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Anulação de acórdão por omissão relevante e determinação para manifestação expressa sobre preclusão consumativa conforme art. 535, II, CPC/1973

Anulação de acórdão por omissão relevante e determinação para manifestação expressa sobre preclusão consumativa conforme art. 535, II, CPC/1973

Publicado em: 16/07/2024 Direito Administrativo

Solicitação de anulação de acórdão devido à omissão relevante que configura violação ao art. 535, II, do CPC/1973, com pedido para que a Corte de origem se manifeste expressamente sobre todas as questões, especialmente sobre a preclusão consumativa decorrente da interposição de duas peças processuais com o mesmo objetivo na mesma data, mesmo que por advogados diferentes.

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Análise da Aplicação do Art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941 sobre Conversão da Obrigação em Perdas e Danos em Ações Autônomas de Anulação de Desapropriação

Análise da Aplicação do Art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941 sobre Conversão da Obrigação em Perdas e Danos em Ações Autônomas de Anulação de Desapropriação

Publicado em: 11/07/2024 Direito Administrativo

Este documento esclarece que a conversão da obrigação em perdas e danos prevista no art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941 é aplicável exclusivamente às ações autônomas que buscam anular desapropriações consumadas, não sendo cabível quando o pedido é julgado improcedente no âmbito da própria ação de desapropriação. A análise detalha os limites da aplicação do dispositivo legal e os efeitos processuais decorrentes dessa interpretação.

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Exoneração de servidor público em estágio probatório por falta de idoneidade moral e rompimento da fidúcia: legitimidade e requisitos do procedimento administrativo observando contraditório e ampla defesa

Exoneração de servidor público em estágio probatório por falta de idoneidade moral e rompimento da fidúcia: legitimidade e requisitos do procedimento administrativo observando contraditório e ampla defesa

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Análise da legitimidade da exoneração de servidor público em estágio probatório por rompimento da fidúcia, quebra de confiança e falta de idoneidade moral, destacando a necessidade de procedimento administrativo que respeite os princípios do contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade, conforme legislação e jurisprudência vigentes, e esclarecendo que a sindicância regular é suficiente para apuração, dispensando processo administrativo disciplinar formal.

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Exoneração de servidor público em estágio probatório por omissão de informações relevantes na posse com garantia de contraditório e ampla defesa por meio de sindicância

Exoneração de servidor público em estágio probatório por omissão de informações relevantes na posse com garantia de contraditório e ampla defesa por meio de sindicância

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

O documento aborda a possibilidade de exoneração de servidor público em estágio probatório devido à omissão de informações relevantes no ato da posse, destacando que a quebra de fidúcia justifica a medida sem necessidade de processo administrativo disciplinar formal, sendo suficiente a instauração de sindicância que garanta o contraditório e a ampla defesa do servidor.

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Exoneração de servidor público em estágio probatório por omissão de informações relevantes com garantia de contraditório e ampla defesa

Exoneração de servidor público em estágio probatório por omissão de informações relevantes com garantia de contraditório e ampla defesa

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Modelo de documento que aborda a exoneração de servidor público em estágio probatório devido à omissão de antecedentes funcionais e criminais no ato da posse, ressaltando a legitimidade do procedimento administrativo que assegura o contraditório e a ampla defesa, configurando-se como avaliação de conveniência e aptidão para o cargo, e não como penalidade administrativa.

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Exoneração de servidor público em estágio probatório por expediente administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa, sem necessidade de PAD formal

Exoneração de servidor público em estágio probatório por expediente administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa, sem necessidade de PAD formal

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento aborda a possibilidade de exoneração de servidor público em estágio probatório por meio de expediente administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, dispensando a instauração de processo administrativo disciplinar formal, desde que respeitadas as formalidades legais e constitucionais aplicáveis. Trata dos fundamentos jurídicos relacionados à proteção dos direitos do servidor e às garantias processuais no âmbito administrativo.

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Preclusão processual e impossibilidade de exame de pedido de sobrestamento por tema repetitivo não suscitado no recurso especial ou agravo interno

Preclusão processual e impossibilidade de exame de pedido de sobrestamento por tema repetitivo não suscitado no recurso especial ou agravo interno

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Este documento aborda o princípio da preclusão no processo judicial, destacando que não é possível examinar matérias ou pedidos de sobrestamento processual relacionados a tema repetitivo quando não foram oportunamente apresentados nas razões do recurso especial ou agravo interno. Trata-se de uma análise sobre a limitação temporal para suscitar determinadas questões processuais, reforçando a necessidade de observância dos prazos e formas legais para o manejo de recursos.

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Recurso de Embargos de Declaração para Sanar Omissões, Obscuridades e Contradições no Julgado sem Rediscussão do Mérito e Risco de Preclusão

Recurso de Embargos de Declaração para Sanar Omissões, Obscuridades e Contradições no Julgado sem Rediscussão do Mérito e Risco de Preclusão

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Documento explicativo sobre a finalidade restrita do recurso de embargos de declaração, destacando que serve apenas para corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no julgado, vedando a rediscussão do mérito e a inovação recursal, sob pena de preclusão das matérias não suscitadas oportunamente.

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Embargos de Declaração conforme Art. 1.022 do CPC/2015 para Correção de Omissões, Contradições, Obscuridades ou Erros Materiais sem Rediscussão do Mérito

Embargos de Declaração conforme Art. 1.022 do CPC/2015 para Correção de Omissões, Contradições, Obscuridades ou Erros Materiais sem Rediscussão do Mérito

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo explicativo sobre a correta utilização dos embargos de declaração segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, destacando sua finalidade exclusiva para correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, e vedação à rediscussão do mérito já decidido, prevenindo o desvirtuamento do recurso e a violação à preclusão.

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Embargos de Declaração para Suprir Omissões, Corrigir Obscuridades, Contradições ou Erros Materiais em Decisão Judicial, Vedada Rediscussão do Mérito da Causa

Embargos de Declaração para Suprir Omissões, Corrigir Obscuridades, Contradições ou Erros Materiais em Decisão Judicial, Vedada Rediscussão do Mérito da Causa

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Modelo de embargos de declaração com o objetivo de sanar omissões, esclarecer obscuridades, corrigir contradições ou erros materiais em decisão judicial, destacando a proibição de rediscussão do mérito da causa por meio deste recurso integrativo.

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