Discorre sobre a interpretação restritiva de normas que limitam direitos fundamentais, em especial no tocante à liberdade de exercício profissional.
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Discussão sobre a aplicabilidade do CTN, art. 166, em situações de restituição ou compensação de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária.
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Análise da devolução de valores no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida.
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Discussão sobre a necessidade de fundamentação clara nas decisões de inadmissibilidade de recursos especiais, em especial quanto aos vícios alegados.
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Discussão sobre a suspensão de processos relacionados à tese da possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.
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Estudo sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo sem a existência de impugnação, quando o crédito se submete ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
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Análise da impossibilidade de utilização dos embargos de declaração como meio de rediscutir questões já decididas pelo juízo.
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Discussão sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execuções sujeitas ao regime de RPV, mesmo sem impugnação.
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Debate sobre a classificação jurídica dos Stock Option Plans como instrumento de remuneração ou contrato mercantil, considerando a voluntariedade e os riscos financeiros.
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A doutrina analisa a jurisprudência do STJ sobre a validade do laudo toxicológico sem assinatura do perito, destacando a diferenciação entre mera irregularidade e nulidade, além da importância de outros elementos probatórios.
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