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Aplicação da Súmula 106/STJ em Execução Fiscal

Aplicação da Súmula 106/STJ em Execução Fiscal

Publicado em: 02/10/2024 Tributário

Discussão sobre a aplicação da Súmula 106/STJ em execuções fiscais e a necessidade de evitar a prescrição quando o atraso na citação é devido a motivos inerentes ao funcionamento da justiça.

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Tributação e Impacto Socioeconômico nos Pequenos Municípios

Tributação e Impacto Socioeconômico nos Pequenos Municípios

Publicado em: 01/10/2024 Tributário

Discussão sobre os efeitos da tributação federal sobre os créditos presumidos de ICMS e o impacto da arrecadação do IRPJ e da CSLL em pequenos municípios, ressaltando a dependência destes entes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

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Exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL por ilegalidade e inconstitucionalidade em violação ao pacto federativo

Exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL por ilegalidade e inconstitucionalidade em violação ao pacto federativo

Publicado em: 01/10/2024 Tributário

Este documento aborda a ilegalidade e inconstitucionalidade da inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, fundamentando a violação do pacto federativo mesmo após a Lei Complementar nº 160/2017.

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Aplicação da Base de Cálculo Legal para PIS e COFINS nas Vendas de Cigarros e Cigarilhas e Impedimento de Restituição por Pagamento a Maior

Aplicação da Base de Cálculo Legal para PIS e COFINS nas Vendas de Cigarros e Cigarilhas e Impedimento de Restituição por Pagamento a Maior

Publicado em: 01/10/2024 Tributário

Análise jurídica sobre a definição legal da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS nas operações de venda de cigarros e cigarrilhas, destacando a impossibilidade de restituição por valores pagos a maior quando o valor efetivo da operação for inferior ao calculado conforme parâmetros legais.

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Inadmissibilidade do exame de violação ao art. 97 do CTN em recurso especial por usurpação da competência do STF e princípio constitucional da legalidade tributária

Inadmissibilidade do exame de violação ao art. 97 do CTN em recurso especial por usurpação da competência do STF e princípio constitucional da legalidade tributária

Publicado em: 01/10/2024 Processo CivilTributário

Análise da impossibilidade de exame da suposta violação ao art. 97 do Código Tributário Nacional no recurso especial, destacando que tal matéria reproduz o princípio constitucional da legalidade tributária e compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.

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Suspensão do pagamento do PIS e COFINS conforme art. 54, III, Lei 12.350/2010 aplicada exclusivamente a vendas para pessoas jurídicas produtoras das mercadorias especificadas, vedando extensão a pessoas físicas

Suspensão do pagamento do PIS e COFINS conforme art. 54, III, Lei 12.350/2010 aplicada exclusivamente a vendas para pessoas jurídicas produtoras das mercadorias especificadas, vedando extensão a pessoas físicas

Publicado em: 26/09/2024 Tributário

Análise e esclarecimento jurídico sobre a limitação da suspensão do pagamento das contribuições ao PIS e COFINS prevista no art. 54, III, da Lei 12.350/2010, destacando que tal benefício fiscal se aplica apenas às operações de venda realizadas para pessoas jurídicas produtoras das mercadorias mencionadas, sendo vedada interpretação extensiva para incluir pessoas físicas. Documento fundamenta a restrição legal e orienta sobre a correta aplicação da norma tributária.

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Inexistência de violação ao art. 535 do CPC/1973 em decisão fundamentada que afasta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na análise da controvérsia pela Corte de origem

Inexistência de violação ao art. 535 do CPC/1973 em decisão fundamentada que afasta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na análise da controvérsia pela Corte de origem

Publicado em: 26/09/2024 Processo CivilTributário

Modelo de petição ou fundamentação jurídica que demonstra a inexistência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, destacando que a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente todos os pontos essenciais da controvérsia, rejeitando alegações de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão.

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Aplicação da pena de perdimento de mercadorias importadas por ausência de comprovação da capacidade financeira do importador e vedação do reexame probatório conforme Súmula 7/STJ

Aplicação da pena de perdimento de mercadorias importadas por ausência de comprovação da capacidade financeira do importador e vedação do reexame probatório conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 16/09/2024 Tributário

Documento aborda a possibilidade de aplicação da pena de perdimento de mercadorias importadas quando o importador não comprova capacidade financeira para custos da operação, reconhece a presunção de interposição fraudulenta de terceiros e destaca a vedação ao reexame do contexto probatório em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

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Direito do contribuinte ao depósito integral do crédito tributário controvertido para suspensão da exigibilidade sem necessidade de autorização judicial

Direito do contribuinte ao depósito integral do crédito tributário controvertido para suspensão da exigibilidade sem necessidade de autorização judicial

Publicado em: 06/09/2024 Tributário

Este documento aborda o direito subjetivo do contribuinte de suspender a exigibilidade do crédito tributário controvertido mediante o depósito integral do valor devido, sem necessidade de autorização judicial ou outros requisitos adicionais, conforme fundamentos jurídicos aplicáveis.

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Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para sobrestamento e devolução de processos com repercussão geral no STF ou recursos repetitivos no STJ

Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para sobrestamento e devolução de processos com repercussão geral no STF ou recursos repetitivos no STJ

Publicado em: 15/08/2024 Tributário

Este documento trata da aplicação do artigo 1.040 do Código de Processo Civil de 2015, determinando que processos com matéria submetida à repercussão geral no STF ou ao rito dos recursos repetitivos no STJ sejam devolvidos à instância de origem e sobrestados até o julgamento definitivo, possibilitando o juízo de retratação pela corte local.

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