando que o julgamento desfavorável não configura omissão, obscuridade ou contradição caso a decisão judicial esteja devidamente fundamentada e tenha apreciado integralmente a controvérsia.
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Este documento fundamenta a aplicação do art. 90, §3º do Código de Processo Civil de 2015, esclarecendo que a dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes é válida para acordos firmados antes da sentença, abrangendo tanto processos de conhecimento quanto de execução, independentemente da espécie procedimental.
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