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Aplicação do procedimento de junta médica pela operadora de plano de saúde para avaliação de cirurgia plástica pós-bariátrica em caso de dúvidas sobre caráter estético

2694 - Aplicação do procedimento de junta médica pela operadora de plano de saúde para avaliação de cirurgia plástica pós-bariátrica em caso de dúvidas sobre caráter estético

Publicado em: 14/02/2025 Processo Civil

Este documento aborda a possibilidade de a operadora de plano de saúde instaurar junta médica para esclarecer dúvidas justificadas sobre o caráter estético da cirurgia plástica indicada após cirurgia bariátrica, destacando a responsabilidade pelo pagamento dos honorários e o direito do beneficiário de recorrer judicialmente em caso de parecer desfavorável, sem vinculação do julgador ao parecer técnico.

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Interpretação da Circunstância Majorante do Art. 155, §1º, do Código Penal Sobre Furto Qualificado em Repouso Noturno Independentemente do Estado das Vítimas ou Local do Crime

2697 - Interpretação da Circunstância Majorante do Art. 155, §1º, do Código Penal Sobre Furto Qualificado em Repouso Noturno Independentemente do Estado das Vítimas ou Local do Crime

Publicado em: 14/02/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Análise jurídica detalhada sobre a configuração da circunstância majorante prevista no §1º do art. 155 do Código Penal, esclarecendo que o furto qualificado pelo repouso noturno ocorre sempre que a conduta delitiva é praticada no período noturno, independentemente de as vítimas estarem dormindo ou do local do crime, seja estabelecimento comercial ou via pública.

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Interpretação Jurídica sobre a Manutenção da Garantia em Execução Fiscal após Parcelamento e Vedação à Diferenciação entre Dinheiro Bloqueado via BACENJUD e Outros Bens Penhorados

2700 - Interpretação Jurídica sobre a Manutenção da Garantia em Execução Fiscal após Parcelamento e Vedação à Diferenciação entre Dinheiro Bloqueado via BACENJUD e Outros Bens Penhorados

Publicado em: 14/02/2025 Execução Fiscal

Este documento aborda a impossibilidade de distinção legal entre dinheiro bloqueado via BACENJUD e outros bens penhorados para a manutenção da garantia em execução fiscal após parcelamento, ressaltando a vedação à criação de diferenciações não previstas em lei e a proteção do princípio da separação dos poderes.

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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por parcelamento e manutenção das garantias anteriores contra medidas constritivas

2701 - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por parcelamento e manutenção das garantias anteriores contra medidas constritivas

Publicado em: 14/02/2025 Processo CivilConstitucional

Este documento aborda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do parcelamento, esclarecendo que durante sua vigência não podem ser adotadas novas medidas constritivas, porém as garantias já constituídas anteriormente permanecem válidas até a quitação integral ou rescisão do parcelamento.

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Reconhecimento da repercussão geral como requisito para admissibilidade do recurso extraordinário em questões constitucionais relevantes

2704 - Reconhecimento da repercussão geral como requisito para admissibilidade do recurso extraordinário em questões constitucionais relevantes

Publicado em: 14/02/2025 Constitucional

Este documento trata do reconhecimento da repercussão geral como pressuposto objetivo essencial para a admissão do recurso extraordinário, destacando a necessidade de demonstrar a relevância jurídica, política, social ou econômica da questão constitucional debatida.3

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Competência da Justiça Estadual para demandas sobre trade dress e concorrência desleal entre particulares e competência da Justiça Federal em ações de nulidade de registro de marca envolvendo INPI

2705 - Competência da Justiça Estadual para demandas sobre trade dress e concorrência desleal entre particulares e competência da Justiça Federal em ações de nulidade de registro de marca envolvendo INPI

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Este documento aborda a delimitação da competência jurisdicional em questões relacionadas ao trade dress, concorrência desleal e nulidade de registro de marca, destacando a atuação da Justiça Estadual para demandas entre particulares e da Justiça Federal em ações envolvendo o INPI, com ênfase na tutela provisória para abstenção do uso da marca.

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Reconhecimento da Repercussão Geral como Pressuposto para Julgamento de Mérito pelo Supremo Tribunal Federal em Temas Constitucionais de Relevância Social, Política e Econômica

2706 - Reconhecimento da Repercussão Geral como Pressuposto para Julgamento de Mérito pelo Supremo Tribunal Federal em Temas Constitucionais de Relevância Social, Política e Econômica

Publicado em: 14/02/2025 Execução Fiscal

Documento que aborda o reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário como requisito essencial para o Supremo Tribunal Federal julgar o mérito de temas constitucionais, garantindo uniformidade e segurança jurídica na interpretação da Constituição Federal em questões de interesse coletivo e relevância social, política, econômica e jurídica.

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Interpretação restritiva da Lei 11.340/2006, art. 17 da lei maria da penha e seu impacto na dosimetria da pena

2662 - Interpretação restritiva da Lei 11.340/2006, art. 17 da lei maria da penha e seu impacto na dosimetria da pena

Publicado em: 13/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Esta doutrina discute a interpretação da Lei 11.340/2006, art. 17 da Lei Maria da Penha, que veda a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. O STJ reafirma que essa proibição deve ser interpretada de forma ampla, alcançando casos em que a multa seja prevista como pena autônoma, impedindo sua aplicação isolada nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica.

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Limites da suspensão de processos em decorrência da afetação pelo stj

2664 - Limites da suspensão de processos em decorrência da afetação pelo stj

Publicado em: 13/02/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Esta doutrina analisa os efeitos da afetação do recurso especial repetitivo pelo STJ sobre processos em andamento. Destaca-se a controvérsia quanto à possibilidade de suspensão de ações nos Juizados Especiais Federais e a necessidade de modulação dos efeitos para evitar paralisações desnecessárias.

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Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante seguro-garantia ou fiança bancária

2663 - Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante seguro-garantia ou fiança bancária

Publicado em: 13/02/2025 Direito AdministrativoTributário

Esta doutrina trata da possibilidade de suspensão da exigibilidade de créditos não tributários mediante a apresentação de seguro-garantia ou fiança bancária. O STJ analisou se esses instrumentos podem ser equiparados ao depósito judicial integral, assegurando ao devedor o direito de contestar a cobrança sem sofrer restrições administrativas.

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