Pesquisa: Direito Digital, Direito Administrativo

Reconhecimento pela Justiça da Extensão dos Privilégios da Fazenda Pública à ECT por Prestar Serviço Público e Aplicação da Prescrição Quinquenal nos Litígios Envolvendo a Estatal

Publicado em: 24/07/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Documento que analisa a decisão do STF que equipara a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) à Fazenda Pública para fins de privilégios processuais e materiais, destacando a aplicação da prescrição quinquenal prevista nos Decretos 20.910/1932 e 4.597/1942, com fundamentos constitucionais e legais, e implicações para a segurança jurídica e regime jurídico das empresas públicas prestadoras de serviço público.

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Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a extensão dos privilégios fazendários à ECT e empresas públicas federais com fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 24/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Documento analisa o reconhecimento da repercussão geral pelo STF acerca da controvérsia constitucional sobre os limites dos privilégios fazendários aplicáveis à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e outras empresas públicas federais prestadoras de serviço público, destacando fundamentos do artigo 102, §3º, do STF e a importância da uniformização da jurisprudência para garantir segurança jurídica e isonomia.

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Suspensão do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa durante cumprimento da obrigação de fazer pela Fazenda Pública: análise da autonomia das execuções e fundamentos legais

Publicado em: 23/07/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Análise detalhada sobre a suspensão do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública enquanto ocorre o cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, destacando a autonomia das pretensões executórias, fundamentos constitucionais e legais, além do impacto jurídico e prático para credores e Administração Pública conforme entendimento do STJ nos recursos repetitivos.

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Autonomia dos prazos prescricionais para obrigações de pagar e de fazer contra a Fazenda Pública segundo entendimento do STJ e seus fundamentos legais e constitucionais

Publicado em: 22/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise da tese firmada pelo STJ que determina a autonomia dos prazos prescricionais para execução das obrigações de pagar quantia certa e de fazer contra a Fazenda Pública, destacando que o prazo para a obrigação de pagar não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de fazer, salvo disposição expressa em contrário, com base na CF/88, legislação infraconstitucional e precedentes do STJ. Impactos práticos, fundamentos jurídicos e críticas à decisão também são abordados.

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Fixação de honorários advocatícios em ações contra o Poder Público por fornecimento de saúde: critérios legais, fundamentos constitucionais e uniformização jurisprudencial pelo STJ

Publicado em: 22/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Análise da tese doutrinária do STJ sobre os critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em demandas que envolvem o fornecimento de prestações em saúde pelo Poder Público, destacando a controvérsia entre valor da prestação, valor atualizado da causa e apreciação equitativa, com base no CPC/2015 e fundamentos constitucionais. O documento aborda a necessidade de uniformização da jurisprudência, os impactos financeiros e jurídicos para entes públicos e advogados, além da importância da segurança jurídica e da valorização do trabalho advocatício em temas repetitivos.

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Prazo prescricional quinquenal para ressarcimento ao SUS previsto no Decreto 20.910/1932, contado da notificação administrativa, conforme entendimento do STJ - no Tema 1.147

Publicado em: 20/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Esta tese doutrinária extraída do acórdão do STJ estabelece que o prazo prescricional aplicável às ações de ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos de saúde é de cinco anos, conforme o Decreto 20.910/1932, iniciando-se a contagem a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores. Fundamentada no Direito Administrativo e em dispositivos legais específicos, a decisão visa garantir segurança jurídica, uniformidade e previsibilidade nas relações entre a ANS, operadoras e o SUS, afastando aplicação do Código Civil e do Direito Tributário.

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Natureza remuneratória do abono de permanência e sua inclusão na base de cálculo do adicional de férias e 13º salário para servidores públicos ativos, com fundamentação constitucional e legal

Publicado em: 17/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que consolida a tese doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza remuneratória e permanente do abono de permanência para servidores públicos federais, destacando sua inclusão na base de cálculo do adicional de férias e gratificação natalina, com embasamento nos artigos da Constituição Federal e na Lei 8.112/1990, além da análise crítica dos fundamentos jurídicos e consequências práticas da decisão.

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Aplicação do princípio da simetria no art. 18 da Lei 7.347/1985: exclusão de honorários advocatícios sucumbenciais na ação civil pública salvo comprovada má-fé, com base em entendimento do STJ

Publicado em: 17/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireitos Humanos

Documento que trata da exclusão da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para a parte requerida em ação civil pública, fundamentado no princípio da simetria do art. 18 da Lei 7.347/1985 e jurisprudência do STJ, destacando os fundamentos constitucionais e legais que asseguram a proteção da tutela coletiva e o acesso à justiça, salvo nos casos de má-fé.

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Fixação equitativa dos honorários advocatícios em ações contra o Poder Público para garantia do direito à saúde, afastando aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC/2015, conforme STJ - Tema 1.313

Publicado em: 17/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de tese doutrinária extraída do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa em demandas contra o Poder Público visando o fornecimento de saúde, afastando a aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC/2015. Fundamentada nos princípios constitucionais do direito à saúde (CF/88, art. 196) e na natureza personalíssima da prestação, a decisão visa proteger o orçamento público e garantir acesso à justiça, uniformizando a jurisprudência sobre o tema. Inclui análise crítica, fundamentos legais e reflexos práticos para a atuação de magistrados e advogados.

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Natureza remuneratória do abono de permanência e sua inclusão obrigatória na base de cálculo do adicional de férias e 13º salário dos servidores públicos federais conforme decisão vinculante do STJ

Publicado em: 16/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento apresenta a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece o abono de permanência como verba remuneratória permanente, devendo integrar a remuneração dos servidores públicos federais para cálculo do adicional de férias e gratificação natalina, com fundamentação constitucional, legal e jurisprudencial, destacando seus impactos práticos e a uniformização da interpretação jurídica.

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