Debate o marco inicial para contagem do prazo prescricional para redirecionamento da execução contra o ente público em casos de insolvência da concessionária.
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A doutrina trata da obrigatoriedade de notificação pessoal dos interessados em procedimentos administrativos de demarcação de terrenos de marinha, mesmo que realizados e homologados antes do julgamento da ADI 4.264/PE/STF. O STJ submeteu a matéria ao regime de recursos repetitivos para uniformizar o entendimento jurisprudencial e garantir a aplicação uniforme em casos similares.
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A doutrina analisa a definição do termo inicial dos juros moratórios em demandas de reparação moral decorrentes de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto. A questão foi afetada como recurso repetitivo pelo STJ para uniformizar o entendimento jurisprudencial, discutindo se os juros incidem desde a citação ou do evento danoso.
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A análise se concentrou nos princípios norteadores da administração pública como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com ênfase na aplicação prática em processos administrativos e judiciais.
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A Justiça Comum é competente para julgar ações ajuizadas por servidores celetistas contra o Poder Público em que se pleiteiem parcelas de natureza administrativa, quando a causa de pedir e o pedido derivarem de normas estatutárias e não trabalhistas.
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A competência jurisdicional deve ser definida conforme a natureza do pedido e da causa de pedir, sendo irrelevante o regime de contratação do servidor.
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Esta doutrina analisa a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviços públicos no caso de danos morais decorrentes de mau cheiro oriundo de estações de tratamento de esgoto (ETE), com base na Teoria do Risco Integral aplicada ao Direito Ambiental. A questão inclui o termo inicial dos juros moratórios em demandas indenizatórias.
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Analisa a obrigatoriedade da notificação pessoal em procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, abordando as implicações legais e os princípios constitucionais envolvidos, como contraditório e ampla defesa.
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Discussão sobre a responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes, com base na teoria do risco administrativo.
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Discussão sobre a validade dos atos de chamamento de interessados, utilizando notificação por edital, nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha realizados entre 2007 e 2011.
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