Pesquisa: Direito Digital, Direito Administrativo

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Intervenção Estatal no Exercício Profissional

2638 - Intervenção Estatal no Exercício Profissional

Publicado em: 28/01/2025 Direito AdministrativoConstitucional

O Estado pode estabelecer condições para exercício profissional somente quando justificadas pela tutela de direitos fundamentais e resguardadas em lei.

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Competência do Conselho de Educação Física

2639 - Competência do Conselho de Educação Física

Publicado em: 28/01/2025 Direito Administrativo

O Conselho de Educação Física não possui competência para regulamentar atividades não descritas explicitamente na Lei 9.696/1998.

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Registro em Conselho Profissional e a Liberdade de Exercício Profissional

2640 - Registro em Conselho Profissional e a Liberdade de Exercício Profissional

Publicado em: 28/01/2025 Direito Administrativo

Discorre sobre a desnecessidade de registro de técnicos de tênis em Conselhos de Educação Física, limitando o alcance da Lei 9.696/1998 às atividades privativas de educação física.

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Princípios Constitucionais na Interpretação de Normas Restritivas

2642 - Princípios Constitucionais na Interpretação de Normas Restritivas

Publicado em: 28/01/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Discorre sobre a interpretação restritiva de normas que limitam direitos fundamentais, em especial no tocante à liberdade de exercício profissional.

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Honorários Advocatícios em RPV

2614 - Honorários Advocatícios em RPV

Publicado em: 27/01/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Estudo sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo sem a existência de impugnação, quando o crédito se submete ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

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Contribuição Anual de Sociedades de Advogados

2620 - Contribuição Anual de Sociedades de Advogados

Publicado em: 27/01/2025 Direito AdministrativoTributário

Discussão sobre a possibilidade de os Conselhos Seccionais da OAB cobrarem anuidade de sociedades de advogados com base na Lei 8.906/1994.

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Registro e Cobrança de Anuidade

2621 - Registro e Cobrança de Anuidade

Publicado em: 27/01/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise do registro das sociedades de advogados perante os Conselhos Seccionais da OAB e a cobrança de anuidade como instrumento jurídico-administrativo.

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Regime Diferenciado de Pagamento e Honorários

2617 - Regime Diferenciado de Pagamento e Honorários

Publicado em: 27/01/2025 Direito Administrativo

Análise da submissão da Fazenda Pública ao regime de RPV e seus impactos no arbitramento de honorários advocatícios.

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Competência do Ministério da Previdência Social

2629 - Competência do Ministério da Previdência Social

Publicado em: 27/01/2025 Direito Administrativo

Aborda a validade de normativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social e sua delegação legislativa para preenchimento de lacunas normativas.

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Vinculação à Tabela de Honorários

2609 - Vinculação à Tabela de Honorários

Publicado em: 24/01/2025 Direito Administrativo

Análise da obrigatoriedade de observância das tabelas de honorários advocatícios estabelecidas pela legislação estadual para defensores dativos.

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