Aplicação da causa especial de diminuição da pena no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006: requisitos objetivos e subjetivos e análise judicial do envolvimento com o tráfico de drogas

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

A análise para aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos e subjetivos, cabendo ao magistrado, com base em elementos concretos dos autos, verificar a inexistência de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa. O afastamento da minorante pode ser validamente fundamentado em circunstâncias concretas que revelem o envolvimento habitual do agente com o tráfico, não bastando a quantidade da droga ou a mera existência de processos em curso.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão reafirma que, para a concessão do chamado “tráfico privilegiado”, é imprescindível a cumulatividade dos requisitos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. Além disso, destaca-se a possibilidade de o magistrado valorar circunstâncias fáticas extraídas dos autos (como o modus operandi, a quantidade e destino da droga, o envolvimento de terceiros e a inserção na cadeia criminosa) para afastar a minorante, desde que a fundamentação vá além da mera quantidade de entorpecente ou da existência de ações penais em curso.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV – devido processo legal, contraditório e ampla defesa, que garantem a apreciação fundamentada das circunstâncias do caso concreto pelo juízo competente.

FUNDAMENTO LEGAL

• Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º – causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado).
• CPC/2015, art. 489, §1º – necessidade de fundamentação das decisões judiciais.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 444/STJ – “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.” (Referência indireta quanto à impossibilidade de valorar apenas ações penais em curso para afastar benefícios).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A relevância da tese reside na segurança jurídica conferida ao processo penal, ao exigir que o afastamento do redutor do tráfico privilegiado seja sempre motivado em elementos concretos, não bastando presunções ou critérios objetivos isolados. A decisão ressalta a importância do fundamentado convencimento do magistrado, balizado por provas robustas e circunstâncias do caso, o que inibe decisões arbitrárias e preserva o princípio da individualização da pena. Isto pode refletir em maior rigor na análise da concessão da minorante, especialmente em casos que demonstrem organização e habitualidade na prática criminosa, além de reforçar a jurisprudência que impede a revisão de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus. A consequência prática é o endurecimento da resposta penal para agentes que, embora primários, demonstrem envolvimento reiterado ou estruturado com o tráfico, contribuindo para o combate a organizações criminosas e à reincidência.

ANÁLISE CRÍTICA

A tese se mostra tecnicamente adequada e coerente com o sistema de dosimetria da pena, pois impede que traficantes com atuação relevante ou estruturada se beneficiem de um instituto voltado a réus eventuais, de menor envolvimento com a criminalidade. A exigência de fundamentação baseada nas circunstâncias do caso e não apenas na quantidade da droga ou na existência de processos em curso preserva o equilíbrio entre repressão penal e garantias individuais. Por outro lado, a abertura para a valoração subjetiva do magistrado reforça a necessidade de controle recursal, para evitar arbitrariedades ou decisões baseadas em percepções abstratas e não comprovadas. Por fim, a impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus delimita o âmbito de cognição possível, resguardando a celeridade e a finalidade do remédio constitucional, mas pode limitar a revisão de situações em que a fundamentação das instâncias ordinárias seja insuficiente ou equivocada.