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Execução de mandado de segurança sobre indenização de anistia política: rejeição da suspensão da exigibilidade do título judicial diante de procedimento revisional administrativo sem notificação

Execução de mandado de segurança sobre indenização de anistia política: rejeição da suspensão da exigibilidade do título judicial diante de procedimento revisional administrativo sem notificação

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Modelo de decisão judicial que determina a continuidade da execução de mandado de segurança para pagamento de indenização decorrente de anistia política, estabelecendo que a simples instauração de procedimento revisional administrativo, sem notificação do interessado, não suspende a exigibilidade do título judicial, assegurando os direitos processuais do beneficiário até eventual anulação da portaria de anistia.

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Revisão administrativa de portaria concessiva de anistia política não suspende automaticamente exigibilidade de título judicial e pagamento de precatório sem comprovação da anulação ou conclusão do procedimento

Revisão administrativa de portaria concessiva de anistia política não suspende automaticamente exigibilidade de título judicial e pagamento de precatório sem comprovação da anulação ou conclusão do procedimento

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Modelo que aborda a não suspensão automática da exigibilidade do título judicial e do pagamento de precatório em caso de submissão de portaria concessiva de anistia política à revisão administrativa, destacando a necessidade de comprovação da anulação da portaria ou da conclusão do procedimento revisional dentro do prazo estabelecido.

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Sobrestamento da execução em mandado de segurança com base em portaria de anistia política condicionado à notificação do interessado sobre procedimento revisional conforme devido processo legal

Sobrestamento da execução em mandado de segurança com base em portaria de anistia política condicionado à notificação do interessado sobre procedimento revisional conforme devido processo legal

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Modelo de decisão judicial que estabelece que o sobrestamento da execução em mandado de segurança fundamentado em portaria de anistia política depende da comprovação da notificação do interessado sobre a instauração do procedimento revisional, garantindo o respeito ao devido processo legal e afastando a validade da simples alegação de revisão administrativa sem cientificação prévia do exequente.

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Impugnação à instauração de procedimento administrativo revisional de portaria concessiva de anistia política sem notificação, mantendo válida a execução do título judicial de indenização

Impugnação à instauração de procedimento administrativo revisional de portaria concessiva de anistia política sem notificação, mantendo válida a execução do título judicial de indenização

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Este documento trata da impossibilidade de sobrestamento da execução de título judicial que reconhece direito à indenização decorrente de portaria concessiva de anistia política, diante da instauração de procedimento administrativo revisional sem notificação dos interessados, ressaltando a validade da obrigação enquanto não houver anulação formal da portaria conforme o devido processo legal.

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Instauração de procedimento administrativo para revisão de anistia política não suspende automaticamente exigibilidade de título judicial de indenização, requerendo conclusão dentro do prazo para possível sobre...

Instauração de procedimento administrativo para revisão de anistia política não suspende automaticamente exigibilidade de título judicial de indenização, requerendo conclusão dentro do prazo para possível sobre...

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Este documento esclarece que a simples instauração de procedimento administrativo para revisão de anistia política não suspende a exigibilidade do título judicial que determina o pagamento de indenização, sendo necessária a conclusão do procedimento dentro do prazo estipulado para considerar o sobrestamento do pagamento requisitório.

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Procedimento administrativo revisional da anistia política não suspende pagamento de precatório em execução de mandado de segurança

Procedimento administrativo revisional da anistia política não suspende pagamento de precatório em execução de mandado de segurança

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Análise jurídica sobre a impossibilidade de suspender o pagamento de precatório expedido em execução de mandado de segurança, mesmo com o ajuizamento de procedimento administrativo revisional da anistia política, ressaltando a necessidade de conclusão no prazo legal e respeito ao devido processo legal.

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Validade da Portaria Anistiadora e Manutenção da Execução Judicial na Ausência de Notificação Formal sobre Procedimento Revisional de Anistia Política

Validade da Portaria Anistiadora e Manutenção da Execução Judicial na Ausência de Notificação Formal sobre Procedimento Revisional de Anistia Política

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Este documento esclarece que, na ausência de notificação formal ao interessado sobre a instauração do procedimento revisional da anistia política, a portaria anistiadora continua válida e o título judicial decorrente permanece exequível, não havendo motivo para suspensão da execução. Trata-se de posicionamento jurídico que assegura a continuidade da execução até a devida comunicação ao beneficiário.

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Ausência de notificação em procedimento revisional de anistia política não impede execução do título judicial e mantém validade da portaria anistiadora conforme devido processo legal

Ausência de notificação em procedimento revisional de anistia política não impede execução do título judicial e mantém validade da portaria anistiadora conforme devido processo legal

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

O documento aborda a impossibilidade de sobrestamento da execução do título judicial em razão da ausência de notificação ao interessado sobre o procedimento revisional da anistia política, ressaltando que a portaria anistiadora permanece válida até eventual anulação, respeitando o devido processo legal.

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Impedimento do sobrestamento da execução do título judicial por ausência de notificação na revisão de anistia política e autorização para expedição de precatório

Impedimento do sobrestamento da execução do título judicial por ausência de notificação na revisão de anistia política e autorização para expedição de precatório

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Documento que trata da impossibilidade de suspender a execução do título judicial devido à falta de notificação ao interessado sobre o procedimento revisional da anistia política, mantendo a validade da portaria anistiadora e autorizando a expedição de precatório referente ao valor incontroverso.

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Impetração de Mandado de Segurança contra Ato Normativo Genérico e Abstrato e Aplicação da Súmula 266/STF sobre Ausência de Direito Líquido e Certo

Impetração de Mandado de Segurança contra Ato Normativo Genérico e Abstrato e Aplicação da Súmula 266/STF sobre Ausência de Direito Líquido e Certo

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Modelo de decisão jurídica que enfatiza a improcedência do mandado de segurança contra ato normativo de caráter genérico e abstrato, fundamentado na Súmula 266 do STF, pela ausência de ato concreto que viole direito líquido e certo do impetrante.

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