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Inviabilidade de modulação de efeitos em acórdão repetitivo na ausência de alteração da jurisprudência dominante conforme CPC/2015, art. 927, §3º

Inviabilidade de modulação de efeitos em acórdão repetitivo na ausência de alteração da jurisprudência dominante conforme CPC/2015, art. 927, §3º

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento aborda a impossibilidade de modulação de efeitos em acórdão repetitivo quando não há mudança na jurisprudência dominante, fundamentado no art. 927, §3º, do CPC/2015. Destaca a pacificação pelo STJ sem alteração dominante, preservando a segurança jurídica e a coerência dos precedentes qualificados.

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Embargos de Declaração no CPC/2015, art. 1.022: Limites Cognitivos, Impossibilidade de Rediscussão do Mérito e Rejeição de Uso Indevido para Revisão de Acórdão Repetitivo

Embargos de Declaração no CPC/2015, art. 1.022: Limites Cognitivos, Impossibilidade de Rediscussão do Mérito e Rejeição de Uso Indevido para Revisão de Acórdão Repetitivo

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Este documento aborda a utilização dos embargos de declaração conforme o CPC/2015, art. 1.022, destacando que são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, vedando sua aplicação para rediscussão do mérito, especialmente em acórdãos repetitivos. A decisão do STJ rejeitou embargos por ausência de vícios, esclarecendo que esforços semânticos para alterar conceitos jurídicos não são admitidos nessa via recursal, reforçando a racionalidade do sistema de precedentes e evitando litigância de má-fé.

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Inexistência de modulação de efeitos no julgamento repetitivo por ausência de alteração na jurisprudência dominante conforme CPC/2015, art. 927, §3º e CF/88, art. 5º, XXXVI

Inexistência de modulação de efeitos no julgamento repetitivo por ausência de alteração na jurisprudência dominante conforme CPC/2015, art. 927, §3º e CF/88, art. 5º, XXXVI

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Análise da decisão do STJ que afasta a modulação de efeitos em julgamento repetitivo diante da ausência de mudança na jurisprudência dominante, garantindo aplicação imediata do entendimento, com base no CPC/2015, art. 927, §3º, e nos princípios constitucionais da isonomia e segurança jurídica previstos no art. 5º, XXXVI, da CF/88. Destaca-se a importância da estabilidade e uniformidade na aplicação dos precedentes vinculantes e a vedação de tratos diferenciados entre contribuintes por flutuações jurisprudenciais não consolidadas.

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Rejeição de Embargos de Declaração por Ausência de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material e Vedação à Rediscussão do Mérito com Base no CPC/2015, art. 1.022 e CF/88, art. 93, IX

Rejeição de Embargos de Declaração por Ausência de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material e Vedação à Rediscussão do Mérito com Base no CPC/2015, art. 1.022 e CF/88, art. 93, IX

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Este documento trata da rejeição dos embargos de declaração por inexistência de vícios que justifiquem sua admissibilidade, ressaltando que tal recurso não se presta à rediscussão do mérito, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Destaca-se a preservação da autoridade dos precedentes qualificados e a função instrumental dos embargos, garantindo segurança e celeridade processual, principalmente em litígios tributários de massa, com fundamento constitucional no art. 93, IX da CF/88.

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Limites dos Embargos de Declaração para Sanar Vícios e Vedação à Rediscussão de Mérito segundo CPC/2015, art. 1.022 e Fundamentos Constitucionais

Limites dos Embargos de Declaração para Sanar Vícios e Vedação à Rediscussão de Mérito segundo CPC/2015, art. 1.022 e Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Análise doutrinária e jurisprudencial sobre a admissibilidade dos embargos de declaração restritos à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, reafirmando a vedação de seu uso para rediscussão do mérito, com base nos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal [CF/88, arts. 5, LIV, LV e 93, IX]. O documento destaca a função instrumental dos embargos para esclarecer decisões judiciais, preservando a estabilidade dos precedentes e evitando litigância protelatória.

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Incabimento da modulação de efeitos em recursos repetitivos sem alteração da jurisprudência dominante conforme CPC/2015, art. 927, §3º, com base em segurança jurídica e interesse social

Incabimento da modulação de efeitos em recursos repetitivos sem alteração da jurisprudência dominante conforme CPC/2015, art. 927, §3º, com base em segurança jurídica e interesse social

Publicado em: 14/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento analisa a impossibilidade da modulação de efeitos em recursos repetitivos quando não há alteração da jurisprudência dominante, fundamentado no CPC/2015, art. 927, §3º, e na orientação do STF, destacando a preservação da segurança jurídica e a uniformidade do direito segundo o entendimento do STJ sobre o Tema 1.070 e o art. 32 da Lei 8.213/1991, com respaldo nos arts. 5, caput e XXXVI da CF/88.

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Tema 1.070/STJ sobre soma dos salários-de-contribuição em atividades concomitantes pós Lei 9.876/1999 e seus impactos no cálculo da aposentadoria no RGPS

Tema 1.070/STJ sobre soma dos salários-de-contribuição em atividades concomitantes pós Lei 9.876/1999 e seus impactos no cálculo da aposentadoria no RGPS

Publicado em: 14/08/2025 Previdenciário

Documento detalha a tese do Tema 1.070/STJ que estabelece a soma dos salários-de-contribuição para segurados com atividades concomitantes após a Lei 9.876/1999, respeitando o teto previdenciário e revogando incisos do art. 32 da Lei 8.213/1991. Analisa fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 195, 201], legais [Lei 8.213/1991, arts. 29 e 32; Lei 10.666/2003, art. 9º] e impactos práticos para o cálculo da aposentadoria, revisão de RMI e rotinas do INSS, promovendo a equidade contributiva e a segurança jurídica no RGPS.

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Inaplicabilidade da não cumulatividade do PIS/COFINS na tributação monofásica com base na Constituição, leis específicas e entendimento do STF para evitar créditos indevidos

Inaplicabilidade da não cumulatividade do PIS/COFINS na tributação monofásica com base na Constituição, leis específicas e entendimento do STF para evitar créditos indevidos

Publicado em: 14/08/2025 Tributário

Documento que aborda a tese doutrinária e jurisprudencial sobre a inaplicabilidade do princípio da não cumulatividade na tributação monofásica do PIS/Pasep e Cofins, fundamentado no art. 195, §12 da CF/88, nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e na Súmula Vinculante 58 do STF, esclarecendo que não há direito à constituição de créditos em regimes monofásicos por ausência de dupla tributação, protegendo a segurança jurídica e a coerência do sistema tributário.

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Vedação à constituição de créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre custo de aquisição de bens monofásicos, incluindo frete e seguro, com base em legislação e jurisprudência aplicável

Vedação à constituição de créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre custo de aquisição de bens monofásicos, incluindo frete e seguro, com base em legislação e jurisprudência aplicável

Publicado em: 14/08/2025 Tributário

Documento que expõe a vedação da constituição de créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, abrangendo frete e seguro, conforme entendimentos do STJ e legislação específica, como o Decreto-Lei 1.598/1977, IN RFB 1.911/2019 e as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, além da Súmula Vinculante 58/STF e fundamentos constitucionais do art. 195, §12 da CF/88. Destaca-se a uniformização do conceito de custo para garantir segurança jurídica e evitar estratégias de ampliação indevida da base de créditos fiscais.

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Interpretação do art. 17 da Lei 11.033/2004 sobre manutenção de créditos de PIS/Cofins no regime plurifásico, vedando constituição de créditos na monofasia conforme legislação vigente

Interpretação do art. 17 da Lei 11.033/2004 sobre manutenção de créditos de PIS/Cofins no regime plurifásico, vedando constituição de créditos na monofasia conforme legislação vigente

Publicado em: 14/08/2025 Tributário

Este documento esclarece que o art. 17 da Lei 11.033/2004 autoriza apenas a manutenção de créditos regularmente constituídos de PIS/Cofins no regime plurifásico, sem permitir a constituição de créditos sobre bens sujeitos à monofasia, respeitando as vedações legais das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Fundamenta-se no princípio da neutralidade da não cumulatividade e destaca o respeito à hierarquia normativa para evitar revogação tácita. Base legal inclui CF/88, art. 195, §12, Lei 11.033/2004, art. 17, e demais legislações correlatas.

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