Reconhecimento da repercussão geral sobre o prazo prescricional para cobrança de valores não depositados no FGTS com base no art. 7º, XXIX da Constituição Federal

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

Prazo prescricional para cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é tema de relevante repercussão social, econômica e jurídica e, portanto, merece o reconhecimento da repercussão geral, considerando-se o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão reconhece a existência de repercussão geral acerca da definição do prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS. O tema é central para o direito do trabalho, pois afeta diretamente milhões de trabalhadores e empregadores. Tradicionalmente, a jurisprudência trabalhista aplicava o prazo trintenário (30 anos), conforme a Súmula 362 do TST, para a cobrança dos valores do FGTS, independentemente de tratar-se de ausência total ou simples diferença de recolhimento. Contudo, a constitucionalidade dessa regra foi posta em debate à luz do art. 7º, XXIX, da CF/88, que prevê a prescrição quinquenal para créditos resultantes das relações de trabalho.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 7º, XXIX – “ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até

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