Conversão de férias não gozadas e direitos remuneratórios em indenização pecuniária para servidor público após rompimento do vínculo ou inatividade, fundamentada na vedação ao enriquecimento sem causa da Admi...

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

É devida a conversão de férias não gozadas, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária ao servidor público que não mais pode usufruí-las, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração ou pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese reafirma a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, quando o servidor público não usufrui das férias ou de direitos remuneratórios correlatos por necessidade do serviço e, posteriormente, não mais pode fazê-lo em razão da aposentadoria ou desligamento, lhe assiste o direito à conversão em pecúnia. O fundamento central é o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, evitando-se que o ente público se beneficie injustamente do não pagamento de direitos legalmente devidos.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 7º, XVII – Garante o direito às férias anuais remuneradas, acrescidas de, pelo menos, um terço do salário.
• CF/88, art. 37, caput – Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública.

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 544, §4º, II, b – Julgamento de agravos regimentais e recurso extraordinário.
• CPC/2015, art. 543-A, §2º – Repercussão geral no recurso extraordinário.
• Aplicação subsidiária do CCB/2002, art. 884 – Proibição do enriquecimento sem causa.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Não há súmula específica do STF ou STJ diretamente aplicável ao tema, mas o entendimento é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A relevância da tese reside no reconhecimento do direito do servidor público à indenização em razão de férias não gozadas por interesse da Administração, garantindo proteção ao direito fundamental ao descanso e à remuneração correspondente, bem como preservando o equilíbrio financeiro do servidor ao tempo da aposentadoria ou desligamento. Evita-se, assim, o enriquecimento ilícito do Estado e assegura-se a efetividade dos direitos sociais previstos na Constituição. O entendimento tem reflexos práticos expressivos, especialmente diante da sistematicidade de atrasos e indefinições administrativas sobre o gozo de férias, e pode impactar significativamente as finanças públicas, dada a multiplicidade de servidores afetados. No contexto jurídico, a decisão reforça a responsabilidade objetiva da Administração Pública e projeta efeitos para casos análogos, fortalecendo a segurança jurídica e a confiança nos direitos dos servidores.

ANÁLISE CRÍTICA

Os fundamentos jurídicos da decisão evidenciam sólida construção principiológica, destacando o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa como elemento central. A argumentação do STF é robusta ao diferenciar a inconstitucionalidade de normas estaduais que ampliavam o direito à conversão pecuniária por mera opção do servidor (ADI 227), do direito à indenização quando não há possibilidade de fruição por ato ou interesse da própria Administração. As consequências práticas da decisão impõem ao Estado o dever de reparar o servidor público, fortalecendo os direitos laborais e afastando interpretações restritivas que poderiam lesar interesses legítimos. Juridicamente, a orientação contribui para a uniformização da jurisprudência e para a prevenção de litígios massivos, ao estabelecer critério objetivo para situações semelhantes. Trata-se de precedente que valoriza o equilíbrio entre o interesse público e a proteção do servidor, primando pela efetividade dos direitos fundamentais e pela observância dos princípios constitucionais da Administração Pública.