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Procedimento administrativo revisional da anistia política não suspende pagamento de precatório em execução de mandado de segurança

Procedimento administrativo revisional da anistia política não suspende pagamento de precatório em execução de mandado de segurança

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Análise jurídica sobre a impossibilidade de suspender o pagamento de precatório expedido em execução de mandado de segurança, mesmo com o ajuizamento de procedimento administrativo revisional da anistia política, ressaltando a necessidade de conclusão no prazo legal e respeito ao devido processo legal.

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Validade da Portaria Anistiadora e Manutenção da Execução Judicial na Ausência de Notificação Formal sobre Procedimento Revisional de Anistia Política

Validade da Portaria Anistiadora e Manutenção da Execução Judicial na Ausência de Notificação Formal sobre Procedimento Revisional de Anistia Política

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Este documento esclarece que, na ausência de notificação formal ao interessado sobre a instauração do procedimento revisional da anistia política, a portaria anistiadora continua válida e o título judicial decorrente permanece exequível, não havendo motivo para suspensão da execução. Trata-se de posicionamento jurídico que assegura a continuidade da execução até a devida comunicação ao beneficiário.

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Ausência de notificação em procedimento revisional de anistia política não impede execução do título judicial e mantém validade da portaria anistiadora conforme devido processo legal

Ausência de notificação em procedimento revisional de anistia política não impede execução do título judicial e mantém validade da portaria anistiadora conforme devido processo legal

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

O documento aborda a impossibilidade de sobrestamento da execução do título judicial em razão da ausência de notificação ao interessado sobre o procedimento revisional da anistia política, ressaltando que a portaria anistiadora permanece válida até eventual anulação, respeitando o devido processo legal.

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Impedimento do sobrestamento da execução do título judicial por ausência de notificação na revisão de anistia política e autorização para expedição de precatório

Impedimento do sobrestamento da execução do título judicial por ausência de notificação na revisão de anistia política e autorização para expedição de precatório

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Documento que trata da impossibilidade de suspender a execução do título judicial devido à falta de notificação ao interessado sobre o procedimento revisional da anistia política, mantendo a validade da portaria anistiadora e autorizando a expedição de precatório referente ao valor incontroverso.

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Impetração de Mandado de Segurança contra Ato Normativo Genérico e Abstrato e Aplicação da Súmula 266/STF sobre Ausência de Direito Líquido e Certo

Impetração de Mandado de Segurança contra Ato Normativo Genérico e Abstrato e Aplicação da Súmula 266/STF sobre Ausência de Direito Líquido e Certo

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Modelo de decisão jurídica que enfatiza a improcedência do mandado de segurança contra ato normativo de caráter genérico e abstrato, fundamentado na Súmula 266 do STF, pela ausência de ato concreto que viole direito líquido e certo do impetrante.

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Constitucionalidade da cassação de aposentadoria de servidor público por infração administrativa, abrangendo aposentadoria por invalidez, conforme arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990

Constitucionalidade da cassação de aposentadoria de servidor público por infração administrativa, abrangendo aposentadoria por invalidez, conforme arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Análise da constitucionalidade da penalidade de cassação da aposentadoria de servidor público prevista nos artigos 127, inciso IV, e 134 da Lei 8.112/1990, aplicável inclusive à aposentadoria por invalidez, desde que a infração administrativa seja apurada em processo regular.

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Validade da Execução Judicial e Incabibilidade de Suspensão na Ausência de Notificação em Procedimento Revisional sobre Portaria de Anistia Política

Validade da Execução Judicial e Incabibilidade de Suspensão na Ausência de Notificação em Procedimento Revisional sobre Portaria de Anistia Política

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Este documento trata da manutenção da eficácia do título judicial e da impossibilidade de suspender a execução ou reconhecer a inexigibilidade da obrigação enquanto não for comprovada a notificação dos interessados sobre a instauração de procedimento revisional referente à portaria concessiva de anistia política.

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Suspensão Indevida da Execução Judicial em Procedimento Revisional Administrativo de Anistia Política e Violação ao Princípio da Razoável Duração do Processo

Suspensão Indevida da Execução Judicial em Procedimento Revisional Administrativo de Anistia Política e Violação ao Princípio da Razoável Duração do Processo

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Análise jurídica sobre a impossibilidade de suspensão indefinida da execução de título judicial em decorrência de procedimento revisional administrativo para anulação de portaria concessiva de anistia política, especialmente quando o procedimento encontra-se paralisado sem justificativa plausível, ressaltando a importância do princípio da razoável duração do processo.

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Constitucionalidade da cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990 frente ao regime contributivo e solidário das Emendas Constitucionais nº 3/1993, 20/1998 e 41/2003

Constitucionalidade da cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990 frente ao regime contributivo e solidário das Emendas Constitucionais nº 3/1993, 20/1998 e 41/2003

Publicado em: 18/09/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Análise da constitucionalidade da penalidade de cassação de aposentadoria para servidores públicos prevista nos artigos 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990, considerando o regime contributivo e solidário estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 3/1993, nº 20/1998 e nº 41/2003. O documento avalia fundamentos jurídicos e impactos dessa penalidade no âmbito do direito administrativo e previdenciário.

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Controle jurisdicional do Poder Judiciário sobre processos administrativos disciplinares: análise de regularidade, legalidade e limites ao mérito administrativo

Controle jurisdicional do Poder Judiciário sobre processos administrativos disciplinares: análise de regularidade, legalidade e limites ao mérito administrativo

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Documento que aborda os limites do controle jurisdicional sobre processos administrativos disciplinares (PAD), destacando que o Judiciário deve analisar apenas a regularidade do procedimento e legalidade do ato, vedando-se a revisão do mérito administrativo, exceto em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade manifesta da sanção aplicada.

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