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Reconhecimento do tempo de serviço especial para aposentadoria apesar do fornecimento de EPI contra ruído nocivo

4309 - Reconhecimento do tempo de serviço especial para aposentadoria apesar do fornecimento de EPI contra ruído nocivo

Publicado em: 23/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Documento que esclarece que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não elimina a insalubridade nem descaracteriza o tempo especial de trabalho exposto ao agente nocivo ruído, garantindo o direito à aposentadoria especial.

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Reconhecimento da repercussão geral sobre o prazo prescricional para cobrança de valores não depositados no FGTS com base no art. 7º, XXIX da Constituição Federal

4306 - Reconhecimento da repercussão geral sobre o prazo prescricional para cobrança de valores não depositados no FGTS com base no art. 7º, XXIX da Constituição Federal

Publicado em: 22/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilExecução Fiscal

Documento que aborda o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acerca do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fundamentado no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, destacando a importância social, econômica e jurídica do tema.

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Exigência de negociação coletiva prévia com sindicato para dispensa em massa de empregados, vedando o exercício unilateral pelo empregador conforme legislação trabalhista

4305 - Exigência de negociação coletiva prévia com sindicato para dispensa em massa de empregados, vedando o exercício unilateral pelo empregador conforme legislação trabalhista

Publicado em: 21/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilExecução Fiscal

Documento que destaca a obrigatoriedade da negociação coletiva prévia com o sindicato dos trabalhadores antes da realização de dispensa em massa, proibindo a decisão unilateral do empregador, fundamentado na legislação trabalhista vigente.

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Obrigatoriedade da representatividade do Ministério Público de Contas nos Tribunais de Contas e inconstitucionalidade da perpetuação da composição sem membro do Ministério Público Especial conforme art. 73, § 2...

4304 - Obrigatoriedade da representatividade do Ministério Público de Contas nos Tribunais de Contas e inconstitucionalidade da perpetuação da composição sem membro do Ministério Público Especial conforme art. 73, § 2...

Publicado em: 21/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilExecução Fiscal

Análise da obrigatoriedade constitucional da presença do Ministério Público de Contas na composição dos Tribunais de Contas, abordando a inconstitucionalidade da manutenção de composição sem representante do Ministério Público Especial, conforme previsto no artigo 73, § 2º, da Constituição Federal.

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Legitimidade para execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político municipal pertence exclusivamente ao município lesado, vedada a execução pelo Estado

4303 - Legitimidade para execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político municipal pertence exclusivamente ao município lesado, vedada a execução pelo Estado

Publicado em: 20/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este documento trata da legitimidade para promover a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político municipal, destacando que somente o município lesado pode executar a multa, sendo ilegítima a execução promovida pelo Estado, para evitar enriquecimento sem causa.

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Vedação da compensação de débitos tributários por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPV) conforme o artigo 100, §3º da Constituição Federal de 1988

4302 - Vedação da compensação de débitos tributários por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPV) conforme o artigo 100, §3º da Constituição Federal de 1988

Publicado em: 20/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Documento que aborda a tese jurídica sobre a impossibilidade de compensar débitos tributários utilizando valores de Requisições de Pequeno Valor (RPV), fundamentado no artigo 100, §3º da Constituição Federal de 1988, destacando a distinção entre precatórios e RPVs e a vedação expressa para aplicação do regime de compensação às obrigações definidas como de pequeno valor.

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Impugnação à desconstituição de penhora regularmente efetuada em execução fiscal com fundamento na ordem legal de preferência dos bens

4300 - Impugnação à desconstituição de penhora regularmente efetuada em execução fiscal com fundamento na ordem legal de preferência dos bens

Publicado em: 19/03/2025 Direito AdministrativoExecução FiscalTributário

Análise e fundamentação jurídica contra a desconstituição de penhora regularmente efetivada e aceita pelo exequente, destacando que a ordem legal de preferência dos bens não é absoluta e que a execução fiscal não deve impor ônus excessivo ao devedor.

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Limitações Constitucionais da Atuação das Guardas Civis Municipais quanto ao Policiamento Preventivo e Comunitário conforme o Art. 144, §8º da CF/88

4301 - Limitações Constitucionais da Atuação das Guardas Civis Municipais quanto ao Policiamento Preventivo e Comunitário conforme o Art. 144, §8º da CF/88

Publicado em: 19/03/2025 Direito AdministrativoExecução FiscalTributário

Análise da vedação constitucional para a atribuição de atividades de policiamento preventivo e comunitário às Guardas Civis Municipais, destacando a exclusividade das Polícias Civil e Militar na segurança pública e os limites impostos pelo art. 144, §8º, da Constituição Federal de 1988.

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Conversão de férias não gozadas e direitos remuneratórios em indenização pecuniária para servidor público após rompimento do vínculo ou inatividade, fundamentada na vedação ao enriquecimento sem causa da Admi...

4257 - Conversão de férias não gozadas e direitos remuneratórios em indenização pecuniária para servidor público após rompimento do vínculo ou inatividade, fundamentada na vedação ao enriquecimento sem causa da Admi...

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Este documento trata da conversão de férias não gozadas e de outros direitos remuneratórios em indenização pecuniária para servidores públicos que não podem usufruir desses benefícios devido ao término do vínculo empregatício ou inatividade, fundamentando-se na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública.

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Decisão sobre a inaplicabilidade do exame pelo STF do critério de expectativa de vida no cálculo do fator previdenciário em repercussão geral por ser matéria infraconstitucional

4231 - Decisão sobre a inaplicabilidade do exame pelo STF do critério de expectativa de vida no cálculo do fator previdenciário em repercussão geral por ser matéria infraconstitucional

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Documento que esclarece que o critério da expectativa de vida utilizado no cálculo do fator previdenciário, apesar de questionamentos relacionados à isonomia de gênero, é matéria infraconstitucional e não pode ser objeto de análise pelo STF em repercussão geral.

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