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Definição do Termo Inicial do Prazo Prescricional da Petição de Herança para Filho Reconhecido Após a Morte do Pai

Definição do Termo Inicial do Prazo Prescricional da Petição de Herança para Filho Reconhecido Após a Morte do Pai

Publicado em: 13/02/2025 Sucessão

O acórdão analisa se o prazo prescricional para a petição de herança deve ser contado a partir da abertura da sucessão ou do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de paternidade. O STJ reafirma que o prazo inicia-se com a abertura da sucessão, aplicando a teoria objetiva da actio nata.

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Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança

Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança

Publicado em: 12/02/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Esta doutrina aborda o termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. O foco é a definição do momento em que se considera constituída a mora do devedor, analisando o impacto da notificação da autoridade coatora e da citação na ação de cobrança.

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Embargos de declaração e sua finalidade no CPC/2015

Embargos de declaração e sua finalidade no CPC/2015

Publicado em: 12/02/2025 Processo Civil

Esta doutrina analisa a natureza dos embargos de declaração no CPC/2015, destacando sua função de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais em decisões judiciais. O enfoque é dado à interpretação do CPC/2015, art. 1.022, e aos limites do uso desse recurso.

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A suspensão de processos em casos repetitivos e o CPC/2015, art. 1.037

A suspensão de processos em casos repetitivos e o CPC/2015, art. 1.037

Publicado em: 12/02/2025 Processo Civil

Esta doutrina trata da suspensão de processos em todo o território nacional quando um recurso especial é afetado sob o rito dos repetitivos, conforme CPC/2015, art. 1.037. O texto discute a extensão dessa suspensão e a interpretação do dispositivo, especialmente quanto à delimitação da controvérsia e à segurança jurídica.

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Impacto da notificação da autoridade coatora na interrupção da prescrição e constituição em mora

Impacto da notificação da autoridade coatora na interrupção da prescrição e constituição em mora

Publicado em: 12/02/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Esta doutrina discute o papel da notificação da autoridade coatora em mandado de segurança na interrupção do prazo prescricional e na constituição em mora do devedor. Analisa-se como a notificação influencia o início da contagem dos juros de mora em ações de cobrança subsequentes.

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O princípio da verticalização das bases de cálculo salarial e o efeito expansionista das parcelas remuneratórias

O princípio da verticalização das bases de cálculo salarial e o efeito expansionista das parcelas remuneratórias

Publicado em: 12/02/2025 Direito do Trabalho

Esta doutrina discute o princípio da verticalização das bases de cálculo salarial, destacando o chamado "efeito expansionista" das parcelas remuneratórias. O texto explica como reflexos sucessivos das horas extras em diferentes verbas salariais são legítimos e não configuram duplicidade indevida de incidências.

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Integração das horas extras no repouso semanal remunerado (RSR) e sua repercussão nas parcelas salariais

Integração das horas extras no repouso semanal remunerado (RSR) e sua repercussão nas parcelas salariais

Publicado em: 12/02/2025 Direito do Trabalho

Esta doutrina trata da integração das horas extras habituais no cálculo do repouso semanal remunerado (RSR) e da repercussão dessa majoração em outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O texto analisa o afastamento da tese do "bis in idem" e os fundamentos que levaram à revisão da Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST.

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Progressão de regime em crime hediondo com resultado morte: Análise da controvérsia no STJ

Progressão de regime em crime hediondo com resultado morte: Análise da controvérsia no STJ

Publicado em: 11/02/2025 Direito Penal

Análise jurídica sobre a aplicação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, na progressão de regime para condenados por crime hediondo com resultado morte, reincidentes genéricos, considerando as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

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Aplicação da lei penal mais benéfica na execução penal

Aplicação da lei penal mais benéfica na execução penal

Publicado em: 11/02/2025 Direito Penal

A doutrina aborda o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, destacando sua aplicação em casos de progressão de regime para condenados por crimes hediondos com resultado morte. Discute-se o impacto das alterações da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei de Execuções Penais e a possibilidade de aplicação de normas revogadas mais favoráveis ao apenado.

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Lacuna legal e integração da norma na execução penal

Lacuna legal e integração da norma na execução penal

Publicado em: 11/02/2025 Direito Penal

Esta doutrina analisa o fenômeno da lacuna legal na execução penal, especialmente em casos de reincidência genérica não prevista explicitamente na nova legislação. Examina-se a necessidade de integração da norma com base em princípios constitucionais e penais, utilizando a analogia in bonam partem para evitar prejuízos aos apenados.

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