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Utilização da quantidade e variedade de drogas na dosimetria da pena para o tráfico privilegiado

2212 - Utilização da quantidade e variedade de drogas na dosimetria da pena para o tráfico privilegiado

Publicado em: 07/11/2024 Direito Penal

A tese discute a possibilidade de considerar a quantidade e a variedade de drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, permitindo ao juiz ajustar a redução da pena de acordo com o contexto do crime.

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Reiteração Delitiva e o Princípio da Insignificância no Crime de Descaminho

2222 - Reiteração Delitiva e o Princípio da Insignificância no Crime de Descaminho

Publicado em: 07/11/2024 Direito Penal

Explora a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando há reiteração da conduta, ressaltando a relevância social e a gravidade de atos contumazes.

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Avaliação da Contumácia Delitiva com Base em Procedimentos Pendentes

2223 - Avaliação da Contumácia Delitiva com Base em Procedimentos Pendentes

Publicado em: 07/11/2024 Direito Penal

Analisa a possibilidade de considerar procedimentos fiscais e penais pendentes para caracterizar a contumácia delitiva, afastando o princípio da insignificância em casos de reincidência.

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A Importância do Interrogatório no Processo de Apuração de Ato Infracional

1863 - A Importância do Interrogatório no Processo de Apuração de Ato Infracional

Publicado em: 09/10/2024 MenorDireito Penal

Esta doutrina aborda a aplicação do CPP, art. 400, combinado com o ECA, art. 152, destacando a relevância do interrogatório como último ato da instrução. O objetivo é garantir ao representado o direito de conhecer todas as provas produzidas contra ele antes do interrogatório.

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Procedimentos Repetitivos e a Segurança Jurídica em Casos de Ato Infracional

1866 - Procedimentos Repetitivos e a Segurança Jurídica em Casos de Ato Infracional

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilDireito Penal

A doutrina explora a importância da uniformização de entendimentos em procedimentos repetitivos que envolvem atos infracionais. A afetação de recursos ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC/2015, visa garantir a segurança jurídica e a celeridade processual em questões relevantes.

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Não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica conforme CPC/2015, art. 932, III, e aplicação da Súmula 182/STJ

1745 - Não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica conforme CPC/2015, art. 932, III, e aplicação da Súmula 182/STJ

Publicado em: 30/09/2024 Direito Penal

Documento que trata da negativa de conhecimento do agravo regimental pela ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, fundamentado no artigo 932, inciso III do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

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Constitucionalidade da cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990 frente ao regime contributivo e solidário das Emendas Constitucionais nº 3/1993, 20/1998 e 41/2003

1654 - Constitucionalidade da cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990 frente ao regime contributivo e solidário das Emendas Constitucionais nº 3/1993, 20/1998 e 41/2003

Publicado em: 18/09/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Análise da constitucionalidade da penalidade de cassação de aposentadoria para servidores públicos prevista nos artigos 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990, considerando o regime contributivo e solidário estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 3/1993, nº 20/1998 e nº 41/2003. O documento avalia fundamentos jurídicos e impactos dessa penalidade no âmbito do direito administrativo e previdenciário.

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Limitação da Interposição de Embargos de Divergência em Acórdãos que Impõem Astreintes a Terceiros em Demandas Cíveis e Penalidades de Natureza Penal

1621 - Limitação da Interposição de Embargos de Divergência em Acórdãos que Impõem Astreintes a Terceiros em Demandas Cíveis e Penalidades de Natureza Penal

Publicado em: 17/09/2024 Direito Penal

Análise da impossibilidade de interposição de embargos de divergência em casos onde não há similitude fático-jurídica entre acórdãos cíveis que impõem astreintes a terceiros e decisões penais, destacando a distinção dos fundamentos legais e processuais aplicados em cada esfera.

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Revogação da liberdade provisória condicionada à demonstração de fato novo contemporâneo e urgente para justificar prisão preventiva após longo período de concessão

1585 - Revogação da liberdade provisória condicionada à demonstração de fato novo contemporâneo e urgente para justificar prisão preventiva após longo período de concessão

Publicado em: 16/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

O documento aborda a necessidade de apresentação de fato novo, contemporâneo e apto a justificar a prisão preventiva para a revogação da liberdade provisória já concedida e mantida por longo período, especialmente em casos de julgamento tardio do recurso. Destaca os critérios jurídicos para a manutenção ou revogação da liberdade provisória no contexto do processo penal.

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Fundamentação Jurídica para a Ilegalidade da Prisão Preventiva Baseada em Fatos Antigos sem Risco Atual Conforme Art. 312 do CPP

1586 - Fundamentação Jurídica para a Ilegalidade da Prisão Preventiva Baseada em Fatos Antigos sem Risco Atual Conforme Art. 312 do CPP

Publicado em: 16/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise e fundamentação jurídica que evidenciam a necessidade da contemporaneidade dos fatos para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, destacando a ilegalidade da custódia cautelar baseada em fatos antigos sem risco atual, conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal.

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