Reconhecimento da Repercussão Geral como Pressuposto para Julgamento de Mérito pelo Supremo Tribunal Federal em Temas Constitucionais de Relevância Social, Política e Econômica
Documento que aborda o reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário como requisito essencial para o Supremo Tribunal Federal julgar o mérito de temas constitucionais, garantindo uniformidade e segurança jurídica na interpretação da Constituição Federal em questões de interesse coletivo e relevância social, política, econômica e jurídica.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
O reconhecimento da existência de repercussão geral em recurso extraordinário é pressuposto para o julgamento do mérito de temas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conferindo uniformidade e segurança jurídica à interpretação da Constituição Federal em questões de relevância social, política, econômica ou jurídica que transcendam os interesses subjetivos das partes.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A repercussão geral consiste em filtro de admissibilidade criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, destinado a racionalizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal (STF), restringindo sua atuação a temas de relevância geral para a sociedade brasileira. Ao reconhecer a existência de repercussão geral em determinado recurso extraordinário, o STF delimita a análise do mérito para matérias cuja solução transcende o interesse das partes envolvidas, impactando o ordenamento jurídico e a coletividade.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 102, § 3º
FUNDAMENTO LEGAL
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não há súmulas específicas do STF ou STJ diretamente relacionadas ao reconhecimento da repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário, mas a jurisprudência consolidada tem reafirmado essa exigência.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A fixação da repercussão geral como requisito essencial para o julgamento de temas constitucionais pelo STF representa avanço no controle de acesso à Corte, promovendo segurança jurídica e eficiência no sistema de precedentes obrigatórios. O mecanismo permite ao Tribunal concentrar-se em controvérsias de maior interesse público e evitar a sobrecarga de processos de menor relevância. Futuramente, a consolidação dessa sistemática tende a fortalecer a função institucional do STF e a uniformização da interpretação constitucional no país.
ANÁLISE CRÍTICA
A exigência da repercussão geral, ao mesmo tempo que racionaliza o acesso ao STF, impõe rigor na filtragem de demandas, privilegiando questões que efetivamente impactam a coletividade. Tal medida contribui para a otimização da prestação jurisdicional constitucional, embora possa restringir a apreciação de direitos individuais cuja relevância, em determinadas hipóteses, possa ser relativizada em razão da ausência de interesse geral. Portanto, a ponderação entre o princípio da eficiência e a ampla defesa deve ser contínua, a fim de evitar a negação do acesso à justiça em casos excepcionais.
